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Tabela de Preços Vigente


Emissão de Certidões: Tabela vigente para pagamento de taxa (DARE-SP)

Coordenadoria da Administração Tributária - COMUNICADO CAT Nº 14, DE 28-12-2021.

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2022.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 16.080 de 28 de dezembro de 2015, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 é de R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 serão os constantes das tabelas anexas.

ANEXO I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (VALOR EM R$)

CAPÍTULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO:

1. Certidão:

1.1. De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento", "Provisão", "Registro Paroquial", "Aviso Régio", "Núcleo Colonial"..................................................52,75*

1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao "Acervo Textual Permanente"..................................................52,75*

1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo................................................................56,27*

Nota 1: Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres.
Nota 2: * Valores em Reais

O valor da taxa se refere a cada documento certificado. Quanto ao procedimento para recolhimento desta taxa, deve ser realizado junto à rede bancária por meio de uma DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de SP) com código de receita número 490-0

Para informações sobre emissão de certidões pelo Arquivo Público do Estado, clique aqui.