Topo

Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

SIC é a sigla para Serviço de Informações ao Cidadão criados nos órgãos e entidades públicas pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação - LAI), regulamentada na administração paulista pelo Decreto Estadual n. 58.052/2012 e seguintes. Trata-se de um serviço obrigatório e gratuito, que deve respeitar os procedimentos de acesso e os prazos estabelecidos na LAI. Essas unidades devem realizar atendimento presencial, por telefone e pela internet.

O SIC é responsável pela busca e fornecimento da informação aos pedidos dirigidos para o Poder Executivo do Estado de São Paulo. O teor desses pedidos deve referir-se a informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo).

Todos os pedidos de acesso à informação devem ser registrados no Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (SIC.SP) que é a porta de entrada única para as solicitações dirigidas ao Poder Executivo Estadual.

O registro do pedido no sistema SIC.SP assegura também ao cidadão o direito de ingressar com recursos, nos prazos legais, quando for negado o acesso à informação. Os pedidos de acesso à informação, nos termos da LAI, se referem a:

  1. Orientação sobre os procedimentos e local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação;
  2. Informação contida em registros ou documentos;
  3. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;
  4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
  5. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
  6. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
  7. Informação relativa a programas, projetos e ações dos órgãos públicos;
  8. Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O SIC não substitui outras formas de atendimento, como Fale Conosco, SAC, Ouvidoria, Protocolo, etc.

Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Arquivo Público do Estado:

Localização

Térreo do prédio do Arquivo Público do Estado de São Paulo

Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana

CEP 02010-000

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem interrupção para almoço.

Contato do SIC do Arquivo Público do Estado

Correio eletrônico: arquivoestado@sic.sp.gov.br

Pedidos de informação realizados pelo site: SIC.SP

Pedidos de informação realizados por carta ou pessoalmente, utilizar os formulários para pedido de acesso à informação disponíveis no site: SIC.SP

Pessoa Física

Pessoa Jurídica