Artigo
Poder judiciário e regime autoritário: comparação entre o Relatório da Comissão Nacional da Verdade e processos judiciais encontrados no Arquivo Judicial Centralizado do Estado do Rio Grande do Sul
Vanessa Dorneles Schinke[1]
Ricardo Silveira Castro[2]

Resumo:
O trabalho demonstra, a partir da análise do discurso presente no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/11 – especificamente na parte a respeito da atuação do poder judiciário durante a ditadura civil-militar brasileira –, que seu papel institucional apresenta natureza sistematizadora, sem representar um ponto final nas investigações sobre verdade e memória no âmbito da transição brasileira. O texto coteja o Relatório da Comissão Nacional da Verdade com informações presentes em fontes primárias, colhidas nos arquivos judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de indicar inconsistências e omissões dos espaços do Relatório dedicados ao poder judiciário. Diante de tais problemas apresentados pelo Relatório, sobre as funções exercidas pelo judiciário durante o período autoritário, o texto conclui que será indeclinável a necessidade de aprofundamento das pesquisas.

Palavras-chave: Comissão da Verdade. Ditadura Civil-Militar. Poder Judiciário.

Abstract:
This work demonstrates, from this discourse analysis at the end of the National Truth Commission report, created by Law No. 12,528 / 11 – specifically the part about the operation of the judiciary during the Brazilian civil-military dictatorship – which its institutional role provides systematizing nature, without representing an end to the investigation of truth and memory within the Brazilian transition. The collates the text of the National Truth Commission report with information found in primary sources, collected from the court files from the Rio Grande do Sul State, to indicate inconsistencies and omissions of the Report of the spaces dedicated to the judiciary. Faced with the inconsistencies presented by the Report on the functions of the judiciary during the authoritarian period, the text concludes that be undeniable the need for further research.

Keywords: Truth Commission. Civil-Military Dictatorship. Judiciary.

1. Introdução

Momentos de rupturas institucionais afastam-se das características do constitucionalismo, notadamente por embaraçar a separação dos poderes e o respeito aos direitos fundamentais. Estudos comparados nos mostram que, não raro, esses momentos de exceção valem-se de uma legalidade forjada pelo próprio governo autoritário que mantém um poder judiciário, cujo grau de autonomia – durante o período de exceção – varia conforme cada contexto social. Diversos regimes autoritários mantiveram seus respectivos poderes judiciários em funcionamento sem que, necessariamente, isso representasse um empecilho à consecução dos objetivos de quem estivesse no poder. As funções desempenhadas por esses espaços têm sido objeto de reflexão, especialmente pela ciência política, cuja identificação dos papéis exercidos vão desde a marginalização dos opositores até a preservação política do governo, quando da implementação de programas impopulares (GINSBURG; MOUSTAFA, 2008). Dentre tantas hipóteses, parece assente o fato de que o judiciário foi mantido para aplicar o direito de forma seletiva, criando verdadeiras classes de subcidadãos, tratados de forma arbitrária dentro da arena jurídica.

Dentro da relevância dessa reflexão teórica, este texto tem por objetivo evidenciar a natureza de sistematização do Relatório da Comissão Nacional da Verdade (RCNV), especificamente no que tange aos trabalhos sobre a atuação do judiciário durante a ditadura, concretizando, sob um enfoque crítico, a indicação constante nos seus trechos iniciais, em que a Comissão Nacional da Verdade afirma “ter convicção de que seu legado será analisado, compreendido e utilizado para além do encerramento de seu trabalho” (BRASIL, 2014, p. 23). Para tanto, este texto analisará as menções realizadas pelo RCNV a um processo ajuizado na justiça comum (estadual) no Estado do Rio Grande do Sul durante a ditadura civil-militar, a fim de tornar claros os recortes feitos pela CNV sobre essa demanda. Este processo faz parte do acervo do Arquivo Judicial Centralizado do Rio Grande do Sul. O texto busca demonstrar que as informações omitidas pelo Relatório acerca desse caso evidenciam a necessidade de continuidade e de aprofundamento de pesquisas sobre a atuação do judiciário durante e após a ditadura brasileira, a fim de refletir sobre as funções desempenhadas por esse espaço e de identificar se eventuais abusos e/ou omissões cometidos durante a ditadura perduram no regime democrático.

