Constituição Federal do Brasil
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(excertos)
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05/10/1988
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Excertos, incisos XXXIII e LXXIII do art.5º; incisos I, III, IV e V do art.23º; incisos VII e VIII do art.24º; inciso IX do art.30º; incisos IV, § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do art.216º da Constituição Federal.
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Decreto
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22.789
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19/10/1984
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Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
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Decreto
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22.790
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19/10/1984
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Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
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Decreto
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29.838
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18/04/1989
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Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências.
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Decreto
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48.897
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27/08/2004
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Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo.
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Decreto
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48.898
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27/08/2004
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Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades – Meio e dá providências correlatas.
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Decreto
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51.286
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21/11/2006
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Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.897, de 27.08.2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos e sua gestão, os PC e a TTD da Adm. Pública do Estado de SP
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Decreto
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51.991
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18/07/2007
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Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas.
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Decreto
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52.026
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01/08/2007
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas.
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Decreto
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54.276
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27/04/2009
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, e dá providências correlatas.
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Decreto
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55.479
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25/02/2010
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Institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas.
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Decreto
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56.260
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06/10/2010
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Altera o Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações –SPdoc e dá providências correlatas.
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Decreto
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58.052
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16/05/2012
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Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
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Decreto
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60.132
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07/02/2014
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc e dá providências correlatas.
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Decreto
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60.145
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11/02/2014
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Dispõe sobre recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos orgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.
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Decreto
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60.144
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11/02/2014
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Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas.
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Decreto
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60.334
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03/04/2014
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Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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Decreto
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(sem número)
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07/04/2014
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Designa os membros da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI.
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Decreto
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61.035
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01/01/2015
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Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas
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Decreto
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61.175
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18/03/2015
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Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas
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Decreto
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61.559
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15/10/2015
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
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Decreto
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61.836
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19/02/2016
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Dispõe sobre a classificação de documentos, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta
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Decreto
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62.283
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02/12/2016
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Declara de interesse público e social o acervo privado de Mário Covas Júnior
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Decreto
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63.382
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09/05/2018
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Substitui os anexos do Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, e dá providências correlatas
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Decreto
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63.936
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17/12/2018
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Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas
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Decreto
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64.026
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27/12/2018
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Dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado - APESP, da Secretaria de Governo, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas
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Decreto
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64.355
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31/07/2019
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Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas
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Decreto
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64.790
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13/02/2020
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Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto
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10.278
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18/03/2020
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Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n.12.682, de 9 de julho de 2012.
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Decreto
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64.998
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29/05/2020
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Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
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Decreto
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10.474
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26/08/2020
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto
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66.017
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15/09/2020
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Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas
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Decreto
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65.347
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09/12/2020
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Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
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Instrução Normativa
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APE/SAESP-01
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10/03/2009
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Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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Instrução Normativa
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APE/SAESP-02
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02/12/2010
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Estabelece critérios para avaliação da massa documental acumulada e procedimentos para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado.
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Instrução Normativa
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APE/SAESP-03
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14/09/2015
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Estabelece critérios complementares à instrução Normativa APE/SAESP-2, de 2-12/-2010, para o recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado, visando a efetiva aplicação do Dec. Est. 60.145-2014.
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Instrução Normativa
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APE/SAESP-04
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05/07/2016
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Estabelece procedimentos para eliminação de documentos intermediários custodiados pelo Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da Unidade do Arquivo Público do Estado.
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Lei
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8.159
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08/01/1991
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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Lei
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12.527
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18/11/2011
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Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº11.111, de 5 de maio de 2005.
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Lei
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12.682
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09/07/2012
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Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
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Lei
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12.965
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23/04/2014
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
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Lei
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16.787
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04/07/2018
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Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e dá providências correlatas
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Lei
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13.709
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14/08/2018
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (NR) - (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.853/2019)
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Lei
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13.874
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20/09/2019
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Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado
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Portaria
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UAPESP/SAESP-01
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04/12/2018
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Dispõe sobre diretrizes para a contratação de serviços arquivísticos visando à execução de atividades técnicas auxiliares
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Portaria
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UAPESP/SAESP-02
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04/12/2018
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Dispõe sobre procedimentos para orientar a modelagem de documentos digitais
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Portaria
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UAPESP/SAESP-03
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08/10/2020
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Substitui o Anexo da Resolução SG-57, de 30-09-2019, que aprova o "Manual de orientação para o uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel". define procedimentos e dá providências correlatas.
