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Comissão Estadual de Acesso à Informação

A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI é a terceira e última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, o interessado poderá interpor recursos, em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, em segunda instância, à Ouvidoria Geral do Estado, e em terceira instância, à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.

Nesse aspecto, o Governo do Estado de São Paulo preocupou-se em oferecer ao cidadão uma instância superior de recurso, composta por representantes do Arquivo Público do Estado de São Paulo, da Secretaria de Governo, que exerce a presidência da comissão; da Ouvidoria Geral; da Secretaria de Planejamento e Gestão; da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; e da Procuradoria Geral do Estado.

O Arquivo Público do Estado, por meio do Núcleo de Apoio ao Coordenador, é o responsável por promover as reuniões, arquivar e disponibilizar atas e relatórios da CEAI, entre outras atividades.

Nos termos do artigo 4º do decreto 60.144/2014, são membros da CEAI:

Presidente:

Thiago Lima Nicodemo - Arquivo Público do Estado/Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão

É Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo. É formado em História pela Universidade de São Paulo e em Direito pela PUC (ambos em 2002), mestre e doutor em História Social pela USP e duas vezes pós-doutor pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP. Professor de Teoria da História da Unicamp e responsável pelo Centro de Humanidades Digitais do IFCH-UNICAMP.

Titulares:

Ana Lúcia Moreira, da Ouvidoria Geral do Estado

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, com Mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP; Procuradora do Estado.

Priscila Gomes Del Barco

Graduada em Direito pela PUC-SP; Assessora Técnica III;

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho, da Secretaria da Fazenda Estadual

Graduado em Direito, em Comunicação Social pela Universidade Paulista – UNIP (então Instituto Unificado Paulista – IUP), com extensão universitária em Ouvidoria Pública e Privada no Brasil pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com mestrado Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Diretor Técnico de Departamento da Secretaria da Fazenda Estadual.

Julio Rogerio Almeida de Souza

Pós-graduado em Direito do Estado, pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e em Direito Privado, pela Universidade Cândido Mentes. Graduado pela Universidade Federal Fluminense; Procurador do Estado de São Paulo;

Suplentes:

Teresa Cristina Ballarini Pereira, da Ouvidoria Geral do Estado

Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU e graduada em Jornalismo pela Fundação Cásper Líbero. Oficial Administrativo.

Denise Cristiane da Silva Fernandes

Graduada em Direito, pela Universidade Paulista; Assessora Técnica II;

Secretário Executivo - Arquivo Público do Estado:

Cristina Faquinelli

Executivo Público graduada em Direito pela Universidade São Francisco com especialização em Direito Público e Privado pela Faculdade Damásio de Jesus