DEBATE HOJE

     Debate Hoje

     Os 30 anos da Lei de Anistia nos remontam a um lento processo iniciado antes mesmo de 1979, inicialmente em busca de uma conciliação e mais adiante como luta pela retratação do Estado para com as vítimas dos crimes cometidos pelo arbitrário Regime Militar.

     Ao longo desse processo, temos três momentos expressivos: 1) aprovação da Lei da Anistia, em 1979; 2) sanção da Lei dos Desaparecidos, em 1995; 3) criação da Lei 10.559 (reparação econômica ao anistiado político), em 2002.

     Em 1995, durante o governo de Fernando Henrique, foi sancionada a Lei 9.140, pela qual o Estado reconheceu sua responsabilidade pela morte de 136 desaparecidos políticos e criou uma Comissão Especial para investigar denúncias de familiares, fazendo acender o debate sobre o direito à verdade que, 16 anos após a promulgação da Lei da Anistia, mantinha-se obscura. “Tais investigações abriram caminho para o desmascaramento da maioria das versões oficiais” ⁴.

     Em 2002, as organizações de anistiados conquistaram a regulamentação do direito de reparação econômica às pessoas que durante o Regime Militar foram impedidas de exercer suas atividades.

     As três últimas décadas representaram, acima de tudo, mais uma etapa de luta pela conquista da verdade e pela expansão das fronteiras legais que, em 1979, tentaram a todo custo acobertar os excessos do Regime.

______________________________

⁴ TELES, Janaína (Org.) Mortos e desaparecidos políticos: reparação ou impunidade? 2. ed. São Paulo: Humanitas/ FFLCH/ USP, 2001. p. 10.