A pretensão apresentada pelos mecanismos da justiça transicional de criar condições para a instauração de um regime substancialmente democrático é capaz de demonstrar que “democracia substancial”, “Constituição” e “império do direito” estão intimamente conectados. Não é por outra razão que o presente trabalho propõe uma análise à luz dos princípios e dos valores políticos elencados na Constituição Federal de 1988, marco fundacional do Estado Democrático de Direito. Ao propor a busca pela verdade (e pela memória), a construção de políticas públicas de reparação das vítimas do estado ditatorial em superação, a reforma das instituições e a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos na repressão política promovida pelo estado de exceção, a justiça de transição projeta no futuro um espectro de democracia substancial, onde, além da garantia de direitos políticos (que garantam aos cidadãos a participação política no sistema de governo), haja proteção de direitos humanos fundamentais (que impeçam a estrutura estatal de violar impunemente os direitos fundamentais). Portanto, se é verdade que os mecanismos transicionais se propõem a realizar um reexame do passado no presente, é preciso reconhecer que tal postura é adotada mediante a fixação de um compromisso inarredável com o futuro: a implementação e o aprofundamento do regime democrático.

A decisão da Comissão Nacional da Verdade de dedicar um capítulo específico no seu relatório final para a análise da atuação do poder judiciário durante o regime civil-militar brasileiro (1964-1985) se justifica pelo “alto grau de integração organizacional entre as forças armadas e as elites judiciárias” (PEREIRA, 2010, p. 287) no Brasil, de modo que a redemocratização não poderia ser completa diante da eventual ausência desse enfoque. Como destacado anteriormente, a presente investigação busca averiguar o conteúdo do relatório nesse trecho específico da atuação do poder judiciário durante o estado de exceção e em outro caso que mereceu atenção da Comissão Nacional da Verdade, envolvendo diretamente a cooperação entre poder judiciário e forças armadas.

Um dos casos tratados pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade é conhecido como o “caso das mãos amarradas”. O Relatório o inseriu entre os casos emblemáticos da ditadura civil-militar brasileira. Conforme o RCNV, o registro deve-se pela forma como a violência estatal se materializou, notadamente por se tratar de uma perseguição política perpetrada contra um sargento do exército que desertou e passou a integrar o Movimento Nacional Revolucionário, ilustrando que a repressão atingiu militares (BRASIL, 2014, p. 601-607). As informações presentes no RCNV sobre a atuação do judiciário brasileiro nesse caso serão cotejadas com dados constantes no processo judicial original, cujas fontes primárias foram acessadas e registradas no Arquivo Judicial Centralizado do Estado do Rio Grande do Sul.

Explicitada a metodologia utilizada, quando dialogadas as informações que não constam no RCNV sobre a atuação do judiciário brasileiro durante a ditadura com o capítulo 17 (“O judiciário na ditadura”) do mesmo Relatório, este artigo pretende deixar latente que o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, no que tange à atuação do judiciário, não apresentou análises sobre relevantes práticas adotadas pelos membros daquele poder nem teceu considerações sobre o papel exercido pelo judiciário no período ditatorial, adotando uma clara função indicativa para futuras pesquisas.

2. O Relatório da Comissão Nacional da Verdade: sistematizando a violência praticada pelo estado de exceção

Os debates que sucederam a aprovação da Lei nº 12.528/11 pelo Congresso Nacional em 2011 sobre o papel da Comissão Nacional da Verdade revelam que desde o princípio essa questão se demonstrou controvertida. O referido ato normativo, que criou a comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, traz em seu primeiro artigo a referência de que a finalidade da Comissão Nacional da Verdade seria “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Para o presente estudo, importa destacar a criação do grupo de trabalho “Ditadura e Sistema de Justiça”, que contribui de maneira significativa para a construção do Capítulo 13 (Parte IV do Relatório – “Dinâmica das graves violações de direitos humanos: casos emblemáticos, locais e autores. O judiciário”). Durante o período de pesquisa realizado pelos grupos de trabalho, importantes parcerias com arquivos e com comissões foram criadas espontaneamente pela sociedade civil para o levantamento de documentos e de testemunhos imprescindíveis para a elucidação de uma série de violações de direitos humanos que tiveram espaço entre as décadas de 1960 e 1980 no Brasil.

