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Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

Pedido de Acesso à Informação

Para ter um atendimento mais rápido e preciso, antes de fazer seu pedido de acesso à informação, leia as instruções abaixo:

Que tipo de informação pode ser solicitada

São considerados como informação pública os dados, as informações e os documentos sem restrição de acesso, que não sejam pessoais ou sigilosos, e que disponham de conteúdo de interesse público, produzidos pelo Estado ou acumulados por ele ou decorrentes de vínculos entre o Estado e as entidades privadas. Dentre as informações de interesse público destacam-se aquelas relacionadas aos seguintes temas:

  1. Atividades exercidas pelo Estado (relativas à política, organização e serviços públicos);
  2. Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
  3. Implementação, acompanhamento e resultados dos planos, programas e projetos;
  4. Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Como fazer um pedido de acesso à informação

Os pedidos de informação que devem ser atendidos pelo SIC devem se referir às informações de interesse público (referentes a gastos, programas de governo, dados estatísticos, entre outros), nos termos da a LAI, e necessitam conter: nome e documento de identificação do requerente, pedido de informação de forma clara e precisa, e com data ou período de interesse.

Exemplos:

Exemplo de pedido de acesso à informação: Quais foram os gastos com material de consumo da Fundação X em 2015? Exemplo de pedido de acesso à informação: Quantos contratos e seus valores, a Secretaria X firmou com ONG entre 2007 e 2016?

Faça seu pedido

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