Artigo
Proteção de dados pessoais e direito à informação: impasses na gestão de arquivos públicos e o caso dos documentos da ditadura (1964-1985)

Protection of personal data and right to information: impasses in the management of public archives and the case of dictatorship documents (1964-1985)

João Víctor Vieira Carneiro[*]

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo delinear possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) na atividade dos arquivos públicos, visando demonstrar a conflitiva relação entre privacidade e direito à informação. Toma-se como objeto de discussão, outrossim, a sensibilidade dos documentos produzidos por órgãos repressivos da ditadura civil-militar, o que ilustra de forma ímpar o atrito entre os dois direitos. Para tanto, é empreendido um estudo teórico por meio da produção bibliográfica sobre história e arquivística, bem como comentários em bases jurídicas e doutrinárias. A nova Lei permite o tratamento de dados para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, de modo que outras modalidades de atividades arquivísticas devem observar as normas gerais para o tratamento pelo poder público. Constata-se que, estando em jogo o interesse público, o conflito entre proteção de dados e direito à informação põe em risco a construção da memória coletiva e até mesmo a qualidade da pesquisa histórica.

Palavras-Chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito à Privacidade. Direito à informação. Ditadura civil-militar (1964-1985). Arquivos Públicos.

Abstract:

This paper aims to outline possible impacts of the General Law on Personal Data Protection (Law 13.709 / 2018) on the activity of public archives, in order to demonstrate the conflicting relationship between privacy and the right to information. As an object of discussion, we also focus on the sensitivity of the documents produced by repressive agencies of the civic-military dictatorship, which illustrates in a unique way the friction between these two rights. To this end, a theoretical study is undertaken through bibliographical production on history and archival, as well as comments on legal and doctrinal bases. The new law allows the processing of data for studies by research agencies, and therefore other modalities of archival activities must comply with the general rules for processing by public authorities. As the public interest is at stake, the conflict between data protection and the right to information endangers the construction of collective memory and even the quality of historical research.

Keywords: Brazilian General Law on Personal Data Protection. Right to privacy. Right to information. Civic-military dictatorship of Brazil (1964-1985). Public Archives.

1. Introdução

Os arquivos públicos têm como objetivo principal atuar como repositórios de informação e de documentos. Desta forma, natural que instituições e serviços de arquivos sintam o impacto de diplomas legais que visem restringir ou ampliar o acesso a determinadas categorias de informação.

Exemplo nítido disso foi a adaptação desses serviços à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Por meio desta Lei, novos procedimentos foram implementados de forma a garantir o direito de acesso à informação, constitucionalmente previsto, face a órgãos e entidades públicas. Todavia, um evidente aspecto da norma é a subordinação, por vezes, do direito individual à intimidade ao direito coletivo à informação (JOFFILY, 2012, p. 40).

A Lei de Acesso à Informação é considerada uma ferramenta de promoção da transparência, mas há contextos nos quais a divulgação irrestrita de informação se mostra problemática. Neste âmbito, surge a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Essa norma foi aprovada recentemente, e seu principal objetivo é a tutela da privacidade e dos dados pessoais, sendo um dado pessoal “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (BRASIL, 2018). Consoante, ver-se-á abaixo, a proteção de dados é um direito fundamental em face da ubiquidade de novas tecnologias, o que faz sua regulamentação por meio da Lei mais que acertada. Contudo, a adaptação dos arquivos públicos à nova Lei merece reflexão, em especial ao se considerar o diálogo entre o acesso à informação e sua possível restrição em nome da intimidade pessoal.

O presente artigo tem como propósito demonstrar potenciais impactos dos dois referidos textos normativos sobre as atividades dos arquivos públicos, com especial destaque ao embate entre o direito à informação e à proteção de dados pessoais. Delimita-se a abordagem ao tomar como objeto de análise a sensibilidade dos documentos produzidos durante por órgãos repressivos da ditadura civil-militar brasileira.

2. Contornos gerais da proteção de dados

A noção de proteção de dados toma importância ao passo que vários países, assim como a União Europeia, passam a legislar sobre o tema da proteção de dados pessoais. Tal tutela se relaciona a categorias como privacidade, intimidade e vida privada, previstas em diplomas legais pátrios há anos.

