Pedido de Acesso à Informação

Para ter um atendimento mais rápido e preciso, antes de fazer seu pedido de acesso à informação, leia as instruções abaixo:

Que tipo de informação pode ser solicitada

São considerados como informação pública os dados, as informações e os documentos sem restrição de acesso, que não sejam pessoais ou sigilosos, e que disponham de conteúdo de interesse público, produzidos pelo Estado ou acumulados por ele ou decorrentes de vínculos entre o Estado e as entidades privadas. Dentre as informações de interesse público destacam-se aquelas relacionadas aos seguintes temas:

1. Atividades exercidas pelo Estado (relativas à política, organização e serviços públicos);
2. Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
3. Implementação, acompanhamento e resultados dos planos, programas e projetos;
4. Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Como fazer um pedido de acesso à informação

Os pedidos de informação que devem ser atendidos pelo SIC devem se referir às informações de interesse público (referentes a gastos, programas de governo, dados estatísticos, entre outros), nos termos da a LAI, e necessitam conter: nome e documento de identificação do requerente, pedido de informação de forma clara e precisa, e com data ou período de interesse.

Exemplos:

Faça seu pedido