Comissão Estadual de Acesso à Informação
A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI é a terceira e última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, o interessado poderá interpor recursos, em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, em segunda instância, à Ouvidoria Geral do Estado, e em terceira instância, à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.
Nesse aspecto, o Governo do Estado de São Paulo preocupou-se em oferecer ao cidadão uma instância superior de recurso, composta por representantes do Arquivo Público do Estado de São Paulo, da Secretaria de Governo, que exerce a presidência da comissão; da Ouvidoria Geral; da Secretaria de Planejamento e Gestão; da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; e da Procuradoria Geral do Estado.
O Arquivo Público do Estado, por meio do Núcleo de Apoio ao Coordenador, é o responsável por promover as reuniões, arquivar e disponibilizar atas e relatórios da CEAI, entre outras atividades.
Nos termos do artigo 4º do decreto 60.144/2014, são membros da CEAI:
Presidente:
Thiago Lima Nicodemo - Arquivo Público do Estado/Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão
É Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo. É formado em História pela Universidade de São Paulo e em Direito pela PUC (ambos em 2002), mestre e doutor em História Social pela USP e duas vezes pós-doutor pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP. Professor de Teoria da História da Unicamp e responsável pelo Centro de Humanidades Digitais do IFCH-UNICAMP.
Titulares:
Ana Lúcia Moreira, da Ouvidoria Geral do Estado
Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, com Mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP; Procuradora do Estado.
Priscila Gomes Del Barco
Graduada em Direito pela PUC-SP; Assessora Técnica III;
Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho, da Secretaria da Fazenda Estadual
Graduado em Direito, em Comunicação Social pela Universidade Paulista – UNIP (então Instituto Unificado Paulista – IUP), com extensão universitária em Ouvidoria Pública e Privada no Brasil pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com mestrado Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Diretor Técnico de Departamento da Secretaria da Fazenda Estadual.
Julio Rogerio Almeida de Souza
Pós-graduado em Direito do Estado, pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e em Direito Privado, pela Universidade Cândido Mentes. Graduado pela Universidade Federal Fluminense; Procurador do Estado de São Paulo;
Suplentes:
Teresa Cristina Ballarini Pereira, da Ouvidoria Geral do Estado
Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU e graduada em Jornalismo pela Fundação Cásper Líbero. Oficial Administrativo.
Denise Cristiane da Silva Fernandes
Graduada em Direito, pela Universidade Paulista; Assessora Técnica II;
Secretário Executivo - Arquivo Público do Estado:
Cristina Faquinelli
Executivo Público graduada em Direito pela Universidade São Francisco com especialização em Direito Público e Privado pela Faculdade Damásio de Jesus
- 61ª Ata de reunião, 30 de junho de 2022
- 60ª Ata de reunião, 25 de abril de 2022
- 59ª Ata de reunião, 24 de março de 2022
- 58ª Ata de reunião, 01 de dezembro de 2021
- 57ª Ata de reunião, 01 de setembro de 2021
- 56ª Ata de reunião, 08 de junho de 2021
- 55ª Ata de reunião, 17 de junho de 2021
- 54ª Ata de reunião, 27 de maio de 2021
- 53ª Ata de reunião, 06 de maio de 2021
- 52ª Ata de reunião, 18 de março de 2021
- 51ª Ata de reunião, 25 de fevereiro de 2021
- 50ª Ata de reunião, 13 de dezembro de 2020
- 49ª Ata de reunião, 07 de outubro de 2020
- 48ª Ata de reunião, 27 de agosto de 2020
- 47ª Ata de reunião, 30 de junho de 2020
- 46ª Ata de reunião, 16 de junho de 2020
- 45ª Ata de reunião extraordinária, 2 de junho de 2020
- 44ª Ata de reunião, 19 de maio de 2020
- 43ª Ata de reunião, 13 de dezembro de 2019
- 42ª Ata de reunião, 18 de outubro de 2019
- 41ª Ata de reunião, 13 de setembro de 2019
- 40ª Ata de reunião, 16 de agosto de 2019
- 39ª Ata de reunião, 28 de junho de 2019
- 38ª Ata de reunião, 12 de junho de 2019
- 37ª Ata de reunião, 14 de dezembro de 2018
- 36ª Ata de reunião, 04 de dezembro de 2018
- 35ª Ata de reunião, 15 de março de 2019
- 34ª Ata de reunião, 16 de outubro de 2018 - Retificação
- 34ª Ata de reunião, 16 de outubro de 2018
- 33ª Ata de reunião, 11 de setembro de 2018
- 32ª Ata de reunião, 27 de agosto de 2018
- 31ª Ata de reunião, 14 de agosto de 2018
- 30ª Ata de reunião, 26 de junho de 2018
- 29ª Ata de reunião, 12 de junho de 2018
- 28ª Ata de reunião, 08 de maio de 2018
- 27ª Ata de reunião, 24 de abril de 2018
- 26ª Ata de reunião, 10 de abril de 2018
- 25ª Ata de reunião, 27 de março de 2018
- 24ª Ata de reunião, 20 de março de 2018
- 23ª Ata de reunião, 13 de março de 2018
- 22ª Ata de reunião, 12 de dezembro de 2017
- 21ª Ata de reunião, 24 de novembro de 2017
- 20ª Ata de reunião, 12 de setembro de 2017
- 19ª Ata de reunião, 13 de junho de 2017
- 18ª Ata de reunião, 14 de março de 2017
- 17ª Ata de reunião, 5 de dezembro de 2016
- 16ª Ata de reunião, 30 de agosto de 2016
- 15ª Ata de reunião, 31 de maio de 2016
- 14ª Ata de reunião, 15 de abril de 2016
- 13ª Ata de reunião, 19 de fevereiro de 2016
- 12ª Ata de reunião, 13 de janeiro de 2016
- 11ª Ata de reunião, 15 de dezembro de 2015
- 10ª Ata de reunião, 9 de dezembro de 2015
- 9ª Ata de reunião, 25 de novembro de 2015
- 8ª Ata de reunião, 6 de novembro de 2015
- 7ª Ata de reunião, 19 de outubro de 2015
- 6ª Ata de reunião, 29 de junho de 2015
- 5ª Ata de reunião, 27 de abril de 2015
- 4ª Ata de reunião, 23 de março de 2015
- 3ª Ata de reunião, 18 de dezembro de 2014
- 2ª Ata de reunião, de 24 de junho de 2014
- 1ª Ata de reunião, de 14 de abril de 2014