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Central de Atendimento ao Cidadão

A Central de Atendimento ao Cidadão – CAC foi criada como unidade de serviço técnico do Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do SAESP, pelo Decreto nº 54.276/2009, que reorganizou a Unidade do Arquivo Público do Estado; e teve suas atribuições ampliadas pelo Decreto nº 58.052/2012, regulamentador da Lei federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, no Estado de São Paulo, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado na implementação efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual que a regulamenta.

A CAC está à disposição daqueles que não sabem a qual órgão se reportar para a obtenção do documento, dado ou informação pública de seu interesse. Dessa forma, atende e orienta o cidadão sobre a localização e o andamento, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual, de documentos de seu interesse particular ou coletivo.

É também responsabilidade da CAC coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, orientar e capacitar os usuários do sistema SIC.SP, bem como realizar as atividades gerenciais de consolidação de dados, elaboração de estatísticas e estudos sobre as demandas de consulta e os perfis do usuário desse novo serviço.

O sistema SIC.SP – Sistema integrado de Informações ao Cidadão do Estado de São Paulo, utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos SICs, que tem como objetivo efetivar o atendimento às demandas da sociedade por informação, também é gerenciado pela CAC, que é responsável pela administração do sistema e elaboração de propostas de melhoria.

Comunicado

Informamos que a USP (Universidade de São Paulo), Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e Unesp (Universidade Estadual Paulista) não fazem mais parte do sistema SIC.SP. Cada Universidade criou o seu próprio canal para registro, controle e atendimento dos pedidos de acesso à informação, com fundamento na LAI (Lei de Acesso à Informação).

Confira os canais de atendimento das Universidades para os pedidos de acesso à informação:
USP
Unicamp
Unesp

Conheça também os serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC

A medida foi tomada com base na autonomia universitária, conforme entendimento firmado no Parecer Administrativo da Procuradoria Geral do Estado nº 38/2016 e decisão do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP de acordo com o Comunicado nº 01/2019.


A Central de Atendimento ao Cidadão – CAC e a orientação dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC

A atuação dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC no Poder Executivo do Estado de São Paulo é exercida sob orientação da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), setor do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, do Arquivo Público do Estado. A CAC é responsável por orientar os SIC dos órgãos e entidades do Poder Executivo da administração pública paulista no desempenho de suas funções, incluindo:

  1. Integração dos SIC dos órgãos e entidades estaduais;
  2. Capacitação dos agentes que atuam nos SIC;
  3. Orientações sobre atendimento dos pedidos e definição de procedimentos para acesso;
  4. Esclarecimentos de dúvidas sobre a legislação e os procedimentos para acesso;
  5. Gestão do Sistema SIC.SP e esclarecimentos de dúvidas sobre sua operação;
  6. Monitoramento dos atendimentos e do cumprimento de prazos;
  7. Consolidação de dados e relatórios estaduais estatísticos sobre acesso à informação.

A CAC atende às demandas dos SIC de diferentes modos:

  1. À distância, por telefone ou e-mail;
  2. Presencialmente, por meio de visita técnica ao órgão/entidade ou reunião sob demanda;
  3. Em eventos, por meio de cursos, encontros, seminários etc.

Além de orientar os SIC estaduais, a CAC também atende ao cidadão que não sabe para qual órgão ou entidade deve encaminhar o seu pedido de informação. Nesse caso, a CAC redireciona o pedido para o órgão ou entidade estadual competente ou, se for o caso, informa a qual órgão o interessado deve se dirigir dos Poderes Legislativo ou Judiciário, e em qual esfera de atuação (federal ou municipal)

Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Arquivo Público do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo
Rua Voluntários da Pátria, n. 596 – Santana (10º andar)
(11) 2868-4506/4505
cac@sp.gov.br