Protocolos Estaduais

As Unidades de Protocolo são unidades técnicas responsáveis pelo recebimento, registro, distribuição, tramitação e controle dos documentos. No exercício de suas atribuições, as Unidades de Protocolo asseguram que os documentos públicos cumpram as finalidades administrativas e legais para as quais foram produzidos. Com a promulgação do Decreto nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei federal 12.527/2011, que regula o acesso à informação, as Unidades de Protocolo devem colaborar com os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, visando à rápida localização de documentos e a recuperação de informações. A atuação eficiente dos Protocolos contribui para a modernização da Administração Pública e a transparência das ações do Governo.

Neste contexto, comprometido em promover a integração e o aperfeiçoamento das atividades de arquivos e protocolos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), o Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP, presta assistência às Unidades de Protocolo com a finalidade de:

• elaborar normas e procedimentos padronizados para os protocolos estaduais;
• promover a integração sistêmica das atividades de protocolo com as atividades de arquivo;
• orientar e promover a capacitação de servidores que atuam nas Unidades de Protocolo;
• desenvolver estudos sobre fluxo de documentos visando à padronização de seu trâmite e a recuperação rápida de informações;
• coordenar as atividades de desenvolvimento e implementação do Sistema Informatizado – Spdoc
• atender aos usuários e promover treinamento para operação do Sistema Informatizado – Spdoc

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