Resumo:

A todo momento surgem novas leis e decretos, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, que precisam ser conhecidos e interpretados no exercício da profissão do arquivista. Do mesmo modo, frente à evolução da sociedade de uma forma geral e de sua relação com as tecnologias da informação e comunicação, um número considerável de textos legais precisa ser atualizado ou revogado. Como se sabe, no âmbito federal, essas ações são cabidas à Presidência da República e às duas Casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.