Pedido de Acesso à Informação
Para ter um atendimento mais rápido e preciso, antes de fazer seu pedido de acesso à informação, leia as instruções abaixo:
Que tipo de informação pode ser solicitada
São considerados como informação pública os dados, as informações e os documentos sem restrição de acesso, que não sejam pessoais ou sigilosos, e que disponham de conteúdo de interesse público, produzidos pelo Estado ou acumulados por ele ou decorrentes de vínculos entre o Estado e as entidades privadas. Dentre as informações de interesse público destacam-se aquelas relacionadas aos seguintes temas:
- Atividades exercidas pelo Estado (relativas à política, organização e serviços públicos);
- Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
- Implementação, acompanhamento e resultados dos planos, programas e projetos;
- Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Como fazer um pedido de acesso à informação
Os pedidos de informação que devem ser atendidos pelo SIC devem se referir às informações de interesse público (referentes a gastos, programas de governo, dados estatísticos, entre outros), nos termos da a LAI, e necessitam conter: nome e documento de identificação do requerente, pedido de informação de forma clara e precisa, e com data ou período de interesse.
Exemplos:
![Quais foram os gastos com material de consumo da Fundação X em 2015? Exemplo de pedido de acesso à informação: Quais foram os gastos com material de consumo da Fundação X em 2015?](https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/../uploads/conteudo_site/acesso_informacao/pedido/exemplo_pedido_data.png)
![Quantos contratos e seus valores, a Secretaria X firmou com ONG entre 2007 e 2016? Exemplo de pedido de acesso à informação: Quantos contratos e seus valores, a Secretaria X firmou com ONG entre 2007 e 2016?](https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/../uploads/conteudo_site/acesso_informacao/pedido/exemplo_pedido_periodo.png)
Faça seu pedido
![Link externo para o Sistema SIC.SP Link externo para o Sistema SIC.SP](https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/../uploads/logos/logo_acesso_a_informacao_178x80.png)