A Revista do Arquivo lança o desafio aos leitores para produção intelectual que aborde criticamente a gestão dos arquivos das instituições dos Poderes Judiciário e Legislativo e a relação com aspectos garantidores do que se convenciona chamar de democracia, especialmente aqueles referentes ao processo eleitoral.

Vários são os motivos que nos levam a pensar que seja essa uma tarefa muito complexa e espinhosa, que começa com a dificuldade em se definir o abstrato conceito de democracia e termina com o desafio de se promover evidências plausíveis da relação entre a gestão dos arquivos dessas esferas do poder e o exercício da administração democrática na esfera pública.

A importância crucial dos arquivos para a garantia da transparência administrativa, para o acesso à informação autêntica, íntegra e fidedigna pelos cidadãos parece bem estabelecida e isenta de dúvidas, o que não quer dizer que sejam praticadas nas diferentes esferas do poder público. No entanto, como funcionam os arquivos durante todo o circuito de produção, tramitação, guarda, preservação e disponibilização de documentos que registram os processos eleitorais que perpassam instituições dessas esferas de poder, quais sejam, o legislativo e o judiciário, em especial, a justiça eleitoral?

Pensemos nas funções de uma Câmara Legislativa, por exemplo, que exerce um conjunto de atribuições complexas, com atividades muito mais diversificadas que simplesmente a de legislar (em seu sentido estrito de elaborar leis) e que documentam os procedimentos institucionais que viabilizam o funcionamento das instâncias do Poder Legislativo e seus Órgãos Colegiados (Mesa Diretora, Lideranças Partidárias, Bancadas, Comissões Permanentes, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar).

Aqui se referem aos registros documentais correspondentes às funções exercidas pelas Câmaras quando da instalação do governo local, estruturação e funcionamento dos órgãos colegiados, no exercício da sua função constituinte do poder, de fiscalização, julgamento, controle e assessoramento político-administrativo do Poder Executivo. Na lógica da divisão em 3 Poderes, são funções de controle e monitoramento das ações do Executivo pelo Legislativo.

Ou seja, como estão organizados os arquivos e quais os principais problemas e desafios de gestão dessas instâncias no âmbito parlamentar? Como se tem praticado a gestão de documentos nessas instâncias (plano de classificação, tabela de temporalidade, preservação) e a disponibilização do acesso à informação à população.

As mesmas questões são pertinentes em relação aos arquivos das diversas instâncias do Poder Judiciário, especialmente do ramo da Justiça Eleitoral.

Conforme exposto no portal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, “O Brasil é um dos poucos países do mundo que possui um aparato jurídico-administrativo permanentemente voltado para a realização de eleições. Presente em todas as fases do processo, desde o cadastramento dos cidadãos aptos a votar até a diplomação dos eleitos, passando pelo julgamento das matérias que envolvem Direito Eleitoral, essa instituição, absolutamente singular em todo o mundo, que é a Justiça Eleitoral brasileira, vem cumprindo sua missão de tornar possível o exercício do sufrágio universal em nosso país ”.

Não obstante essa particularidade destacada pelo TRE-SP, segundo o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin,2 “Algumas vozes da atualidade pugnam pela extinção da Justiça Eleitoral e a transferência de suas atribuições para outros órgãos sob o argumento puramente espartano da economicidade de custos, certamente menoscabando a expertise alcançada, ao longo dos anos, por esse ramo especializado do Judiciário no tratamento crescentemente complexo de questões relativas ao registro de candidaturas, propaganda eleitoral, prestação de contas partidárias e eleitorais, apuração de crimes eleitorais e a própria operacionalização do voto eletrônico”.

Pois bem, diante de tamanha grandeza, imagine-se a responsabilidade dos profissionais envolvidos na tramitação, guarda, preservação e disponibilização dos registros documentais de tais funções e atividades!

Pensemos nos desafios para gestão e preservação das variadas modalidades de cédulas de votação, relatórios e atas eleitorais como documentos de arquivo. Junte-se a isto as interrogações em relação à fiabilidade dos sistemas digitais e à manutenção da autenticidade dos documentos que eles comportam!

A nossa geração garantirá aos pesquisadores dos futuros próximo e longínquo oportunidade similar à que usufruiu José D’Amico Bauab para produção da obra aqui referenciada?

Fica, portanto, lançado o desafio. Esperamos que essa edição nº 14 da Revista do Arquivo se apresente como um contributo para que os arquivos sejam socialmente visibilizados e incorporados como componentes essenciais das variadas modalidades de democracia do nosso tempo.

As produções escritas deverão ser enviadas até o dia 22 de março de 2022, para o e-mail: revistadoarquivo@arquivoestado.sp.gov.br, observando-se as normas estabelecidas para esta publicação disponibilizadas no link: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/normas_para_publicacao.php

Os artigos científicos serão submetidos a dupla avaliação cega e os demais gêneros de escrita avaliados sob responsabilidade da editoria da Revista.