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Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

SIC é a sigla para Serviço de Informações ao Cidadão criados nos órgãos e entidades públicas pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação - LAI), regulamentada na administração paulista pelo Decreto Estadual n. 58.052/2012 e seguintes. Trata-se de um serviço obrigatório e gratuito, que deve respeitar os procedimentos de acesso e os prazos estabelecidos na LAI. Essas unidades devem ser instaladas em local de fácil acesso, com ampla visibilidade e condições para realizar atendimento presencial, por telefone e pela internet.

O SIC é responsável pela busca e fornecimento da informação aos pedidos dirigidos para o Poder Executivo do Estado de São Paulo. O teor desses pedidos deve referir-se a informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo).

Todos os pedidos de acesso à informação devem ser registrados no Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (SIC.SP) que é a porta de entrada única para as solicitações dirigidas ao Poder Executivo Estadual.

Sistema SIC.SP

O registro do pedido no sistema SIC.SP assegura também ao cidadão o direito de ingressar com recursos, nos prazos legais, quando for negado o acesso à informação. Os pedidos de acesso à informação, nos termos da LAI, se referem a:

  1. Orientação sobre os procedimentos e local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação;
  2. Informação contida em registros ou documentos;
  3. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;
  4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
  5. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
  6. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
  7. Informação relativa a programas, projetos e ações dos órgãos públicos;
  8. Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O SIC não substitui outras formas de atendimento, como Fale Conosco, SAC, Ouvidoria, Protocolo etc.

Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Arquivo Público do Estado, ver também: Saiba mais

Conheça também os serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC

Conheça também a mais recente publicação do SIC Serviços de informação ao cidadão – SIC: primeiros passos