Embora as categorias público e privado datem da antiguidade clássica, a privacidade se torna socialmente valorizada com o advento da modernidade, dado o fascínio burguês pelo individualismo (CANCELIER, 2017). Juridicamente, o marco zero de sua tutela nos direitos da personalidade é reconhecido como sendo o artigo “The Right to Privacy”, escrito por dois juízes estadunidenses no final do século XIX. Os autores analisaram as violações à privacidade decorrentes do jornalismo, dada a expansão da fotografia, o que gerava um “comércio de fofocas” (WARREN; BRANDEIS, 1890).

O direito à privacidade, definido pelos juristas como o “direito de estar só” (right to be let alone), tem novos contornos ao considerarmos a ubiquidade das tecnologias de informação e comunicação. Casos recentes comprovam tal tese, merecendo destaque dois escândalos da última década. O primeiro deles se deu em 2013, quando o americano Edward Snowden denunciou as práticas de vigilância em massa da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA. Em parceria com jornalistas, Snowden tornou públicos documentos sigilosos da agência, demonstrando que ela espionava desde cidadãos comuns até governantes como Dilma Rousseff (GREENWALD, 2014). Já em 2018, ampla repercussão midiática se deu em torno do incidente Cambridge Analytica: a empresa britânica desse nome coletava grande quantidade de dados dos usuários do Facebook através de testes de personalidade. Dentre seus objetivos, estava a campanha presidencial de Donald Trump que obteve sucesso pelo uso dos dados para direcionamento de propaganda com base em perfis psicológicos (CADWALLADR; GRAHAM-HARRISON, 2018).

De forma concisa, é possível afirmar que o direito à proteção de dados pessoais é uma reconfiguração da privacidade aos parâmetros gerados pelas novas tecnologias. Desta feita, a proteção de dados pessoais passa a ser objeto legislativo na década de 1970, em especial no continente europeu (DONEDA, 2011). Décadas depois, estamos no paradigma criado pela aprovação do General Data Protection Regulation (GDPR), regulamento da União Europeia. Aprovado em 2016 e vigorando desde 2018, o GDPR foi também a principal inspiração para a redação, no Brasil, da Lei 13.709/2018.

A referida lei, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a primeira norma a pormenorizar o tema no Brasil. Conceitualmente, pode-se sintetizar a legislação da seguinte forma: o dado pessoal é vinculado a uma pessoa natural identificada ou identificável, denominada titular. As entidades que coletam e processam tais dados têm de seguir os princípios legais, de forma a se respeitar os direitos do titular.

3. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos nos arquivos públicos

É pacífico na doutrina o entendimento pela necessidade de uma lei de proteção de dados, a despeito de quaisquer embates sobre minúcias do texto aprovado – dado que este foi alterado em grande medida pelos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro[1]. A nova lei se impõe tanto ao âmbito privado quanto à administração pública, de forma que urge aos arquivos públicos adequarem-se à legislação. Dessarte, é possível considerar duas principais categorias de titulares afetados pelas práticas arquivísticas: os usuários dos serviços e aqueles cujas informações constam em documentos.

Sobre a abrangência desta última categoria, as contribuições de Garcia (1998, p. 181) são de grande relevância:

São inúmeros os tipos de documentos pessoais que é possível encontrar nos fundos de proveniência pública [...] documentos relativos ao estado civil e à filiação, à saúde, aos rendimentos e impostos, aos processos penais e criminais, à actividade profissional, às opiniões políticas, filosóficas e religiosas, à informação obtida sob promessa de segredo e ainda de documentos policiais e estatísticos. Todo este elenco diz respeito a documentos nominativos que contêm dados pessoais, isto é, informações sobre uma pessoa singular, identificada ou identificável [...]

