INSTITUCIONAL

LEGISLAÇÃO


Decreto Ementa
Constituição Federal do Brasil de 1988
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Excertos, incisos XXXIII e LXXIII do art.5º; incisos I, III, IV e V do art.23º; incisos VII e VIII do art.24º; inciso IX do art.30º; incisos IV, § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do art.216º da Constituição Federal.
Decreto n. 61.559, de 15 de outubro de 2015
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
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Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
Decreto nº 22.790, de 19 de outubro de 1984
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Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.
Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989
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Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências.
Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004
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Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Adminsitração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.
Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004
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Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades – Meio e dá providências correlatas.
Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006
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Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
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Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas.
Decreto nº 52.026, de 1 de agosto de 2007
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado e dá providências correlatas.
Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, e dá providências correlatas.
Decreto nº 55.479, 25 de fevereiro de 2010
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Institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.260, de 6 de outubro de 2010
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Altera o Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações –SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
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Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto nº 60.132, de 7 de fevereiro de 2014
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc e dá providências correlatas.
Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014
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Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas.
Decreto nº 60.145, de 11 de fevereiro de 2014
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Dispõe sobre recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos orgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.
Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014
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Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto nº 61.836, de 19 de fevereiro de 2016
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Dispõe sobre a classificação de documentos, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta
Decreto s/n de 7 de Abril de 2014
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Designa os membros da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI.
Instrução Normativa APE/SAESP - 1, 10/3/2009
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Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Instrução Normativa APE/SAESP - 2, de 2/12/2010
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Estabelece critérios para avaliação da massa documental acumulada e procedimentos para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado.
Instrução Normativa APE/SAESP - 4, 05/07/2016
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Estabelece procedimentos para eliminação de documentos intermediários custodiados pelo Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da Unidade do Arquivo Público do Estado. (Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 06-07-016)
Instrução Normativa APE/SAESP-3, de 14/9/2015
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Estabelece critérios complementares à instrução Normativa APE/SAESP-2, de 2-12/-2010, para o recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado, visando a efetiva aplicação do Dec. Est. 60.145-2014.
Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991
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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Resolução CC-19, de 19 de abril de 2011
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Define critérios para a implementação gradual e progressiva do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
Resolução CC-43, de 6 outubro de 2010
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Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, instituído pelo Dec. 55479-2010.