Comissões de Avaliação

As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA são grupos multidisciplinares indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, pois exercem um papel estratégico na implementação da política estadual de gestão de documentos e acesso à informação: de um lado, atuam como elo entre os órgãos e entidades e o SAESP, e de outro, disseminam amplamente em seus respectivos órgãos a orientação normativa emanada do Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP.

São atribuições das CADA

Quanto à gestão documental:

• atuar como agentes multiplicadores das normas e procedimentos da gestão documental visando fomentar a cultura de transparência na Administração Pública Estadual;
• elaborar e orientar a aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos;
• orientar os procedimentos para eliminação, transferência ou recolhimento de documentos;
• manter interlocução permanente com o Arquivo Público do Estado, por meio de seu Departamento de Gestão do SAESP.

Quanto ao acesso:

• orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade;
• manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos, dados ou informações pessoais;
• atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade sobre os recursos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas;
• propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação, alteração de prazos, reclassificação ou desclassificação de dados e informações sigilosas e pessoais, assim como os procedimentos para a proteção destes.

Atualmente, existem 88 Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA instituídas nas Secretarias, nas entidades da Administração Indireta e na Procuradoria Geral do Estado.

• Legislação sobre as CADA
• Material de Apoio