Tabela de Preços Vigente

Emissão de Certidões: Tabela vigente para pagamento de taxa (DARE-SP)

COMUNICADO SRE 15, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, atualizada até a Lei nº 17.373 de 26 de maio de 2021, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 serão os constantes das tabelas anexas.

ANEXO I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (VALOR EM R$)

CAPÍTULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO:

1. Certidão:

1.1. De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento", "Provisão", "Registro Paroquial", "Aviso Régio", "Núcleo Colonial"....................................................61,08*

1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao "Acervo Textual Permanente"..................................................61,08*

1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo................................................................65,16*

Nota 1: Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres.
Nota 2: * Valores em Reais

O valor da taxa se refere a cada documento certificado. Quanto ao procedimento para recolhimento desta taxa, deve ser realizado junto à rede bancária por meio de uma DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de SP) com código de receita número 490-0

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