POLÍTICA DE ACESSO

CRITÉRIOS DE RESTRIÇÃO

De acordo com o Decreto nº 58.052/2012, que regulamenta no Estado de São Paulo a Lei Federal de Acesso à Informação n° 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso, assim como divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações, além de proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

Em seu artigo 28, o Decreto acima trata das Restrições de Acesso a documentos, dados e informações. Desse dispositivo, depreende-se que não poderão ser objeto de restrição de acesso os documentos, dados e informações necessários à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Quanto aos Documentos Sigilosos, o mesmo Decreto, em seu artigo 30, indica aqueles que trazem riscos à segurança da sociedade ou do Estado. Dessa forma, são considerados documentos sigilosos aqueles que versam sobre:

  • Defesa e soberania nacionais ou integridade do território nacional;
  • Condução de negociações ou relações internacionais do País;
  • Vida, segurança ou saúde da população;
  • Estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
  • Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  • Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
  • Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
  • Atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Para complementar a regulamentação da classificação de sigilo de documentos, dados ou informações no âmbito da administração pública paulista, foi publicado o Decreto nº 61.836/2016, que no seu artigo 3º determina que cabe ao Secretário de Estado ou ao Procurador Geral do Estado designar servidores do órgão ou entidade vinculada, ou militar do Estado, para classificar a informação em qualquer grau de sigilo. O referido artigo também estabelece que a classificação de sigilo será realizada mediante a elaboração de Termo de Classificação de Informação – TCI, no qual deverão constar as informações referentes ao grau de sigilo, categoria na qual se enquadra a informação, indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação, razões da classificação, indicação do prazo de sigilo, data da classificação e identificação da autoridade que classificou a informação.

Neste contexto, é vedada a fixação prévia de sigilo, sendo obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações e dados solicitados.

O Arquivo Público do Estado possui equipe técnica para auxiliar os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nos estudos necessários à identificação e tratamento de informações sigilosas e pessoais, na consolidação de dados, e na padronização de critérios de restrição de acesso, visando garantir que o acesso à informação seja a regra e o sigilo a exceção.

De forma geral, a restrição de acesso poderá ocorrer desde o momento da produção dos documentos, dados e informações, levando-se em consideração o teor de seu conteúdo e as consequências de sua divulgação. Porém, um documento, dado ou informação só poderá ser classificado como sigiloso mediante análise do caso concreto.

Além disso, os agentes públicos investidos com a atribuição de realizar a classificação de sigilo devem encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, cópia do Termo de Classificação de Documentos – TCI para a Comissão estadual de Acesso à informação – CEAI, instituída pelo Decreto nº 60.144/2014.

Conforme o Decreto nº 61.836/2016, artigo 11, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta devem publicar anualmente o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo contendo a categoria na qual se enquadra a informação, indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação e a data de produção e de classificação dos documentos.

Neste contexto, as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADAs – desempenham papel estratégico para a promoção do acesso à informação, conforme estabelecido pelo artigo 12 do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que define suas atribuições em relação à matéria:

  • Orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade;
  • Manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos, dados ou informações pessoais;
  • Propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação, alteração de prazos, reclassificação ou desclassificação de dados e informações sigilosas e pessoais, assim como procedimentos para a proteção destes;
  • Atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade sobre os recursos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.
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Para solicitar orientação na realização dessa atividade, o contato é:
Núcleo de Assistência Técnica aos Órgãos do SAESP
Telefone: (11) 2089-8137 e (11) 2089-8138
Email: cgdsaesp@sp.gov.br