Artigo
Arquivos: Memória e Construção dos Direitos Humanos e Porvir Democrático

Rodrigo Dias Silveira[*]

Resumo:

O artigo visa breve análise sobre a importância da conservação e acesso aos acervos depositados em arquivos públicos como espaços de exercício da memória de abusos estatais e teorização, através do processo de historicidade, visando construção dos Direitos Humanos e implementação de educação e cultura voltada ao respeito a esses direitos.

Palavras-chave: Arquivos. Acesso à informação. Historicidade. Porvir democrático. Direitos Humanos.

Abstract:
This paper aims an analysis about the importance of conservation and access to the collections deposited in public archives as spaces for an exercise of memory, especially through abuses by totalitarian governments and issue at the process of historicity of construction of the Human Rights and social culture respecting these rights.

Keywords: Public archives. Historicity. Democratic. Human Rights.

Introdução

Arquivos representam uma das mais importantes possibilidades de consciência histórica de um povo por tratar da materialização dos fenômenos históricos, políticos, sociais e econômicos de dada sociedade. São fontes primárias do processo racional de historicidade, constituem-se em “maneira de transmitir a herança cultural do passado, pois contêm as ideias e princípios em que se baseiam os governos, a explicação da complicada organização social e econômica humana, e a prova de sua evolução material e intelectual”. (SCHELLENBERG, 2015, p. 289).

Dentre os fenômenos sociais pelos quais passam os arquivos, a transição das formas e regimes de governo geralmente são marcadas por profundas rupturas sociais. Diversos setores da sociedade se digladiam em jogos de poder; violência real e simbólica imperam, impossibilitando a construção de ambientes respeitosos, plurais e voltados à promoção da pessoa humana como fim maior de uma sociedade (BOURDIEU, 2004; GADAMER, 2003). A saída para essa constante alternância de jogos de poderes é o diálogo com o passado em que se buscam as razões de todos os envolvidos no processo autoritário, especialmente com o amainar possibilitado pelo tempo, em que expurgo, expiação, compreensão e perdão coletivos podem curar chagas sociais (RICOEUR, 1995).

O escopo da Justiça de Transição enquanto ramo interdisciplinar do Direito (mais especificamente Direito Internacional Humanitário) é a mediação desse diálogo e compreensão dos que foram atingidos pelos abusos e pelo estado de não-direito nos regimes autoritários, a identificação das falhas jurídicas e sociais nos sistemas de proteção da pessoa humana e a construção de ordem democrática pautada no mútuo respeito e na promoção dos Direitos Humanos (GADAMER, 2003; REÁTEGUI, 2011).

Assim, a Justiça de Transição é especialmente baseada nos dados contidos nos arquivos públicos e privados disponibilizados à pesquisa de Comissões da Verdade e de pesquisadores autônomos. Mapeados, classificados, consultados e interpretados, passam a se constituir em arquivos relativos a Direitos Humanos, impondo-se aos Estados Nacionais a criteriosa salvaguarda e preservação, conforme recomendação da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU, 2005; SALMÓN, 2011, p. 247). O mesmo ocorre quanto às demais fontes de pesquisa utilizadas, coletadas, sistematizadas e arquivadas pelas referidas Comissões.

Praticamente inviável, portanto, a construção racional do Direito Internacional Humanitário, escopo último da Justiça Transicional, sem a existência dos arquivos, pois através dos dados neles contidos se oportuniza robustez teórica e discursiva. Os arquivos, sendo espaços de memória, evidenciam tais direitos como objeto de conquista social.

O conhecimento da história de opressão por um povo faz parte de seu patrimônio, e, por isso, deve ser conservado, adotando-se medidas adequadas em favor da memória, pelo que incumbe ao Estado a preservação dos arquivos e outras provas relativas às violações dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário e facilitar o conhecimento de tais violações. Essas medidas devem ser destinadas a preservar a memória coletiva contra o esquecimento e, em particular, evitar que surjam teses revisionistas ou negacionistas (ONU, 2005). (Livre tradução).

Desse modo, os arquivos formam os traçados percorridos para a construção dos Direitos Humanos, motivo porque “devem ser adotadas técnicas e sanções penais para impedir a subtração, destruição, dissimulação ou falsificação dos arquivos visando a impunidade de violadores de direitos humanos” (ONU, 2005).

No Brasil, as dificuldades encontradas no exercício de memórias repercutem nos mais comezinhos princípios de Direitos Humanos, que ainda não foram implementados plenamente em nossa sociedade, necessitando maiores investigações e debates sobre as histórias de abusos institucionais, a fim de se implementar boas práxis, em especial no tocante à repressão criminal.

A análise será centrada nas instalações do Arquivo Nacional - AN -, na Praça da República, no Rio de Janeiro, por ser local de depósito e pesquisa de maior parte do acervo da principal instituição arquivística do Governo Federal e por se tratar de instituição emblemática do descaso do Poder Público no trato de seus arquivos.

