Minutas e Subsídios Técnicos
- Minuta de Decreto - Institui o Arquivo Público da Prefeitura Municipal
- Minuta de Decreto - Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal
- Minuta de Resolução/Portaria - Institui a Comissão de Avaliação de Documentos da Prefeitura Municipal
- Minuta de Resolução - Institui o Arquivo Público da Câmara Municipal
- Minuta de Ato do Presidente - Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Minuta de Ato do Presidente - Institui a Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal
Para mais informações, contate:
Centro de Assistência aos Municípios
Telefone: (11) 2868-4516 / (11) 2868-4520
E-mail: camsaesp@sp.gov.br