POLÍTICA DE ACESSO

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Central de Atendimento ao Cidadão – CAC foi criada como unidade de serviço técnico do Centro de Arquivo Administrativo, do Departamento de Gestão do SAESP, pelo Decreto nº 54.276/2009, que reorganizou a Unidade do Arquivo Público do Estado; e teve suas atribuições ampliadas pelo Decreto nº 58.052/2012, regulamentador da Lei federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, no Estado de São Paulo, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado na implementação efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual que a regulamenta.

A CAC está à disposição daqueles que não sabem a qual órgão se reportar para a obtenção do documento, dado ou informação pública de seu interesse. Dessa forma, atende e orienta o cidadão sobre a localização e o andamento, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual, de documentos de seu interesse particular ou coletivo.

É também responsabilidade da CAC coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, orientar e capacitar os usuários do sistema SIC.SP, bem como realizar as atividades gerenciais de consolidação de dados, elaboração de estatísticas e estudos sobre as demandas de consulta e os perfis do usuário desse novo serviço.

O sistema SIC.SP – Sistema integrado de Informações ao Cidadão do Estado de São Paulo, utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos SICs, que tem como objetivo efetivar o atendimento às demandas da sociedade por informação, também é gerenciado pela CAC, que é responsável pela administração do sistema e elaboração de propostas de melhoria.


Para mais informações, contate:

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC
Telefone: (11) 2089-8147
E-mail: cac@sp.gov.br
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h
Coordenação dos Serviços de Informações ao Cidadão
www.sic.sp.gov.br
Atendimento presencial aos órgãos e entidades mediante agendamento prévio


Material de Apoio
Download Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
Download Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Download Balanço de 3 anos da LAI
Download Projeto de Instalação dos SIC's e o balanço de 2 anos da LAI
Download Roteiro SIC
Download Roteiro CADA
Download Descritivo do Fluxo de Atendimento
Download Formulário de solicitação de informações
Download Modelo de Portaria para designar o responsável pelo SIC
Download Tabela de prazos e atribuições (fluxo interno do pedido)
Download Tabela de responsáveis e interlocutores de áreas (atividades-meio)
Download Cartilha para instalação do Serviço de Informações ao Cidadão -SIC