2.1. A descrição do Relatório da Comissão Nacional da Verdade para “o caso das mãos amarradas”

A Parte IV do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, intitulada “dinâmica das graves violações de direitos humanos: casos emblemáticos, locais e autores. O judiciário”, dedica seu primeiro capítulo (Capítulo 13) ao que a CNV convencionou chamar de “casos emblemáticos”, que mereceram um tratamento separado, por serem significativos em relação à forma como a repressão ocorreu contra determinados grupos, como militares e camponeses, ou pela forma como a violência se materializou, como os casos de terrorismo de Estado contra a sociedade civil.

O “caso das mãos amarradas” é o segundo apresentado nessa seção. Em 30 de julho de 1964, Manoel Raimundo Soares, até então Sargento do Exército Nacional, foi expulso do serviço ativo com base no Ato Institucional nº 01, artigo 7º. Em 11 de março de 1966, na cidade de Porto Alegre, foi preso arbitrariamente por sargentos do exército e conduzido à Companhia de Polícia do Exército, de onde foi transferido para o DOPS. Após várias idas e vindas entre prédios do DOPS, seu corpo foi encontrado boiando com as mãos amarradas, em um rio próximo a cidade de Porto Alegre, em agosto de 1966. Esse fato originou uma ação penal, a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra agentes do exército brasileiro, e uma ação indenizatória em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Sul, cuja autora foi a viúva, Elizabeth Chalupp Soares.

Na narrativa apresentada no RCNV, entre as páginas 601 e 607, descreve-se sucintamente o fato, mencionando-se o ajuizamento da demanda indenizatória na justiça comum, sem nenhuma referência à ação criminal ajuizada em razão do mesmo fato. O RCNV também transcreve uma carta, publicada em setembro de 1966 pelo Jornal do Brasil – momento em que a censura à imprensa não estava imposta –, em que Manoel Raimundo Soares relata como foi realizada sua prisão arbitrária e os dias de tortura no quartel da 6ª Companhia de Polícia do Exército e nas salas do DOPS do Palácio da Justiça, localizado em Porto Alegre. Nela, descreve que se encontrava preso e incomunicável, junto com outros detidos por crimes de outras naturezas (ladrões, viciados em tóxicos, etc.) e que lhe negavam direito a médico e advogado. Ao final da carta, Manoel Raimundo Soares enumera as providências que a pessoa que encontrasse o escrito poderia adotar para ajudá-lo, tais como a impetração de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal a seu favor.

O RCNV enfatiza o envolvimento de agentes estatais na prisão e na morte do ex-sargento, fazendo referência à repercussão que o caso ganhou na época. Nos termos do Relatório, essa grande difusão do caso nos meios de comunicação serviu, em boa medida, para que o fato fosse submetido a quatro investigações (inquérito policial; inquérito policial militar; investigação pelo Ministério Público Estadual e Comissão Parlamentar de Inquérito). Após relatar resumidamente as conclusões de cada um dos procedimentos investigatórios instaurados, o RCNV faz menção à ação de indenização ajuizada pela viúva, Elizabeth Chalupp Soares. O Relatório registra ter ocorrido claro abuso do direito de defesa pela União e que, embora a ação tenha sido julgada procedente para pagamento de pensão vitalícia à viúva, retroativo a agosto de 1966, Elizabeth Chalupp Soares falecera em 2009.

Analisando o trecho dedicado à apresentação do caso, percebe-se que a narrativa construída pela CNV seguiu fielmente a apresentação do capítulo das linhas anteriores do Relatório. O “caso das mãos amarradas” cumpre a função de apresentar brevemente diversos elementos que podem ser objeto de pesquisas mais verticalizadas que se proponham a problematizar, por exemplo, a construção da memória das graves violações de direitos humanos, o envolvimento dos agentes estatais nas graves violações, o funcionamento do sistema de justiça (polícias civis, militares e judiciário), a participação da imprensa na repressão e no combate à ditadura, entre outros.

Conforme mencionado, destaca-se o fato de que o RCNV não referiu que o “caso das mãos amarradas” também subsidiou uma ação criminal, ajuizada pelo Ministério Público Estadual na justiça comum do Rio Grande do Sul, fazendo referência apenas à ação cível indenizatória ajuizada pela viúva.[3] Curiosamente, a ação criminal – não referida pela CNV – foi ajuizada contra agentes do exército e ilustraria a perseguição contra militares que se opunham ao regime através da atuação de agentes militares. Além disso, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu, à unanimidade, todos os agentes públicos das acusações (RIO GRANDE DO SUL, 1989).

Entre os argumentos utilizados pelos magistrados nessa ação criminal, constatou-se que os desembargadores se referiam à vítima (Manoel Raimundo Soares) com expressões filiadas à Doutrina da Segurança Nacional – referida do próprio capítulo 6 do RCNV –, que identificava os cidadãos que se opunham ao regime autoritário como inimigos internos, costumeiramente chamados de terroristas e subversivos (BRASIL, 2014, p. 220).

Além de agentes do DOPS, ninguém vira Manoel Raimundo Soares retirar-se daquela repartição e, ainda que saísse em liberdade, face sua qualificação de subversivo, os agentes continuariam a vigiá-lo e a saberem seu paradeiro. Inconcebível era acreditar que não soubesse o DOPS, um dos órgãos de segurança do Estado, dos destinos de um subversivo recém posto em liberdade. (SCHINKE, 2014, p. 731).

O conteúdo dos votos proferidos pelos magistrados, na ação criminal não mencionada no RCNV, ilustra a adoção da terminologia da Doutrina da Segurança Nacional por parte dos membros do judiciário presentes na sessão de julgamento, remetendo-nos ao que Joseph Comblin (1978, p. 44) denominou de “guerra revolucionária”, cujo elemento central a concatena diretamente com o comunismo, no sentido de que ela é uma estratégia do comunismo internacional. A partir dessa premissa, onde existam revolucionários haverá comunismo e, consequentemente, a guerra será o meio para o triunfo comunista. Além disso, não haveria necessidade de diferenciar guerra revolucionária, guerrilhas, subversão, terrorismo, guerra de libertação nacional, etc., pois o que estaria por trás desses movimentos seria sempre o processo de uma guerra revolucionária.

Tornando procedentes tais reflexões, as expressões utilizadas pelos magistrados para identificar a vítima não podem ser desprezadas, ainda mais quando cotejadas com o restante da argumentação que manteve o juízo de impronúncia dos réus. Nessa linha, convém registrar que o Relator do Acórdão, além de valer-se de expressões criadas e adotadas pela Doutrina da Segurança Nacional – no que foi acompanhado pelos demais magistrados –, fez considerações sobre a função do judiciário brasileiro, deixando claro seu entendimento de que as decisões que dali emanavam eram desprovidas de substância política e que a própria “nação brasileira” não possuía “desenvolvimento cultural” suficiente para compreender o rigor técnico das decisões proferidas pelo seu poder judiciário. No mesmo trecho, o Relator afirma que o cumprimento das decisões do judiciário dependeria da estrutura moral dos detentores da força, em uma nítida confusão entre as esferas do direito e da moral. Desse raciocínio, acompanhado à unanimidade pelos outros magistrados que compunham a Câmara, apreende-se a adoção de uma separação estratégica entre direito e política, ao mesmo tempo em que o discurso do Acórdão valia-se de terminologias cunhadas pela ideia da segurança nacional. Merece registro a argumentação do Presidente da Câmara, cujo discurso se alinhou ao do Relator, no sentido de valer-se de considerações pessoais sobre o contexto político do país para, paradoxalmente, defender que a natureza de sua decisão era estritamente jurídica:

A maneira como ele apareceu de mãos amarradas representa, sem dúvida, uma forma de agir destes grupos, agressivos e violentos, que desonram o Brasil nessa ocasião. Se ele saiu, naturalmente foi ao encontro de seus companheiros. Não se sabe das desconfianças que o grupo tinha de ter sido traído por seu companheiro, nem das desconfianças que teria também a respeito dele. Estes grupos, que normalmente são maquiavélicos, achou de interesse lançar a morte desse homem sobre os policiais. Para que isso acontecesse, era preciso que ele fosse identificado. (RIO GRANDE DO SUL, 1975).

Ainda que ausentes referências à ação criminal decorrente da morte de Manoel Raimundo Soares, o capítulo 16 (“A autoria das graves violações de direitos humanos”) do RCNV, especificamente no item denominado “Responsabilidade pela autoria direta de condutas que ocasionaram graves violações de direitos humanos”, identifica todos os agentes denunciados pelo Ministério Público Estadual na ação criminal, fazendo menção, inclusive, ao envolvimento de cada um no “caso das mãos amarradas”.

Embora os quatro agentes envolvidos na ação criminal apareçam, no RCNV, relacionados ao “caso do sargento das mãos amarradas”, o Relatório identifica a origem de suas eventuais responsabilidades em virtude de denúncia feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, não fazendo menção à ação criminal. É preciso compreender que a ausência de uma análise – mesmo que superficial – da ação criminal envolvendo o caso “mãos amarradas” cria um vazio para a compreensão do caso em tela e perde na elucidação da complexidade do grau de cooperação havida entre as elites judiciárias e as forças armadas, porque deixa passar despercebido o fato de que o poder judiciário atuante durante a ditadura civil-militar analisou exemplos evidentes de exercício do direito de resistência – como é o caso de militares da ativa, tal como Manoel Raimundo, que resistiram ao golpe de estado em defesa da Constituição Federal de 1946 – como se fossem criminosos.

A seletividade com que o direito foi aplicado e a assunção da legalidade autoritária, pelo poder judiciário, como paradigma a ser adotado para o “controle social”, é ponto fulcral na sistematização da violência perpetrada pelos tribunais contra os cidadãos que se voltaram contra a implementação de um regime ditatorial. Conforme se depreende do discurso construído pelos magistrados que julgaram a ação criminal ajuizada contra os agentes da repressão, supostamente responsáveis pelo homicídio de Manoel Raimundo Soares, a vítima é encarada como um “inimigo da pátria”, um “subversivo”, e nenhuma consideração é tecida sobre o direito de resistência presente na Constituição Federal de 1946, que enfatizava: “a especificação, dos direitos e garantias expressas nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota” (BRASIL, 1946).

2.2. Capítulo 17 do RCNV: O judiciário na ditadura

O capítulo 17 do Relatório da Comissão Nacional da Verdade se propõe a fazer uma análise da atuação do poder judiciário durante o estado de exceção brasileiro. É a última parte do capítulo que, ao construir uma análise geral, presta-se a uma crítica mais organizada. Nesse sentido, consta no trecho das “considerações finais” a evolução da orientação do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de habeas corpus, registrando que a partir do Ato Institucional nº 2 a Justiça Militar “se consolidou como principal instância punitiva política da ditadura”. De um modo geral, aponta-se que a estrutura do poder judiciário foi alterada e as garantias de seus membros, revogadas. Ao final reafirma-se que houve omissão e legitimação institucionais por parte do judiciário, sem se preocupar em fundamentar de modo mais consistente essa conclusão.

O estudo do conteúdo deste capítulo em específico do RCNV é fundamental para evidenciar a natureza eminentemente sistematizadora que os resultados dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade apresentam no que tange à problematização do papel exercido pelo poder judiciário, enquanto instituição, durante o último regime autoritário brasileiro. Conforme se percebe da leitura do RCNV, nenhuma ênfase é dada ao fato de que o poder judiciário assumiu e incorporou no discurso desenvolvido nas decisões judiciais as principais “técnicas de neutralização” criadas pelos agentes da repressão. Nesse sentido, não é incomum encontrar em sentenças daquele período a caracterização de “subversivo” de qualquer vítima que assim fosse indicada pelos agentes da repressão, como uma tentativa de justificar a violência ao desqualificar o indivíduo e retirá-lo da posição de vítima.

O problema apontado assume proporção ainda maior na medida em que nenhum processo de responsabilização promovido pelo Ministério Público Federal a partir de 2008 mereceu menção nesse trecho do RCNV. Assim, as técnicas de neutralização utilizadas pelo poder judiciário durante a ditadura civil-militar brasileira para negar a responsabilização dos agentes do Estado que violaram normas de direitos humanos continuaram presentes (e se aperfeiçoaram) nas sentenças dos magistrados no Estado Democrático de Direito, e tal realidade passa ao largo no RCNV.

Além disso, embora a divisão de competências entre as justiças comum e militar não seja de fácil compreensão, diante do confuso arcabouço legal-autoritário do período – o que qualifica o trabalho apresentado no Relatório, nesta parte –, parece ser indubitável que a pretensa análise sobre a atuação do judiciário brasileiro durante a ditadura civil-militar brasileira não foi muito além dessas considerações sobre o sucedâneo de normas autoritárias e a supressão das garantias dos juízes. De fato, o cotejo dos casos mencionados no Relatório, com outras fontes igualmente disponíveis sobre os mesmos casos, leva a crer que o RCNV não fundamenta consistentemente sua conclusão final de que a omissão e a legitimação institucionais do Poder Judiciário em relação às graves violações de direitos humanos, então denunciadas, faziam parte de um sistema hermético mais amplo que findava em um Judiciário majoritariamente comprometido em interpretar e aplicar o ordenamento em inequívoca consonância com os ditames da ditadura (BRASIL, 2014, p. 957).

3. Considerações finais

O Relatório da Comissão Nacional da Verdade constitui um marco no processo de justiça de transição brasileiro, na medida em que publica, a partir de uma fonte legitimada pela ordem democrática – materializada através de lei –, feixes da complexa estrutura do poder militar que assumiu o poder no país durante mais de duas décadas. O Relatório deixa claro que os meios de repressão foram direcionados sistematicamente à perseguição de opositores ao regime, resultando em graves violações de direitos humanos. A magnitude da construção do sistema repressor e o grau de detalhamento do Relatório da Comissão Nacional da Verdade deixa assente que, se não foi o intuito da CNV, diversos aspectos da repressão autoritária não foram devidamente burilados. Nessa linha, o trecho dedicado à função ocupada pelo judiciário durante a ditadura civil-militar brasileira restringe-se a explicitar a divisão de competências, a supressão de garantias, algumas práticas adotadas – genericamente – pelo Supremo Tribunal Federal e pelas justiças militar e comum.

Este texto, ao evidenciar a complexidade do conteúdo das decisões judiciais, cujos casos foram mencionados pelo próprio Relatório, torna latente a necessidade de compreender-se o RCNV como uma fonte de sistematização da forma pela qual o aparato estatal foi instrumentalizado pelo poder militar. Entendimento contrário tornaria forçoso concluir que o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional da Verdade, por mais de dois anos, possui omissões relevantes, capazes de contraditar suas próprias conclusões.

Nesse sentido, se considerarmos que, no “caso do sargento das mãos amarradas”, o Relatório omitiu, por exemplo, referências importantes à Doutrina da Segurança Nacional presente à seletividade da aplicação do direito na arena jurídica, parece razoável admitir que o trabalho desenvolvido pela CNV tentou abranger e destacar o maior número de variáveis utilizadas durante a ditadura para instrumentalizar o aparato estatal e praticar graves violações de direitos humanos. O texto apresentado pelo Relatório, então, não é linear nem exaustivo, adotando uma narrativa irregular de aprofundamento.

Notas
Referências