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Certidão - Fichas de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros da Capital

Com base nos anos de 1939 a 1984

A Certidão de Desembarque é um documento emitido pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo com base nas Listas de Desembarque do Porto de Santos. As informações constantes no documento têm fé pública e comprovam a entrada de um ou mais estrangeiros no Brasil.

Os estrangeiros que residiram na capital ou grande São Paulo entre 1939 e 1985 podem ter feito este registro. Ele foi implantado pelo decreto 3010/38 e regido por diferentes dispositivos legais ao longo do tempo. No início, ele era obrigatório para os estrangeiros em situação permanente, para maiores de 18 e menores de 60 anos.

Informações Importantes:
As informações constantes na certidão são as mesmas do documento pesquisado, não havendo informações adicionais a serem acrescentadas.

Para a obtenção de certidão, o interessado deverá recolher a taxa DARE-SP correspondente através do site da Secretaria da Fazenda de São Paulo ao custo de R$ 46,69 por certidão, lembrando que o recolhimento só deverá ser feito após a confirmação da localização das informações do imigrante em nossos acervos.

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Dados do Estrangeiro
Termo de Responsabilidade:

Declaro estar ciente das restrições da Lei de Arquivos - arts. 4º e 6º da Lei 8159/91, dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação, bem como da proibição,decorrente do art. 5º, X, da Constituição Federal, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesse coletivo ou a meu interesse coletivo ou a meu interesse particular, digam respeito à vida privada, à honra e à imagem de terceiros. Assumo, por isso mesmo, integral e exclusiva responsabilidade, no âmbito civil e penal, pelos danos materiais ou morais que possam gerar uso do documento solicitado e informações nele contidas, exonerando, consequentemente, de qualquer responsabilidade, o ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e seus agentes, pela respectiva utilização.