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O que é o Observatório de Acesso à Informação?

O Observatório de Acesso à Informação é uma ferramenta desenvolvida no âmbito do Arquivo Público do Estado de São Paulo – APESP para facilitar a pesquisa de dados sobre os pedidos de informações encaminhadas ao Governo do Estado de São Paulo.

Quais órgãos constam no Observatório?

O Observatório apresenta os dados de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de São Paulo. A lista completa pode ser conferida no campo Órgão/Entidade da barra de filtros, localizada na lateral esquerda da página.

De onde vêm os dados do Observatório?

Os dados são extraídos do Sistema Integrado de Informação ao Cidadão - SIC.SP e estão disponíveis para download no endereço Banco de Pedidos Anonimizados. Para conhecer sobre o funcionamento do sistema acesse Uso do Sistema SIC.SP

Como posso filtrar os dados?
Filtros de visao geral

A página do Observatório disponibiliza, em sua lateral esquerda, uma barra de filtro com três campos ou quatro campos (a quantidade varia conforme a aba) que podem ser utilizadas de maneira combinada:

  1. Órgão/Entidade: é possível filtrar os dados por órgão ou entidade desejada clicando na lista que aparece quando se clica no campo “Todos”. Caso queira selecionar mais de um órgão, basta manter a tecla Ctrl pressionada enquanto seleciona.
  2. SIC: é possível filtrar os dados pela SIC desejada clicando na lista que aparece quando se clica no campo “Todos”. Caso queira selecionar mais de um órgão, basta manter a tecla Ctrl pressionada enquanto seleciona.
  3. Incluir SICs inativos: permite incluir os SICs inativos nas listas de Órgãos/Entidade e SIC.
  4. Data do pedido: para filtrar por data é necessário selecionar a data inicial e a data final que compreenderão o período de busca desejado. Essa seleção pode ser feita preenchendo os dois campos correspondentes as datas dos pedidos ou movendo os pontos na linha do tempo que se encontra logo abaixo.
  5. Data do recurso: para filtrar por data do recurso é necessário selecionar a data inicial e a data final que compreenderão o período de busca desejado. Essa seleção pode ser feita preenchendo os dois campos correspondentes as datas dos recursos ou movendo os pontos na linha do tempo que se encontra logo abaixo.

Você também pode usar qualquer um dos indicadores de qualquer um dos gráficos como filtros de busca. Basta clicar no indicador desejado e imediatamente os dados correspondentes representados nos demais gráficos serão destacados em relação aos demais.

Como posso remover ou alterar os filtros que fiz?

Cada um dos campos da barra de filtros contém, à direita, um botão chamado “Limpar Seleções”. Esse botão será exibido sempre que você mover o cursor sobre o campo. Para remover o filtro, basta clicar sobre ele.

Sobre a Visão Geral
Visão Geral

A aba Visão Geral dos dados contempla os principais dados disponíveis nas abas Pedidos e Recursos destacando informações como total de pedidos recebidos, total de pedidos respondidos, pedidos com prazo prorrogado, total de recursos recebidos, total de recursos deferidos e indeferidos. Além disso, a aba é composta por um gráfico de pedidos de acesso à informação por período. Nele é possível comparar o total de pedidos recebidos com os pedidos que tiveram o prazo prorrogado e os pedidos e recursos que estão tramitando fora do prazo.

A categoria “tramitando fora do prazo” é baseada nos pedidos em tramitação que possuem o status “Em Atraso”. Os pedidos em tramitação são calculados levando em conta o status da solicitação, isto é, a soma das solicitações com o status “Resposta enviado ao cidadão”, “Recebida”, “Em análise”, “Respondida”. Portanto, se a solicitação está classificada em uma dessas categorias, ela é considerada um pedido em tramitação. Aquelas solicitações de informação que obtiveram o status “Encerrada” são calculadas como pedidos respondidos. Com os pedidos respondidos é possível calcular os pedidos que foram respondidos no prazo e fora do prazo observando a presença do status “Em Atraso”. Essas informações podem ser conferidas no gráfico sobre o cumprimento de prazo presentes na aba visão geral, assim como as principais palavras-chave dos pedidos.

Ressalta-se que se a solicitação for respondida, mesmo tramitando fora do prazo, ela passa a ter o status "Encerrada" e deixa de ser contabilizada como um pedido em tramitação e passa a ser contado como um pedido respondido ou como um pedido respondido fora do prazo.