Conforme aduz a autora, grande quantidade de dados pessoais pode ser encontrada em documentos de arquivos públicos. Nos moldes da LGPD, o tratamento de dados pessoais por arquivos públicos está regida pelo Capítulo IV (Do tratamento de dados pessoais pelo poder público). Assim, o tratamento deverá ser realizado somente para o atendimento de sua finalidade pública — ou seja, a disposta em legislação específica de arquivos — e na persecução do interesse público, desde que (Art. 23, I):

[...]sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

Os requisitos legais, contudo, não se aplicam a alguns casos de tratamento de dados pessoais, dentre os quais (Art. 4º): realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou investigação e repressão de infrações penais.

Ainda, os arquivos deverão se atentar aos princípios do tratamento de dados (Art. 6º). O tratamento deve se dar para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, e nenhuma outra finalidade. Os dados devem ser tratados somente quando estritamente necessário para atingir as finalidades mencionadas. Ademais, deve ser garantido ao titular o livre acesso à informações sobre quais dados seus são tratados, como e por quanto tempo — outrossim, o usuário tem o direito de ter seus dados retificados ou atualizados.

Insta salientar que o exercício dos direitos do titular dos dados, perante o arquivo, se dará por intermédio da figura do encarregado, pessoa a quem incumbe ser o canal de comunicação entre o arquivo, os titulares e a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Neste ponto, a Lei de Acesso à Informação, o habeas data e o processo administrativo ainda são aplicáveis ao usuário que se sentir lesado, devendo o arquivo atentar ao recrutamento do encarregado previamente à data de entrada em vigor da lei.

No que tange aos usuários dos serviços, em vez daqueles cujos dados constam em documentos arquivados, uma análise das práticas de privacidade na busca junto ao Arquivo Público do Estado de São Paulo foi realizada há alguns anos por cientistas da informação. Os pesquisadores avaliaram que a privacidade do usuário do Arquivo foi melhorada após a adoção de recursos digitais em 2003, em especial a pesquisa remota por meio de seu site (GONÇALEZ; SANTANA; JORENTE, 2015).

Mais recentemente, com o advento da Lei de Acesso à Informação (2011), o Arquivo Público do Estado de São Paulo foi um dos protagonistas nas políticas públicas do estado para a eficácia da Lei. Com o Decreto nº 58.052/2012, o Arquivo foi designado para coordenar a instalação dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), bem como a implementação da política estadual de acesso à informação na Administração Paulista (SÃO PAULO, 2015). Ressalte-se que o tratamento de dados aplicado estritamente à arquivística é distinto do tratamento que dá suporte às atividades administrativas cotidianas, como bem aponta um estudo dos Arquivos Nacionais do Reino Unido (NATIONAL ARCHIVES, 2018).

Com base no regulamento europeu (GDPR), o European Archives Group da Comissão Europeia desenvolveu um manual de proteção de dados para serviços de arquivos. Dentre as várias recomendações expostas, o grupo frisa que

[...] arquivistas devem levar em consideração que atividades como a seleção de documentos contendo dados pessoais para preservação permanente, sua transferência para instituições arquivísticas, organização, descrição e disponibilização a usuários são todas atividades consideradas “tratamento de dados pessoais” sob o GDPR. (EUROPEAN ARCHIVES GROUP, 2018, p. 34, tradução minha)

Embora o documento trate da norma europeia, insta relembrar que a Lei brasileira teve nela forte inspiração, e muitas de suas categorias foram trazidas ao ordenamento brasileiro. Assim, pode-se constatar que toda a atividade arquivística será impactada pela legislação de proteção de dados. A Lei 13.709/2018, em seu Artigo 7º, possibilita o tratamento de dados “para a realização de estudos por órgão de pesquisa,[2] garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais”. O Artigo 16º afirma que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, mas seu segundo inciso autoriza sua conservação para finalidade de “estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização [3] dos dados pessoais”.

O tratamento de dados pessoais pode entrar em conflito com a privacidade no momento em que uma pessoa cujos dados constam em documentos arquivados não queira sua divulgação. Entram em conflito o direito à informação e o direito à privacidade. Tomando como base de análise os documentos da ditadura, vejamos alguns aspectos dessa discussão.

4. Documentos da ditadura

A ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), sabidamente, foi um período de repressão às atividades políticas e intelectuais, com ocorrência de violação maciça a direitos humanos. Nesses anos, foram produzidos pelos órgãos de informação e segurança do Estado inúmeros documentos atualmente armazenados em arquivos públicos.

As expressões arquivos da repressão ou arquivos da ditadura representam “conjuntos documentais produzidos pelos órgãos de informação e segurança do aparato estatal em ações repressivas, durante períodos não democráticos”. Também se inserem no conceito outras fontes, como os objetos tomados das vítimas presas, e ainda os documentos produzidos por organizações de Direitos Humanos (BAUER; GERTZ, 2009, p. 177).

Os arquivos policiais produzidos na ditadura civil-militar são compostos majoritariamente por papel escrito ou datilografado. O arquivo policial se caracteriza pelos meios de obtenção das informações, qual seja, sua cooptação contra a vontade do emissor ou sem que este o saiba (NUNES, 2014, p. 139). Alguns dentre os órgãos repressivos da ditadura brasileira que recebem maior atenção por parte dos pesquisadores são o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS ou DEOPS), o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) e o Serviço Nacional de Informações (SNI).

O DEOPS - São Paulo, a título de exemplo, deixou um rico acervo, hoje disponível no Arquivo Público do Estado. Com a ampliação de suas atribuições na década de 1960, o acervo do DEOPS-SP contém materiais como “ofícios, relatórios anuais, relatórios diários, pedidos de informações, correspondências”, bem como conteúdos sobre os assim chamados crimes políticos, como “dossiês, inquéritos policiais e prontuários temáticos e nominais” (CORRÊA, 2008, p. 39).

Esta segunda categoria atrai muitos pesquisadores, pois revela a faceta mais inquisitória do regime ditatorial. Conforme bem aponta Martins (2016), “[o]s documentos produzidos pelo DEOPS-SP não descrevem torturas, não relatam crimes nas dependências policiais, mas evidenciam uma rotina de perseguição e eliminação de pessoas tachadas de comunistas e subversivas”.

De fato, os documentos policiais devem ser interpretados como produtos de seu contexto, por terem sido produzidos por instituições criadas com certa finalidade. Nesse sentido, a ocorrência de torturas e violência deve ser confirmada com o cruzamento de informações, cabendo ao pesquisador captar as nuances da narrativa. Por exemplo, testemunhos de presos políticos amiúde são falsos, inventados para fazer cessar a violência que sofriam no momento (JOFFILY, 2012, p. 142).

Nesse cenário, as pessoas documentadas por perseguição política podem se mostrar contrárias à divulgação de conteúdos que versem sobre suas atividades à época. Isto, pela sensibilidade de parte dos documentos: “esses acontecimentos produziram pistas que podem desvelar fatos, nomes, experiências e circunstâncias comprometedoras das personalidades da vida pública e privada” (THIESEN, 2014, p. 83).

Neste aspecto, o direito à intimidade da pessoa entra em conflito com o direito coletivo de acesso à informação. Afinal, teria mais valor a construção da memória coletiva ou o respeito à dor dos impactados pela perseguição política?

5. Privacidade e direito à informação: perspectivas sobre o conflito

Contraponto ao direito à informação é a autodeterminação informativa, compreendida como o direito do indivíduo a acompanhar a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, exercido por meio do consentimento (BENTO, 2015. p. 229). Em relação aos documentos da repressão, pode-se invocar a proteção do interesse público e geral preponderante em oposição à defesa da privacidade; desta forma, além do direito à informação, cabem argumentos como o direito à memória, o direito à verdade, entre outros.

A necessidade do acesso a fontes materiais é primordial para qualquer pretensão historiográfica. No caso dos documentos da ditadura, contudo, frequentemente se depara com conteúdos sensíveis, que constituem parcela da intimidade dos investigados pelas forças repressivas. Os agentes da repressão, por exemplo, muitas vezes se interessavam por assuntos como sexo, relações amorosas, amantes e traições entre integrantes dos movimentos de militância política (NUNES, 2014, p. 144). Tais informações, se analisadas fora de contexto, podem ser usadas para constranger os envolvidos. Por isso, muitas instituições arquivísticas mantêm políticas de controle ao acesso a documentos como dossiês individuais.

