Comissão Estadual de Acesso à Informação
A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI é a terceira e última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, o interessado poderá interpor recursos, em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, em segunda instância, à Ouvidoria Geral do Estado, e em terceira instância, à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.
Nesse aspecto, o Governo do Estado de São Paulo preocupou-se em oferecer ao cidadão uma instância superior de recurso, composta por representantes do Arquivo Público do Estado de São Paulo, da Secretaria de Governo, que exerce a presidência da comissão; da Ouvidoria Geral; da Secretaria de Planejamento e Gestão; da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; e da Procuradoria Geral do Estado.
O Arquivo Público do Estado, por meio do Núcleo de Apoio ao Coordenador, é o responsável por promover as reuniões, arquivar e disponibilizar atas e relatórios da CEAI, entre outras atividades.
Nos termos do artigo 4º do decreto 60.144/2014, são membros da CEAI:
Presidente:
Thiago Lima Nicodemo - Arquivo Público do Estado/Secretaria de Gestão e Governo Digital
Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo, graduado em História pela Universidade de São Paulo e em Direito pela PUC (ambos em 2002), mestre e doutor em História Social pela USP e duas vezes pós-doutor pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP. Professor de Teoria da História da Unicamp e responsável pelo Centro de Humanidades Digitais do IFCH-UNICAMP.
Titulares:
Ana Lúcia Moreira - Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público/Controladoria Geral do Estado
Diretora Técnica III - Departamento de Transparência Passiva e Interlocução Social, graduada em Administração de Empresa pela Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, com especialização em Controladoria pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP.
Priscila Gomes Del Barco - Secretaria de Justiça e Cidadania
Ouvidora, graduada em Direito pela PUC-SP.
Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho, da Secretaria da Fazenda Estadual
Diretor Técnico de Departamento, graduado em Direito e em Comunicação Social pela Universidade Paulista – UNIP (então Instituto Unificado Paulista – IUP), com extensão universitária em Ouvidoria Pública e Privada no Brasil pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com mestrado Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
Julio Rogerio Almeida de Souza - Procuradoria Geral do Estado
Procurador do Estado, graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, pós-graduado em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e em Direito Privado pela Universidade Cândido Mentes.
Suplentes:
Teresa Cristina Ballarini Pereira, da Ouvidoria Geral do Estado - Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público/Controladoria Geral do Estado
Oficial Administrativo, graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU e graduada em Jornalismo pela Fundação Cásper Líbero.
Denise Cristiane da Silva Fernandes - Secretaria de Justiça e Cidadania
Ouvidora, graduada em Direito pela Universidade Paulista.
Secretário Executivo - Arquivo Público do Estado:
Cristina Faquinelli - Arquivo Público do Estado/Secretaria de Gestão e Governo Digital
Executivo Público, graduada em Direito pela Universidade São Francisco, com especialização em Direito Público e Privado pela Faculdade Damásio de Jesus.