Campos em destaque
Campos em destaque
  • Pedidos Recebidos: apresenta a quantidade de pedidos recebidos pelos órgãos selecionados.
  • Pedidos Respondidos: apresenta a quantidade total de pedidos respondidos pelos órgãos selecionados.
  • Recurso Recebidos: exibe o total de interposições apresentadas pelos solicitantes após a resposta do órgão.
  • Recursos Deferidos: exibe a quantidade de pedidos deferidos pelas instâncias recursais.
  • Recursos Indeferidos: exibe a quantidade de recursos indeferidos pelas instâncias recursais.
Gráficos
Pedidos por Período
Pedidos por período

Trata-se da distribuição de pedidos conforme o período selecionado. Essa distribuição se aplica a cinco categorias:

  • Pedidos: a quantidade total de pedidos recebidos pelos órgãos selecionados.
  • Prazo Prorrogado: número de pedidos que tiveram o prazo de resposta prorrogado por solicitação do órgão responsável.
  • Pedidos Tramitando fora do prazo: a quantidade de pedidos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta.
  • Recursos: número de interposições apresentadas pelos solicitantes após a resposta do órgão.
  • Recursos tramitando fora do prazo: a quantidade de recursos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta.
Ranking de pedidos por SIC

Exibe uma classificação ordenada dos SICs de acordo com (1) o total de pedidos recebidos e (2) o total de pedidos que estão tramitando fora do prazo. Para mudar o critério de classificação, basta clicar nos botões equivalentes.

Pedidos Recebidos
Ranking de pedidos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de pedidos recebidos
  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: o nome do SIC responsável pelos pedidos.
  • Total de pedidos: a quantidade total de pedidos recebidos pelo SIC.
  • Tempo médio: o tempo médio que o SIC levou para responder os pedidos correspondentes.
Tramitando fora do prazo
Ranking de pedidos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de pedidos que estão tramitando fora do prazo.
  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: o nome do SIC responsável pelos pedidos.
  • Fora do prazo: a quantidade de pedidos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta.
  • Fora do prazo (%): o percentual de pedidos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta em relação ao total de pedidos tramitando.
Instância do Recurso
Instância do Recurso

Divide um gráfico conforme o número de pedidos recebidos por cada instância recursal.

  1. Instância: autoridade máxima de cada órgão ou entidade responsável pela informação solicitada.
  2. Instância: Ouvidoria Geral do Estado - OGE
  3. Instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI
Cumprimento de Prazo
Cumprimento de Prazo

Exibe o cumprimento de prazo dos pedidos já respondidos dividindo-os em duas categorias: pedidos respondidos dentro do prazo e pedidos respondidos fora do prazo.

Principais palavras-chave
Palavras-chave

Este item mostra as palavras-chave mais utilizadas nos pedidos de acesso à informação. O tamanho da palavra na visualização possui relação com a frequência em que ela foi utilizada.

Fora excluídas desta lista palavras genéricas como pedidos, informação, dados etc.

Sobre a aba Pedidos
Pedidos
Campos em destaque
Campos em destaque
  • Pedidos Recebidos: apresenta a quantidade total de pedidos recebidos pelos órgãos selecionados.
  • Pedidos Respondidos: apresenta a quantidade total de pedidos recebidos pelos órgãos selecionados.
  • Respondido no prazo: destaca a quantidade de pedidos que foram respondidos dentro do prazo.
  • Respondido fora do prazo: destaca a quantidade de pedidos respondidos cujos órgãos ultrapassaram o prazo máximo para resposta.
  • Tramitando no Prazo: destaca a quantidade de pedidos que estão tramitando dentro do prazo
  • Tramitando fora do Prazo: destaca a quantidade de pedidos ainda em tramitando, mas cujos órgãos ultrapassaram o prazo máximo para a resposta.
  • Tempo Médio de Resposta (dia): apresenta o tempo médio que os órgãos levaram para responder os pedidos.
Gráficos
Pedidos por Período
Pedidos por Período

Trata-se do total de pedidos selecionados distribuídos pelo período correspondente. Por padrão, esse gráfico exibe os pedidos distribuídos pelos meses do ano, mas você pode mudar o nível de agregação de dados, agrupando os pedidos conforme os dias, meses, trimestres ou anos. Essa alteração pode ser feita clicando nos botões da barra de ações que aparece quando passar o mouse sobre o gráfico.

Ranking de Pedidos por SICs

Exibe uma classificação ordenada dos SICs de acordo com (1) o total de pedidos recebidos e (2) o total de pedidos que estão tramitando fora do prazo. Para mudar o critério de classificação, basta clicar nos botões equivalentes.

