DECLARO ESTAR CIENTE:

a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo digitalizado disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;

b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações, vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;

c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de 08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988, que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade, o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes;

e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do direito ou aos retratados nos referidos arquivos.

Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado, disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo.