Artigo
A importância do acesso às informações funcionais de militares para o esclarecimento da autoria de graves violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade
André Saboia Martins[1]
Dra. Vivien Ishaq[2]

Resumo:
O objetivo deste artigo é apresentar uma reflexão sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que podem contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enfocando de modo especial a questão do acesso da Comissão Nacional da Verdade a informações funcionais de agentes do Estado, que serviram para esclarecer circunstâncias de graves violações de direitos humanos, assim como identificar locais, instituições, estruturas e agentes do Estado relacionados a essas violações.

Palavras-chave: Ditadura militar (1964-1985). Graves violações de direitos humanos. Comissão Nacional da Verdade. Lei de Acesso à Informação.

Abstract:
The objective of this paper is to present considerations on aspects of the Brazilian Access to Information Law (Lei nº 12.527/2011) that may contribute to the realization of the right to memory and historical truth, focusing especially on the issue of the National Truth Commission´s access to state agent´s functional information, which served to clarify the circumstances of gross human rights violations, and to identify sites, institutions, structures and agents related to those violations.

Keywords: Military dictatorship (1964-1985); Gross violations of human rights. National Truth Commission. Access to Information Law.

1. A investigação da CNV sobre a autoria do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e a importância das informações contidas nas folhas de alterações de militares[3]

Em 13 de junho de 2013, o general reformado José Antônio Nogueira Belham compareceu à sede da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em Brasília, para fornecer esclarecimentos sobre as circunstâncias da prisão ilegal e do desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva. Naquela oportunidade, o general Belham foi informado da existência de depoimentos prestados à CNV, por testemunhas oculares, a respeito da tortura sofrida por Rubens Paiva no dia 21 de janeiro de 1971, em sala de interrogatório do Destacamento de Operações de Informações (DOI), do I Exército, no quartel da rua Barão de Mesquita, no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro. Estas testemunhas também haviam declarado à CNV que, após presenciarem as torturas infligidas a Rubens Paiva, informaram o ocorrido pessoalmente ao então major Belham, comandante do DOI, em seu gabinete.

Diante dos depoimentos apresentados pela CNV, o general Belham confirmou conhecer as testemunhas e afirmou nunca ter tido nenhuma desavença com elas. Alegou, contudo, que se encontrava de férias no dia 21 de janeiro de 1971, data da morte de Rubens Paiva nas dependências da unidade comandada pelo militar à época dos acontecimentos. A fim de sustentar seu álibi, o general havia encaminhado à CNV, em 14 de fevereiro de 2013, manifestação na qual afirmava que havia exercido a chefia do DOI do I Exército de novembro de 1970 a maio de 1971, período no qual, segundo ele, não teriam ocorrido mortes no local. A despeito disto, durante o seu período de comando no DOI, a CNV identificou que pelo menos cinco presos políticos que estiveram detidos naquele órgão continuam desaparecidos (CNV, 2014, v. 1, p.552). Igualmente, verificou que no período em que o militar esteve à frente do DOI, outros dois presos políticos foram executados naquela unidade (CNV, 2014, v. 3, p. 561-567). Tal peça de defesa encaminhada à CNV pelo general Belham incluía, como anexo, cópias de suas folhas de alterações relativas aos anos de 1969, 1970 e 1971.[4]

A análise das folhas de alterações funcionais de José Antônio Nogueira Belham pela CNV identificou que, embora o militar estivesse formalmente de férias em janeiro de 1971, havia realizado “deslocamentos sigilosos”, inclusive com saque de diárias, nos dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29 de janeiro de 1971. Conforme assinalado pela CNV em seu Relatório:

[...] o dia 20 de janeiro de 1971, data em que Belham interrompeu suas férias para realizar deslocamento sigiloso com saque de diárias, corresponde ao dia em que Rubens Paiva foi levado ao DOI do I Exército no Rio de Janeiro (CNV, 2014, v. 1, p. 568).

O general Belham foi novamente ouvido pela CNV em 9 de setembro de 2014, mas não apresentou quaisquer elementos que pudessem esclarecer a contradição entre a alegação de que se encontrava ausente do DOI do I Exército em razão de férias e os registros em seus assentamentos funcionais que revelam seu deslocamento sigiloso, com recebimento de diárias, no exato dia da prisão de Rubens Paiva.

As provas documentais que possibilitaram à CNV identificar a responsabilidade de comando do general Belham na morte de Rubens Paiva, em decorrência da brutal tortura sofrida nas dependências do DOI do Rio de Janeiro, serviram para demonstrar a importância estratégica do acesso a documentos funcionais de militares e de outros agentes públicos, pois registram – ou deveriam registrar – a totalidade das informações funcionais dos militares, tais como vínculos com os órgãos militares e participações em operações investigadas pela Comissão, sendo, portanto, documentos probatórios importantes para a efetividade das ações de esclarecimento de graves violações de direitos humanos, em cumprimento ao direito à memória e à verdade histórica.

Ao longo de todo o seu período de funcionamento, a CNV

[…] empreendeu esforços para a obtenção de informações e documentos concernentes – direta ou indiretamente – a graves violações de direitos humanos que estivessem sob a responsabilidade ou guarda das Forças Armadas, assim como para a identificação de estruturas, locais, instituições administrativamente afetadas ou que estiveram administrativamente afetadas às Forças Armadas e que foram utilizadas para perpetração de graves violações de direitos humanos (CNV, 2014, v. 1, p. 63).

No desenvolvimento de suas atividades, a CNV enfrentou sérios obstáculos para o acesso à documentação produzida pelas Forças Armadas no período da ditadura militar (1964-85), em especial no que diz respeito à localização de documentos produzidos pelos extintos serviços secretos CIE (Centro de Informações do Exército) e Cenimar (Centro de Informações da Marinha), oficialmente dados como destruídos (CNV, 2014, v. 1, p. 63 e p. 963).

No que diz respeito às requisições de acesso a informações encaminhadas pela CNV ao Ministério da Defesa e aos comandos militares, foi muito reduzida a parcela das respostas recebidas desses órgãos que efetivamente produziram resultados objetivos para o trabalho de investigação da CNV (CNV, 2014, v. 1, p. 64).

Não obstante as dificuldades enfrentadas no acesso à documentação produzida pelas forças militares, o resultado das investigações conduzidas ao longo de dois anos e sete meses de atividades possibilitou que a Comissão Nacional da Verdade comprovasse de forma documentada a ocorrência de graves violações de direitos humanos no período entre 1946-1988, especialmente durante a ditadura. Essa comprovação decorreu de apuração de fatos que se encontram detalhadamente descritos em seu Relatório,

[…] nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro. Para essa apuração, a CNV valeu-se de elementos consistentes, fruto de sua atividade de pesquisa, bem como de evidências obtidas por órgãos públicos, entidades da sociedade civil e vítimas e seus familiares, que, já anteriormente à existência da Comissão, se dedicaram a essa busca, bem como daqueles que funcionaram simultaneamente aos trabalhos da Comissão (CNV, 2014, v. 1, p. 962-963).

Nesse contexto, explicita-se que o objetivo deste artigo é apresentar uma reflexão sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação que podem contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enfocando de modo especial a questão do acesso da Comissão Nacional da Verdade a informações funcionais de agentes do Estado que serviram para esclarecer circunstâncias de graves violações de direitos humanos, assim como identificar locais, instituições, estruturas e agentes do Estado relacionados a essas violações.

2. A instituição do direito à memória e à verdade histórica na lei que criou a Comissão Nacional da Verdade

A criação da CNV por força de lei constituiu diferença importante em relação à grande maioria das comissões da verdade do continente latino-americano, que foram criadas por ato exclusivo do Poder Executivo[5]. A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, aprovada com ampla maioria na Câmara de Deputados e por unanimidade pelo Senado Federal, estabeleceu um marco normativo fundacional ao positivar, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à memória e à verdade histórica, e estabelecer um conjunto de poderes legais que permitiram que a Comissão cumprisse seus objetivos.

Ao definir, no artigo 1º da Lei nº 12.528, de 2011, a efetivação do direito à memória e à verdade histórica como finalidades das atividades de esclarecimento de graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988, a CNV passou a fazer parte do rol de comissões da verdade cujo funcionamento foi fundamentado explicitamente com base no exercício do direito à verdade, como foi o caso da Comissão para o Esclarecimento Histórico da Guatemala (1999) e da Comissão da Verdade e Reconciliação do Peru (2001) (CNV, 2014, v. 1, p. 34).

Coube ao direito internacional humanitário, destinado a regular situações de conflito armado, a primeira referência normativa ao direito à verdade. Em 1949, as Convenções de Genebra já fixaram regras a respeito de registro e fornecimento de informações sobre as vítimas de conflitos armados, bem como sobre a obrigação das partes em facilitar as investigações feitas pelos membros das famílias dispersadas pela guerra. Contudo, o reconhecimento explícito do direito das famílias de saber sobre o ocorrido com seus entes deve ser atribuído ao Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 1977 (CNV, 2014, v. 1, p. 34). A partir do final da década de 1980, teve início o desenvolvimento de extensa jurisprudência acerca do direito à verdade no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, relacionada, sobretudo, a casos de desaparecimento forçado de pessoas. Já em 2005, o direito à verdade foi reconhecido no seio das Nações Unidas, mediante a aprovação da Resolução 2055/66 da Comissão de Direitos Humanos.

Ao orientar seus trabalhos para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, a CNV procurou considerar esses direitos “em sua dimensão coletiva, apresentando à sociedade brasileira a reconstrução histórica dos casos de graves violações de direitos humanos, tornando públicos os locais, as estruturas, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de graves violações de direitos humanos”, assim como estabelecer “a dimensão individual do direito à verdade, ao perseguir o esclarecimento circunstanciado dos casos de tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver, esclarecendo, ainda, na medida do possível, a identidade dos autores” (CNV, 2014, v. 1, p. 36).

A CNV atuou com a convicção de que o esclarecimento das circunstâncias de detenções ilegais, tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, bem como a identificação dos locais e instituições relacionados à prática dessas graves violações de direitos humanos e de sua autoria, constitui “dever elementar da solidariedade social e imperativo da decência, reclamados pela dignidade de nosso país”, conforme “Nota da CNV sobre os 50 anos do golpe de 1964”, e o conteúdo de seu Relatório reafirma que o direito à verdade inclui a identificação nominal dos agentes do Estado e dos locais e das instituições que deram causa às graves violações ocorridas no período (CNV, 2014, p.21).

Conforme enunciado no capítulo 1 do Relatório da CNV, tratando-se de um direito, há de se ter por certo que o encerramento dos trabalhos da CNV não implica revogação do direito à memória e à verdade histórica que será, sem sombra de dúvida, incumbência de outros órgãos e sujeitos aptos a realizar os desdobramentos do seu exercício (CNV, 2014, v. 1 , p. 34).

Ao analisar o mandato da CNV, Eduardo Gonzalez (GONZALEZ, 2012, p. 2) chama atenção para o fato de que a CNV surgiu dotada de poderes de investigação legalmente estabelecidos, dos quais careceram outras comissões na América Latina. No mesmo sentido, estudo realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão[6], órgão do Ministério Público Federal, sustenta que os poderes estabelecidos pela lei que criou a CNV são semelhantes àqueles do MPF na condução do Inquérito Civil Público.

Nesses termos, a Lei 12.528, de 2011, no seu art. 4o, determinou que a Comissão Nacional da Verdade poderia:

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada; II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V - promover audiências públicas; VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade; VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. § 1o As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do poder público.

Por seu turno, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n. 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, mesma data da instalação da CNV, determinou que “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”. No mesmo sentido, a LAI assegurou o acesso do público, livre de restrições, a arquivos públicos detentores de acervos que contenham documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Por força do parágrafo único do artigo 21 da LAI, documentos e informações que versem sobre condutas relacionadas a violações de direitos humanos não podem ser objeto de restrição de acesso. De maneira análoga, a LAI, em seu art. 32, penaliza a destruição de documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, e no inciso VII é afirmada a responsabilidade do agente público ou militar que “destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos”.

Peter Kornbluh também destacou a complementaridade entre a lei que sancionou a Comissão da Verdade e a LAI, que criou um sistema de liberdade de informação, nos termos seguintes: “de fato, a Lei de Acesso à Informação contém cláusula especial que reforça o poder da Comissão da Verdade: ordena a liberação de toda a documentação histórica relacionada a violações dos direitos humanos.” (KORNBLUH, 2011, p. 3).

Além de estabelecer procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a LAI determinou de forma específica, nos parágrafos 3º e 4º do seu artigo 31, que restrições de acesso a informações pessoais não deverão prevalecer quando estiverem em colisão com o interesse público e com a defesa de direitos humanos, como no caso do direito à memória e à verdade histórica, contemplado por dispositivos específicos da LAI.

3. Obstáculos no acesso à informação produzida pelas Forças Armadas no período da ditadura militar

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a recepção da Lei de Anistia pela atual Constituição Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, o Ministério Público Federal (MPF) tem realizado investigações e iniciado processos criminais em casos que envolvem crimes de natureza imprescritível praticados à época da ditadura militar. Nesse contexto, os comandos militares têm negado ao MPF acesso à documentação funcional de militares útil para o esclarecimento de violações de direitos humanos.

A esse respeito, o Procurador da República e integrante do grupo de trabalho Justiça de Transição da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Gardenghi Suiama, afirmou em entrevista à imprensa que, no ano de 2013, o Exército havia sonegado a entrega das folhas de alterações do general Antônio Nogueira Belham, no curso de investigação do MPF sobre o desaparecimento de Rubens Paiva. O Procurador explicou que no documento encaminhado pelo Exército, uma ficha de cadastro, o general Belham constava apenas como oficial do Comando do Exército em Brasília, cargo diferente daquele que consta de sua assinatura nas folhas de alterações do ex-agente da repressão Paulo Malhães. Nas folhas de alterações de Malhães, Belham assina como chefe de operações do CIE, em Brasília, função que de fato exercia. As folhas de alterações de Paulo Malhães somente foram obtidas pelo MPF após busca e apreensão realizada na casa do militar, após seu assassinato, em abril de 2014. (Jornal O Dia, “Caso Rubens Paiva: MPF diz que Exército sonega papéis”, 20/05/2014).

No mesmo ano de 2013, os comandos militares negaram à CNV, em reiteradas oportunidades, acesso a informações que poderiam servir para o esclarecimento de graves violações de direitos humanos e à identificação de estruturas, locais e agentes públicos relacionados a essas violações. Um exemplo dessa negativa pode ser ilustrado pelo caso no qual a Comissão Nacional da Verdade requisitou ao Ministério da Defesa e seus comandos militares, por meio do Ofício nº 218/2013-CNV, de 26 de abril de 2013, "a relação nominal de membros das Forças Armadas que serviram nos Destacamentos de Operações de Informações/Centros de Operações de Defesa Interna (DOIs e CODIs) do I ao IV Exército, no período compreendido entre 1970 e 1980". A requisição da CNV recebeu respostas negativas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Por meio do Ofício nº 406-A3.10/A3/GabCmtEx, de 2 de agosto de 2013, o Comando do Exército informou ao Ministério da Defesa que a inexistência de uma base de dados a respeito do assunto não permitia atender à solicitação apresentada pela Comissão Nacional da Verdade:

[...] incumbiu-me o Senhor Comandante do Exército de informar a esse Ministério, o que faço por vosso intermédio, que:

a. o conceito de Destacamento, adotado pelo Exército Brasileiro, caracteriza-o como parte de uma força, separada de sua organização principal para cumprir uma missão em outra região, com efetivo normalmente reduzido e organização variável, dependendo da situação.

b. coerentes com tal definição, os Destacamentos de Operações de Informações (DOI)/Centros de Operações de Defesa Interna (CODI) não constituíam organizações militares fixas, mas sim, unidades de caráter temporário;

c. em decorrência disso, os militares das Forças Armadas eram passados à disposição dos DOI/CODI para atividades temporárias, sendo oriundos das mais diversas organizações militares do País, tal qual ocorria com policiais civis, policiais militares e integrantes do Departamento de polícia Federal;

d. cumpre destacar que o ato de passagem de militar à disposição para os destacamentos, visando o cumprimento de missões ou atividades temporárias, prescindia de registro e ocorria sem que houvesse ingerência do órgão central, encarregado de planejar e executar as transferências de pessoal, no âmbito da Força Terrestre.

3. A situação acima descrita gerou a inexistência de uma base de dados que permita atender à solicitação apresentada. [...]

A CNV recebeu dos comandos militares respostas negativas de semelhante teor em outras requisições de informações. A maior parte dessas negativas buscou amparo legal no artigo 13 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI e prevê a possibilidade de que não sejam atendidos pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Contudo, o mesmo artigo 13, em seu parágrafo único, do inciso III do caput, “o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados”, informações que os comandos militares tampouco forneceram à CNV.

A partir de 2013, a CNV passou a encaminhar requerimentos de acesso às folhas de alterações de militares ao Ministério da Defesa e seus comandos, em função de suas ações de esclarecimento de graves violações de direitos humanos. A importância estratégica dessa documentação já havia sido demonstrada nas investigações da CNV sobre o caso Rubens Paiva, conforme assinalado acima, assim como pela experiência internacional recente[7]. Ademais, a CNV presumia, acertadamente, que os comandos militares dificilmente poderiam alegar que tal documentação houvesse sido destruída. Na realidade, pelo fato de registrar os dados mais relevantes da vida funcional do militar, as folhas de alterações têm importância crucial para a administração das instituições militares.

O ano de 2014 foi marcado por um novo ciclo de reuniões com o Ministério da Defesa e os comandos das Forças Armadas, uma vez que, até então, a CNV não havia recebido as folhas de alterações dos militares requeridas. Em reunião em 2 de julho de 2014, a equipe de consultoria jurídica do Ministério da Defesa informou a CNV da existência de três pareceres elaborados pelas consultorias jurídicas – adjuntas aos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, que se manifestavam de forma contrária ao acesso da CNV às folhas de alterações de militares.