O acervo relativo aos processos judiciais do Tribunal de Segurança Nacional (1936-1945), que possibilitou o Estado Novo de Getúlio Vargas através da perseguição indiscriminada a seus inimigos será ponto incidental no discurso que se pretende sustentar, pois ainda valiosíssimos para a construção e salvaguarda dos princípios de Direitos Humanos no Brasil.

Não serão abordadas as relações de poder existentes no processo de seleção de documentos do acervo, por se entender que enquanto não houver maiores investimentos públicos no setor e maior acesso dos pesquisadores ao acervo, prudente a preservação do material, sem qualquer descarte.

Longe de ser um relato técnico, visa delimitar as principais dificuldades encontradas por pesquisadores do Direito nos arquivos públicos nacionais e as impressões gerais que sua estrutura impõe no desenvolvimento de pesquisas que visem uma educação para Direitos Humanos no Brasil, a título de humilde contribuição no diálogo interdisciplinar.

I. A estruturação do Arquivo Nacional

O Arquivo Nacional - AN foi criado em 1838 pelo Regulamento número 2, de 02 de janeiro de 1838, sob a denominação de Arquivo Público do Império, tendo por responsabilidade a guarda de documentos públicos. Inicialmente dividido nas seções Administrativa, Legislativa e Histórica, durante sua existência já sofreu sete mudanças de sede, dois incêndios e diversas reorganizações de suas seções (AN, 2014).

Tantas mudanças significaram descarte e perda de muitos documentos antes mesmo do conhecimento de partes significativas do acervo, cuja infraestrutura inadequada sempre se demonstrou como problema essencial na guarda e conservação do acervo. O Vice-Diretor dos Arquivos Nacionais dos Estados Unidos da América, Theodor Schellenberg, apontado como uma das maiores autoridades mundiais em arquivologia, em relatório confeccionado em 1960, afirmou:

O espaço é inadequado para conter documentos adicionais. As estantes agora disponíveis estão repletas de documentos. Conquanto a capacidade de armazenagem de documentos das atuais galerias pudesse ser facilmente dobrada, e talvez até triplicada, se o espaço fosse utilizado até a sua capacidade máxima, é duvidoso que os gastos exigidos para esse fim se justificassem. (...) O espaço das galerias, no prédio atual, não serve para proteger o material documentário que aí se contém. As janelas das galerias, como já notei, abrem para a rua. O resultado é que o vento traz a poeira da rua para dentro das galerias. Conquanto os documentos soltos tenham sido, em geral, colocados em latas fechadas e estejam, assim, protegidos da poeira, o material encadernado é colocado nas estantes sem qualquer proteção. Uma inspeção dos documentos indica que uma grande quantidade deles está em processo de deterioração, e necessitará, eventualmente, de reparos, a fim de ser preservada. (SCHELLENBERG, 2015, p. 293)

O relatório sofreu nova publicação, em 2015 pela Revista do Arquivo Nacional; tal fato permite denotar que não houve modificações substanciais em praticamente todos os problemas apontados, apesar da sugestão de inúmeras soluções para a melhora dos processos de salvaguarda e classificação dos documentos depositados na instituição e de uma mudança de prédio, em que poderiam ser respeitadas as recomendações extraídas do relatório para a conservação mais eficaz do acervo.

Aliás, entre dezembro de 2012 e março de 2013, diversos alagamentos vitimaram o acervo do Arquivo Nacional em razão do mau estado de conservação dos telhados, sendo mais afetado o relativo ao Tribunal de Segurança Nacional (CÂNDIDA, 2013), que evidenciava graves violações de Direitos Humanos por um aparelho judicial que inclusive se sobrepôs ao Supremo Tribunal Federal (SILVEIRA, 2014, p. 106).

Recentemente (07.07.2017), o Arquivo Nacional emitiu “Nota Oficial” sobre restrições orçamentárias impostas ao Arquivo e questões estruturais. O prédio ao qual a nota menciona guarda 90% do acervo do Arquivo Nacional, especialmente o de obras raras. Encontra-se com pichações, grades danificadas, vidraças quebradas e marcadas por tiros, sistema de refrigeração deficiente em algumas salas e inexistente em outras, falta de tubulação de água e equipamentos de combate a incêndios (CÂNDIDA, 2017).

A transferência dos documentos do Rio de Janeiro para Brasília também é problemática desde a fundação da nova capital. Não foram realizados estudos sobre os documentos a serem transferidos, ocasionando ruptura de dados pertinentes a determinados acervos em sedes distintas do Arquivo Nacional (SCHELLENBERG, 1960).

A cessão de parte do acervo do Arquivo Nacional a diversos outros arquivos, inclusive privados, fragmentou o conteúdo depositado no Arquivo Nacional. A título de exemplo, os autos das ações criminais de Plínio Salgado e de Pedro Ernesto no Tribunal de Segurança Nacional foram cedidos ao Superior Tribunal Militar, estando praticamente inacessível a pesquisadores. O relato de Fernando Augusto Fernandes sobre as pesquisas para sua dissertação de mestrado, que tratava sobre o exercício de defesa perante tribunais, é emblemático:

Muito se perdeu com a apreensão do material de pesquisa, relatado à frente, por ordem do general Antônio J. Soares Moreira, presidente, à época, do Superior Tribunal Militar, e a proibição de acesso, por este pesquisador, ao arquivo em que se encontram todos os processos que tramitaram no Tribunal de Segurança Nacional (Estado Novo) e perante a Justiça Militar (ditadura pós-64). (FERNANDES, 2004, p. 19).