O argumento centrado na intimidade dos investigados, ao considerar o acesso a documentos do tipo, normalmente invoca a necessidade de autorização da pessoa ou de parente próximo, em caso de óbito dela. O outro argumento frequentemente utilizado diz respeito à possível falsidade das informações contidas nos documentos. A maneira de utilizar tais informações, assim como a revelação delas para o público geral, pode causar dano à imagem do titular. Contudo, como demonstra Green (2011), é raro um documento ditatorial que não contenha mentira, distorção, falsificação ou omissão.

De fato, conforme defende Joffily (2012, p. 143),

[...] a proteção à vida privada das vítimas de repressão deveria passar pelo menos pela restrição do acesso a esses arquivos do que pela construção social de uma chave interpretativa que permita melhor captar o significado dos produtos de um regime autoritário.

Sob outro aspecto, a discricionariedade da parte ao permitir a um ou outro o acesso aos documentos pode também trazer riscos. O privilégio no acesso incorre na possibilidade de grandes distorções na produção do saber histórico (CAMARGO, 1993). Ademais, o controle de qualidade da produção da pesquisa é prejudicado, pois poucos podem confirmar, por meio das fontes, o que atesta o pesquisador outorgado (GREEN, 2011).

6. Conclusões

Por meio das elucubrações acima, destacaram-se alguns dos principais impactos da nova Lei de Proteção de Dados na atividade arquivística. A lei surge com o propósito de tutelar a privacidade de pessoas naturais, que podem contestar o tratamento de dados que dizem respeito a ela.

Os arquivos públicos têm importante papel na guarda da memória do povo brasileiro. A própria palavra arquivo guarda em si a noção de política. A raiz da palavra se refere ao “lugar de onde emana história e o poder de interpretação dos fatos registrados” (NUNES, 2014, p. 137). Esse aspecto político também envolve a gestão do acesso à informação, que pode representar a memória ou o esquecimento.

A memória tem caráter coletivo e se relaciona com o direito à verdade, que traduz “o anseio civilizatório do conhecimento de graves fatos históricos atentatórios aos direitos humanos” (PIOVESAN, 2009). O esquecimento diz respeito à intimidade do indivíduo concernido pelo teor do documento sensível. Assim, se por um lado a Lei de Acesso à Informação é “a melhor colaboradora” da Lei de Arquivos e assegura acessibilidade aos acervos arquivísticos (SÃO PAULO, 2015), por outro aspecto a privacidade individual é matéria delicada ao se considerar os documentos sensíveis, como os produzidos na ditadura.

Destarte, a Lei Geral de Proteção de Dados demanda a adaptação dos arquivos públicos por meio de medidas tanto técnicas quanto organizativas. A Lei não exclui de seu escopo os dados armazenados em meios físicos, como registros em papel. O que se pode constatar é que o conceito de “tratamento de dados pessoais” abrange grande parte das atividades arquivísticas, o que inclui a transferência de materiais, sua organização e descrição, e também a disponibilização para consulta dos cidadãos (EUROPEAN ARCHIVES GROUP, 2018).

A LGPD põe dentre suas hipóteses de permissão ao tratamento de dados pessoais a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização dos dados (Art. 7º, IV; Art. 11, II-c; e Art. 16, II). Assim, poupa-se, em parte, o esforço que se demandaria dos arquivos. Quanto às atividades que não se caracterizariam como estudos, devem os arquivos observar o Capítulo IV da LGPD sobre o tratamento de dados pelo poder público. Principalmente, devem os arquivos indicar um encarregado de proteção de dados, figura que será imprescindível para demonstrar cumprimento à nova norma.

O conflito entre privacidade e direito à informação, no caso em tela, resulta em uma decisão sobre a (não-)interferência no processo de construção da história. No fim das contas, o que está em jogo é o interesse público e, conforme visto, até mesmo a qualidade da pesquisa histórica. “A grande celeuma”, pontua Pedro LUZ (2019, p. 183), é “justamente delimitar essa linha tênue entre o que integra (ou não) a memória coletiva”.

Notas
Bibliografía