Pedidos Recebidos
Ranking de pedidos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de pedidos recebidos.
  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: o nome do SIC responsável pelos pedidos.
  • Total de Pedidos: a quantidade total de pedidos recebidos pelo SIC.
  • Tempo Médio: o tempo médio que o SIC levou para responder os pedidos correspondentes.
Tramitando Fora do Prazo
Ranking de Pedidos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de pedidos que estão tramitando fora do prazo.
  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: o nome do órgão responsável pelos pedidos.
  • Fora do Prazo: a quantidade de pedidos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta.
  • Fora do Prazo (%): o percentual de pedidos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta em relação ao total de pedidos tramitando.
Natureza da Solicitação
Natureza da Solicitação

Diz respeito a classificação da informação conforme indicado pelo SIC na resposta ao solicitante. Pode ser impertinente - ausência de competência; impertinente - manifestação de livre expressão, reclamação ou sugestação; impertinente - pedido incompreensível; pessoal, quando aplicável o artigo 3º do Decreto 585.052/2012; pública, conforme artigo 10 do Decreto 58.052/2012; sigilosa, conforme o disposto no artigo 3º do decreto 58.052/2012; ou sem informação, isto é, quando o SIC responsável não classificou a solicitação.

Status de Atendimento
Status de Atendimento

No momento da resposta aos pedidos de acesso à informação, o SIC responsável deve classificar a solicitação como atendida, atendida parcialmente ou negada. Quando o status do atendimento ainda não foi informada, os pedidos correspondentes são agrupados na categoria "Sem informação".

Em casos em que não haja resposta ao pedido, o status de Atendimento é agrupado na categoria "Sem informação".

Status das solicitações
Status das solicitações

Esse gráfico se refere aos status das solicitações conforme classificação do sistema. O status das solicitações pode ser: Recebida, em Análise, Respondida, Em Recurso, Encerrada e Resposta enviada ao cidadão.

  • Recebida: o status recebido informa quais solicitações entraram na “Caixa de Entrada” do SIC. A partir deste momento o prazo de resposta já começa a ser calculado pelo sistema. É necessário que o usuário SIC verifique o mais rápido possível se a solicitação é de competência do seu órgão. Caso contrário, deverá redirecionar ao órgão competente ou à Central de Atendimento ao cidadão – CAC com a maior URGÊNCIA, pois o prazo de resposta não será alterado.
  • Em análise: esse status significa que o usuário SIC já verificou e aceitou que a solicitação encaminhada é de competência do seu órgão. O SIC buscará a resposta à solicitação através de seus trâmites internos.
  • Pendente de Aprovação: após ter conseguido a resposta junto ao setor interno responsável pela demanda, o usuário SIC deverá cadastrar a resposta. Será necessária a aprovação desse cadastramento, pelo próprio usuário ou por outro hierarquicamente superior a ele.
  • Respondida: após a aprovação da Resposta, será necessário publicar a solicitação, ou seja, enviar e-mail, imprimir carta. Atenção! Esse status evidencia que ainda falta a etapa final de encaminhar ao cidadão, seja por carta ou e-mail.
  • Resposta Enviada ao Cidadão: após a aprovação e o envio da resposta pelo usuário SIC, o sistema adotará o status “Resposta enviada ao cidadão”. Ficará nesse status até encerrar o prazo para pedido de recurso, ou até o cidadão recorrer.
  • Em Recurso: nesse status o sistema assumirá que o solicitante entrou com um recurso contra o órgão responsável pela demanda, devido à solicitação Negada, Negada Parcialmente ou por não achar a resposta satisfatória/pertinente.
  • Encerrada: essa deve dizer ao respeito a todos os pedidos cuja tramitação foi finalizada. Trata-se da última etapa de qualquer pedido.
Sobre a aba Solicitantes
Solicitantes
Campos em destaque
Campos em destaque
  • Pedidos Recebidos: apresenta a quantidade total de pedidos recebidos pelos órgãos selecionados.
  • Total de solicitantes: mostra o número total de pessoas, física ou jurídica, que fizeram alguma solicitação.
  • Média de Pedidos por Solicitantes: exibe a média entre o total de pedidos apresentados e o total de solicitantes.
  • Pedidos Solicitados por Pessoa Física: mostra o número total de pessoas físicas que fizeram alguma solicitação.
  • Pedidos Solicitados por Pessoa Jurídica: mostra o número total de pessoas jurídicas que fizeram alguma solicitação.
  • Forma Pedidos: exibe a principal meio usado pelos solicitantes para apresentar os pedidos.
Gráficos
Faixa Etária
Faixa Etária

Esse gráfico distribui os solicitantes por faixas de idade. Como o campo correspondente a data de nascimento do solicitante é de preenchimento opcional, uma das faixas denotará as idades não calculadas (em branco).

