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Legislação

Tipo normativo Número Data Ementa
Constituição Federal do Brasil
- 05/10/1988 Excertos, incisos XXXIII e LXXIII do art.5º; incisos I, III, IV e V do art.23º; incisos VII e VIII do art.24º; inciso IX do art.30º; incisos IV, § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do art.216º da Constituição Federal.
Decreto
22.789 19/10/1984 Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
Decreto
22.790 19/10/1984 Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
Decreto
29.838 18/04/1989 Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências.
Decreto
48.897 27/08/2004 Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Adminsitração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.
Decreto
48.898 27/08/2004 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades – Meio e dá providências correlatas.
Decreto
51.286 21/11/2006 Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
Decreto
51.991 18/07/2007 Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas.
Decreto
52.026 01/08/2007 Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas.
Decreto
54.276 27/04/2009 Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, e dá providências correlatas.
Decreto
55.479 25/02/2010 Institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto
56.260 06/10/2010 Altera o Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações –SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto
58.052 16/05/2012 Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto
60.132 07/02/2014 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto
60.144 11/02/2014 Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas.
Decreto
60.145 11/02/2014 Dispõe sobre recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos orgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.
Decreto
60.334 03/04/2014 Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto
s/n 07/04/2014 Designa os membros da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI.
Decreto
61.035 01/01/2015 Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas
Decreto
61.175 18/03/2015 Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas
Decreto
61.559 15/10/2015 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
Decreto
61.836 19/02/2016 Dispõe sobre a classificação de documentos, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta
Decreto
62.283 02/12/2016 Declara de interesse público e social o acervo privado de Mário Covas Júnior
Decreto
63.382 09/05/2018 Substitui os anexos do Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, e dá providências correlatas
Decreto
69.936 17/12/2018 Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto
63.936 17/12/2018 Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas
Decreto
64.026 27/12/2018 Dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado - APESP, da Secretaria de Governo, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas
Decreto
64.355 31/07/2019 Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas
Decreto
64.790 13/02/2020 Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto
10.278 18/03/2020 Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n.12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais
Decreto
64.998 29/05/2020 Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas
Decreto
10.474 26/08/2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto
65.347 09/12/2020 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
Instrução Normativa
APE/SAESP-1 10/03/2009 Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Instrução Normativa
APE/SAESP-2 02/12/2010 Estabelece critérios para avaliação da massa documental acumulada e procedimentos para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado.
Instrução Normativa
APE/SAESP-3 14/09/2015 Estabelece critérios complementares à instrução Normativa APE/SAESP-2, de 2-12/-2010, para o recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado, visando a efetiva aplicação do Dec. Est. 60.145-2014.
Instrução Normativa
APE/SAESP-4 05/07/2016 Estabelece procedimentos para eliminação de documentos intermediários custodiados pelo Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da Unidade do Arquivo Público do Estado. (Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 06-07-016)
Lei
8.159 08/01/1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei
12.527 18/11/2011 Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei
12.682 09/07/2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Lei
12.965 23/04/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Lei
16.787 04/07/2018 Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e dá providências correlatas
Lei
13.709 14/08/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (NR) - (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.853/2019)
Lei
13.874 20/09/2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
Portaria
UAPESP/SAESP 1 04/12/2018 Dispõe sobre diretrizes para a contratação de serviços arquivísticos visando à execução de atividades técnicas auxiliares
Portaria
UAPESP/SAESP 2 04/12/2018 Dispõe sobre procedimentos para orientar a modelagem de documentos digitais
Portaria
UAPESP/SAESP 3 08/10/2020 Substitui o Anexo da Resolução SG-57, de 30-09-2019, que aprova o "Manual de orientação para o uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel". define procedimentos e dá providências correlatas.
Portaria
UAPESP/SAESP 4 23/11/2020 Substitui os Anexos I e II da Instrução Normativa APE/SAESP nº 1, de 10 de março de 2009, que definem os requisitos e metadados a serem adotados pelo ambiente digital de gestão documental (“Documentos Digitais”) do SP Sem Papel e por outros sistemas autorizados de gestão arquivística de documentos
Portaria
UAPESP/SAESP 5 05/08/2021 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre a digitalização de documentos públicos, a gestão e a preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos originais
Portaria
UAPESP/SAESP 6 25/08/2021 Define procedimentos para orientar o mapeamento de documentos compostos e a modelagem de documentos digitais no ambiente digital de gestão documental "Documentos Digitais" do SP Sem Papel
Resolução
CC-43 06/10/2010 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, instituído pelo Dec. 55479-2010.
Resolução
CC-19 19/04/2011 Define critérios para a implementação gradual e progressiva do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
Resolução
SG-57 30/09/2019 Aprova o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas.
Resolução
SG-89 22/11/2019 Estabelece procedimentos e disciplina as condições para a realização de estágio curricular destinado a estudantes de cursos regulares de nível superior na Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Governo, e dá providências correlatas
Termo
- 23/11/2009 Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria da Casa Civil, com a interveniência do Arquivo Público do Estado, Unidade da Casa Civil e órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, para a conjugação de esforços visando à gestão, acesso e preservação de documentos públicos, a implementação de programa de gestão documental no Ministério Público e a prestação de orientação técnica pelo Arquivo Público do Estado
Termo
- 29/01/2018 Termo de Cooperação que celebram o poder executivo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo, esta pela Unidade do Arquivo Público do Estado, e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para os fins que especifica