Votos
A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI (instituída pelo Decreto nº 60.144/2014) atua como última instância recursal no âmbito da Administração Pública Estadual e tem também a atribuição de reavaliar a classificação de informação no grau secreto e ultrassecreto. Já os recursos sobre pedidos de acesso à informação em 2ª Instânica são de responsabilidade da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP) e podem ser acessados em Controladoria Geral do Estado.
Abaixo, é possível consultar as decisões administrativas de todos os recursos em 3ª Instância avaliados pela Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI desde o ano de 2014.
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