Informação Pessoal

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa identificável e relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. Desse modo, são exemplos de informação pessoal:

• Nome completo ou parcial, bem como seus cônjuges e familiares;
• Número de telefone, endereço eletrônico, residencial ou comercial;
• Informações financeiras e patrimoniais;
• Informações médicas;
• Identificação de características físicas;
• Informações sobre dependentes;
• Orientação racial ou étnica;
• Convicções políticas, religiosas, filosóficas ou morais;
• Orientação sexual;
• Filiação sindical, partidária ou às organizações de caráter religioso, filosófico ou político;

Informações que dizem respeito ao trabalho de servidores públicos não são consideradas pessoais e nem passíveis de proteção. Como essas informações dizem respeito ao exercício da função pública e à aplicação de recursos públicos, são consideradas de acesso público. Desse modo, são consideradas públicas as seguintes informações sobre os agentes públicos:

• Endereço de local de trabalho;
• Horário de expediente;
• Informações de contato;
• Valores de remunueração.

Essas informações podem ser disponibilizadas ativamente pelos orgãos públicos, ou podem ser solicitadas nos termos da LAI, via pedido de acesso à informação.