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Portaria
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UAPESP/SAESP-04
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23/11/2020
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Substitui os Anexos I e II da Instrução Normativa APE/SAESP nº 1, de 10 de março de 2009, que definem os requisitos e metadados a serem adotados pelo ambiente digital de gestão documental do SP Sem Papel e por outros sistemas de gestão arquivística
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Portaria
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UAPESP-02
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11/06/2021
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Institui O Arquivo Digital na Unidade do Arquivo Público do Estado
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Portaria
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UAPESP/SAESP-05
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05/08/2021
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Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre a digitalização de documentos públicos, a gestão e a preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos originais
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Portaria
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UAPESP/SAESP-06
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25/08/2021
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Define procedimentos para orientar o mapeamento de documentos compostos e a modelagem de documentos digitais no ambiente digital de gestão documental "Documentos Digitais" do SP Sem Papel
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Portaria
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UAPESP/SAESP-07
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21/01/2022
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Orienta a destinação ao Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado
- FEARQ de receitas decorrentes da alienação de aparas de papel e outros materiais resultantes da eliminação de documentos
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Portaria
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UAPESP/SAESP-08
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28/03/2022
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Altera a Portaria UAPESP/SAESP-7, de 21-1-2022, que orienta a destinação ao Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ de receitas decorrentes da alienação de aparas de papel e outros materiais resultantes da eliminação
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Portaria
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UAPESP/SAESP-09
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18/04/2022
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Acrescenta o ANEXO II à Portaria UAPESP/SAESP-1, de 4-12-2018, com as especificações técnicas para contratação de serviços de digitalização de documentos públicos estaduais
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Portaria
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UAPESP/SAESP-10
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14/12/2022
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Estabelece critérios e procedimentos complementares para a eliminação, transferência ou recolhimento de documentos digitais, produzidos e armazenados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – Saesp
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Portaria
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UAPESP/SAESP-11
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16/01/2023
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Orienta a aplicação da Lei n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) e de seu regulamento estadual, Decreto n. 58.052/2012, nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo -SAESP
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Portaria
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UAPESP - 01
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12/06/2023
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Institui o “Programa de Gerenciamento de Riscos” na Unidade do Arquivo Público do Estado O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado - UAPESP, no uso das atribuições previstas na alínea "a", inciso IV do art. 7º do Dec. 54.276/2009;
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Resolução
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CC-43
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06/10/2010
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Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, instituído pelo Dec. 55479-2010.
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Resolução
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CC-19
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19/04/2011
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Define critérios para a implementação gradual e progressiva do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
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Resolução
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SG-57
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30/09/2019
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Aprova o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas.
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Resolução
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SG-89
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22/11/2019
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Estabelece procedimentos e disciplina as condições para a realização de estágio curricular destinado a estudantes de cursos regulares de nível superior na Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Governo, e dá providências correlatas
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Resolução
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SGGD-15
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14/09/2023
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Aprova o “Manual de Usuário”, a “Cartilha de Orientação”, o cronograma de implantação, mantém a produção e trâmite do serviço “Demandas” do Programa SP Sem Papel, regula a adm. setorial, o peticionamento eletrônico e o cadastro de usuários e SEI
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Termo
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Termo de Cooperação
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23/11/2009
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Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Casa Civil, com a interveniência do Arquivo Público do Estadoe o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à gestão, acesso e preservação de documentos públicos.
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Termo
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Termo de Cooperação
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29/01/2018
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Termo de Cooperação que celebram o poder executivo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo, esta pela Unidade do Arquivo Público do Estado, e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para os fins que especifica
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