Entretanto, a CNV argumentou junto ao Ministério da Defesa que as requisições da Comissão Nacional da Verdade “encontram total amparo na Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou a CNV, assim como na Lei nº 12.527, da mesma data, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública.”

Nesse contexto, a consultoria jurídica junto ao Ministério da Defesa elaborou o Parecer nº 522/2014, aprovado pelo Ministro da Defesa, Celso Amorim, em 12 de agosto de 2014[8], cuja análise foi a seguinte:

I - As informações veiculadas em assentamentos funcionais, em regra, são informações funcionais e, como tais, devem ser fornecidas às autoridades públicas legalmente autorizadas que as requererem, bem como ser divulgadas se o interesse público assim exigir. II - Contudo, as informações funcionais que toquem acontecimentos íntimos da vida do servidor/militar devem circular de forma restrita somente entre os agentes públicos legalmente autorizados, com limitações a sua divulgação para domínio público e sujeitos a regras de responsabilização; III - Por expressa previsão legal, a restrição de acesso a dados contidos em folhas de alterações de militares – quer veiculem informações pessoais, quer não – não se aplica aos "agentes públicos legalmente autorizados" e "não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância"; IV - Os pedidos de acesso a informações pessoais formulados por "agentes públicos legalmente autorizados" não dependem do consentimento da pessoa a que o dado fizer referência para serem atendidos, não podendo a Administração Pública se recusar a fornecer esses dados sob pena de responsabilização (vide art. 32 da LAI); V - Os agentes públicos que tiverem acesso a informações por força de autorização legal têm o dever de preservar o tratamento restrito de tais dados sob pena de responsabilização, uma vez que, pessoais ou não, tais elementos informativos, em regra, não são de interesse do público em geral; VI - O administrador público pode ser responsabilizado caso se recuse a ·fornecer informações pessoais· ou não aos "agentes públicos legalmente autorizados", independentemente do consentimento da pessoa a que fizerem referência (vide art 31, §2º, .c/c art. 32, inciso 1, da LAI); VI- e os "agentes públicos legalmente autorizados" que tiverem acesso a informações pessoais também podem ser responsabilizados caso divulguem ou permitam a divulgação ou o acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal (vide art. 32, inciso IV, da LAI).

Com a aprovação do parecer pelo Ministro da Defesa, foram acordados entre a CNV e a Defesa os procedimentos para emissão de cópias das folhas de alterações.[9] Assim, deu-se início a uma série de reuniões técnicas para o recebimento das referidas cópias das folhas de alterações de militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Ao longo de seis reuniões realizadas nos meses de agosto, setembro e novembro de 2014, a CNV teve acesso a 150 folhas de alterações de militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.

Importante registrar que o conjunto de folhas de alterações do coronel do Exército Cyro Guedes Etchegoyen, já falecido, apesar de solicitado, não foi entregue à CNV em nenhuma das referidas reuniões, em razão de liminar concedida pelo juízo da 12ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2014, nos autos da ação ordinária promovida pela viúva do militar, com fundamento no mencionado parecer da consultoria jurídica do comando do Exército[10]. No entanto, no dia 20 de outubro de 2014, o Tribunal Regional Federal da 2ª região, em recurso interposto pela Advocacia-Geral da União, entendeu por bem suspender a referida liminar, permitindo, assim, o acesso da CNV às folhas de alterações em apreço, que foram disponibilizadas apenas em 7 de novembro de 2014. Ainda nesse contexto, o coronel reformado do Exército Aluísio Madruga de Moura e Souza impetrou mandado de segurança requerendo que não fossem entregues à CNV suas folhas de alterações, tendo o juiz da 15ª Vara Federal do Distrito Federal negado o seu pedido.

Embora tenham sido disponibilizadas pelos comandos militares apenas nos últimos meses de funcionamento da CNV, as mencionadas folhas de alterações de militares foram muito importantes para que a Comissão Nacional da Verdade cumprisse com seus objetivos legais de “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria”, assim como de “identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos” (Lei nº 12.528, de 2011, art. 3º, II e III). Nesse particular, cabe destacar a importância das folhas de alterações obtidas para o esclarecimento da autoria de mortes e desaparecimentos forçados ocorridos no contexto da repressão à Guerrilha do Araguaia (CNV, 2014, v. 1, p. 877, 904, 905, 910, 911, 917 e 927), assim como para a identificação e confirmação de identidade de integrantes das equipes dos DOIs e dos CODIs que atuaram em praticamente todo o território nacional (CNV, 2014, v. 1, p. 843-931).

O conteúdo do presente artigo é de exclusiva responsabilidade dos autores e não expressa o posicionamento de qualquer instância do governo.

Notas
Referências