Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Governo

COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CEAI é a terceira e última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, o interessado poderá interpor recursos, em primeira instância, à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, em segunda instância, à Ouvidoria Geral do Estado, e em terceira instância, à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.

Nesse aspecto, o Governo do Estado de São Paulo preocupou-se em oferecer ao cidadão uma instância superior de recurso, composta por representantes do Arquivo Público do Estado de São Paulo, da Secretaria de Governo, que exerce a presidência da comissão; da Ouvidoria Geral; da Secretaria de Planejamento e Gestão; da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; e da Procuradoria Geral do Estado.

O Arquivo Público do Estado, por meio do Núcleo de Apoio ao Coordenador, é o responsável por promover as reuniões, arquivar e disponibilizar atas e relatórios da CEAI, entre outras atividades.

Nos termos do artigo 4º do decreto 60.144/2014, são membros da CEAI:

Presidente:
IEDA PIMENTA BERNARDES - Arquivo Público do Estado/Secretaria de Governo

Titulares:
ANA PAULA INÁCIO DA SILVA - Secretaria de Planejamento e Gestão
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE - Ouvidoria Geral do Estado/Secretaria de Governo
RENATA SANTIAGO PUGLIESE - Procuradoria Geral do Estado
THAÍS LIMA VIEIRA - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Suplentes: 
ANDREA MARIA MUSTAFA MOYSES - Ouvidoria Geral do Estado/Secretaria de Governo
JURACY LUSTOSA CABRAL NETO - Secretaria de Planejamento e Gestão
RICARDO ALVES - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Legislação
Download Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
Download Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014
Download Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016
Deliberações
Download Regimento Interno da CEAI, de 30 de maio de 2014
Download Deliberação 2-2017, 12 de dezembro de 2017
Download Deliberação 3-2017, 12 de dezembro de 2017
Download Deliberação 4-2018, de 10 de abril de 2018
Atas de Reunião
Download 1ª Ata de reunião, de 14 de abril de 2014
Download 2ª Ata de reunião, de 24 de junho de 2014
Download 3ª Ata de reunião, 18 de dezembro de 2014
Download 4ª Ata de reunião, 23 de março de 2015
Download 5ª Ata de reunião, 27 de abril de 2015
Download 6ª Ata de reunião, 29 de junho de 2015
Download 7ª Ata de reunião, 19 de outubro de 2015
Download 8ª Ata de reunião, 6 de novembro de 2015
Download 9ª Ata de reunião, 25 de novembro de 2015
Download 10ª Ata de reunião, 9 de dezembro de 2015
Download 11ª Ata de reunião, 15 de dezembro de 2015
Download 12ª Ata de reunião, 13 de janeiro de 2016
Download 13ª Ata de reunião, 19 de fevereiro de 2016
Download 14ª Ata de reunião, 15 de abril de 2016
Download 15ª Ata de reunião, 31 de maio de 2016
Download 16ª Ata de reunião, 30 de agosto de 2016
Download 17ª Ata de reunião, 5 de dezembro de 2016
Download 18ª Ata de reunião, 14 de março de 2017
Download 19ª Ata de reunião, 13 de junho de 2017
Download 20ª Ata de reunião, 12 de setembro de 2017
Download 22ª Ata de reunião, 12 de dezembro de 2017
Download 22ª Ata de reunião, 12 de dezembro de 2017
Download 21ª Ata de reunião, 24 de novembro de 2017
Download 23ª Ata de reunião, 13 de março de 2018
Download 24ª Ata de reunião, 20 de março de 2018
Download 25ª Ata de reunião, 27 de março de 2018
Download 26ª Ata de reunião, 10 de abril de 2018
Download 27ª Ata de reunião, 24 de abril de 2018
Download 28ª Ata de reunião, 08 de maio de 2018
Download 29ª Ata de reunião, 12 de junho de 2018
Download 30ª Ata de reunião, 26 de junho de 2018
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