Resumo:

Ao longo do século XX, especialmente após a II Guerra Mundial, ganha cada vez mais espaço em vários países a ideia de que uma Lei Nacional de Arquivos é parte da engenharia constitucional do Estado contemporâneo. Os objetivos fundamentais de uma Lei de Arquivos apresentam ênfases distintas e várias configurações ao longo do tempo, mas basicamente contemplam a gestão, preservação e acesso aos documentos produzidos pelo Estado e a sociedade.