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Transparência Ativa

Transparência Ativa é a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão. Conforme estabelecido no artigo 8º da Lei de Acesso à Informação n. 12.527 de 2011, a divulgação da informação deverá ser feita em local de fácil acesso, preferencialmente pela internet, e deverão constar, no mínimo informações referentes a:

  • registro da competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
  • registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • registros das despesas;
  • informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
  • respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Este conteúdo está em construção para atender a Lei de Acesso à Informação n.12.527 de 2011