Comissão Estadual de Acesso à Informação

A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instituída pelo Decreto nº 68.155/2023, é órgão colegiado com atribuições de atuar como última instância recursal no âmbito da Administração Pública estadual para pedidos de acesso à informação e de rever ou reavaliar as informações sigilosas por classificação.

A Comissão Estadual de Acesso à Informação é composta por 8 (oito) membros, representantes do Controladoria Geral do Estado, que exerce a Presidência; da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Unidade do Arquivo Público do Estado, que exerce as funções de Secretaria Executiva; da Secretaria de Fazenda e Planejamento; da Secretaria da Justiça e Cidadania; da Secretaria da Saúde; da Secretaria da Educação; da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil.

Compõe o colegiado, por designação das autoridades superiores dos órgãos:

Controladoria Geral do Estado: Valmir Gomes Dias (titular) e Ana Lúcia Moreira (suplente)
Secretaria de Gestão e Governo Digital: Thiago Lima Nicodemo (titular) e Jorge Leite Bittencourt (suplente)
Secretaria de Fazenda e Planejamento: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho (titular) e Alexandre Peres Rodrigues (suplente)
Secretaria da Justiça e Cidadania: Priscila Gomes Del Barco (titular) e Denise Cristiane da Silva Fernandes (suplente)
Secretaria da Saúde: João Luiz Gama (titular) e Daniela D’Andrea (suplente)
Secretaria da Educação: Camila de Azevedo (titular) e Cristty Anny Se Hayon (suplente)
Procuradoria Geral do Estado: Julio Rogerio Almeida de Souza (titular) e Diana Loureiro Paiva de Castro (suplente)
Casa Civil: Carlos Augusto Costa Ricardo (titular) e Elton Tony Souza Pondé Coelho (suplente)

Contato com a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI pode ser feito pelo e-mail ceai@sp.gov.br.