Gênero
Gênero

Esse gráfico distribui os solicitantes por gênero, conforme declarado por ele em seu cadastro. As opções são Masculino (M), Feminino (F) e ND (Prefiro não declarar). A faixa denominada como "Sem informação" se refere aos usuários que não escolheram nenhuma das opções.

Localização dos Solicitantes

Agrupa o número de solicitantes por local de residência. Essa distribuição pode ser visualizada selecionando dois mapas distintos: um mapa do Brasil e um mapa de São Paulo (estado).

Mapa São Paulo Mapa do Brasil
Escolaridade

Mostra os solicitantes divididos em faixas de escolaridade. O preenchimento desse campo é opcional

Profissão

Categoriza os solicitantes conforme as profissionais informadas por ele em seu cadastro. O preenchimento desse campo é opcional.

Sobre a aba Recursos
Recursos
Campos em destaque
campos em Destaque
  • Recursos Recebidos: esse campo mostra a quantidade de recursos recebidos conforme os filtros escolhidos.
  • Recurso Deferido: mostra o número de recurso deferidos do total de pedidos selecionado
  • Recurso Indeferido: mostra o número de recurso indeferidos do total de pedidos selecionado
  • Sem classificação: mostra o número de recurso que estão aguardando resposta (em análise).
  • Recursos Tramitando no Prazo: exibe a quantidade de pedidos tramitando no prazo.
  • Recursos Tramitando Fora do Prazo: mostra a quantidade de recursos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta
Gráficos
Instância
Instância do Recurso

Divide um gráfico de pizza conforme o número de pedidos recebidos por cada instância recursal.

  1. Instância: autoridade máxima de cada órgão ou entidade responsável pela informação solicitada.
  2. Instância: Ouvidoria Geral do Estado – OGE
  3. Instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI
Natureza da Solicitação

Diz respeito a classificação da informação conforme indicado pela instância recursal na resposta ao solicitante. Pode ser impertinente – ausência de competência; impertinente – manifestação de livre expressão, reclamação ou sugestão; impertinente – pedido incompreensível; pessoal, quando aplicável o artigo 3º do Decreto 58.052/2012; pública, conforme artigo 10 do Decreto 58.052/2012; ou sigilosa, conforme o disposto no artigo 3º do decreto 58.052/2012.

Tempo Médio de Resposta
Tempo de Resposta

Exibe o tempo médio de resposta (em dias) que as instâncias gastaram para responder aos pedidos de acesso à informação. Essa informação não contabilizada os pedidos ainda em análise, apenas os que já foram respondidos.

Ranking de Recursos por SIC
Recursos recebidos
Ranking Órgãos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de recursos recebidos.
  • Serviço de Informações ao cidadão - SIC: o nome do SIC responsável pelos recursos.
  • Pedidos de Recursos: a quantidade total de recursos recebidos pelo SIC.
Tramitando Fora do Prazo
Ranking Órgãos
  • Posição: a colocação do SIC em relação a quantidade de recursos que estão tramitando fora do prazo.
  • Serviço de Informações ao Cidadão - SIC: o nome do SIC resposável pelos recursos.
  • Recursos Fora do Prazo: a quantidade de recursos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta.
  • Recursos Fora do Prazo (%): o percentual de recursos cuja tramitação ultrapassou o prazo máximo para resposta em relação ao total de recursos tramitando.
Situação do Recurso
Situação do Recurso

Esse gráfico se refere a situação do pedido conforme classificação do sistema. A situação do pedido pode ser: recebida, em análise, respondida, em recurso, encerrada e resposta enviada ao cidadão.

Classificação da Resposta
Classificação da Resposta

No momento da resposta aos pedidos de acesso à informação, a instância recursal deve classificar a solicitação como atendida, atendida parcialmente ou negada.

Motivo do Recurso
Motivo do Recurso

Divide os pedidos de recurso conforme o motivo alegado para interposição. São eles:

  1. A resposta foi marcada como atendida, porém não concorda com a resposta;
  2. O acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa foi negada;
  3. A decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indica a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassificação;
  4. Os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
  5. Os prazos ou outros procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 foram descumpridos.

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