A estrutura administrativa também foi constantemente modificada no Arquivo Nacional. De órgão autônomo do Ministério da Justiça (1983), passou a ser subordinado à Casa Civil da Presidência da República (2000), voltando ao Ministério da Justiça em (2011), o que trouxe repercussões negativas sobre a importância do Arquivo Nacional, o que, via de regra, reflete também na compreensão da sociedade face seus artigos.

O Arquivo Nacional é uma verdadeira instituição arquivística, no sentido americano e europeu da expressão. É uma instituição incumbida da preservação e consulta (tanto pelos estudiosos como pelo governo) dos documentos valiosos de todas as repartições governamentais. A meu ver, seu importante papel no funcionamento do governo e na vida cultural da nação não é adequadamente reconhecido. Estando o Arquivo Nacional sob a jurisdição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, é considerado pelo pessoal dos outros ministérios simplesmente como a instituição arquivística daquele ministério. Trata-se de uma concepção errônea da posição do Arquivo Nacional na estrutura governamental (...) há atualmente urgente necessidade de reconhecer-se o Arquivo Nacional como a instituição arquivística central do governo federal do Brasil, bem como seu interesse em todas as ações governamentais que influenciam a eliminação de documentos públicos, e, particularmente, sua autoridade para rever, do ponto de vista de seu valor de pesquisa ou histórico, os documentos cuja destruição foi proposta. (SCHELLENBERG, 2015, p. 292-293)

A vinculação ao Ministério da Justiça traz problemas práticos: choque de interesses sobre documentos arquivados e descartados, a delimitar sumariamente o que poderá ser objeto de investigação futura. A rubrica de restrições orçamentárias aumenta a possibilidade de descarte de documentos, desobedecendo tratativas internacionais sobre memória e luta contra a impunidade (ONU, 2005). O atual corte de 36% no orçamento do Arquivo Nacional põe em xeque até mesmo o atendimento ao público a partir do mês de agosto de 2017 (CANDIDA, 2017).

Sobre a parte judiciária depositada no Arquivo Nacional, especialmente a referente ao Tribunal de Segurança Nacional, verifica-se que as apelações criminais se encontram microfilmadas[1]. Atas de julgamento de pedidos de arquivamento de Inquérito Policial pelo Ministério Público estão transcritas em catálogo eletrônico. Em arquivo físico encontram-se habeas corpus e processos-crime e revisões criminais, mas casos emblemáticos foram cedidos ao Superior Tribunal Militar e ao Supremo Tribunal Federal sem passar por microfilmagem.

Os demais arquivos judiciários, especialmente os relativos ao Regime Militar pós 1964, que tramitaram perante a Justiça Militar, encontram-se espalhados nos arquivos de diversos tribunais, em especial o Superior Tribunal Militar, como meros depósitos de papéis, a dificultar o acesso à memória. Documentos importantes, espalhados entre o Rio de Janeiro e Brasília seguem complicados protocolos de pedidos de informações e consultas e, alguns, padecem de sigilos inexplicáveis, apesar da Lei de Acesso à Informação.

Documentos microfilmados, em formato “pdf”, comum em todos os computadores tem acesso complicado no Arquivo Nacional. Estão disponíveis para consulta exclusivamente nas salas da instituição, abertas apenas aos dias úteis[2]. Embora o acervo seja público, não é permitido ao pesquisador o carregamento de cópias dos processos ou de qualquer outro documento para seu computador pessoal. A reprografia é realizada mediante requerimento na sede do arquivo nacional a custos altíssimos e prazos que variam entre uma de duas semanas. Resta fazer anotações em folha branca em lápis ou fotografar a tela do computador página por página e depois ordenar as fotos conforme o processo no computador pessoal.

Os documentos públicos acabam não o sendo, em termos práticos, devido às dificuldades que se impõe para a pesquisa e não cumprem seu papel no exercício da memória, tornando o Arquivo Nacional quase que um mero depósito de papéis velhos.

Desfocando-se um pouco do Arquivo Nacional, fio condutor do artigo, o mesmo ocorre na Biblioteca Nacional, só que em grau ainda mais severo. Apesar de contar com imenso acervo apto a elucidar pontos importantes sobre a história do Brasil, não se permite sequer o ingresso de computadores portáteis para a transcrição de trechos importantes de obras. Fotografias dos livros, só com autorização por escrito de um inacessível chefe de repartição, limitadas a quinze por dia. Cópias, também quinze por dia e se autorizadas. Permite-se apenas papel e lápis para pequenas anotações.

Tal situação traz descontentamento aos pesquisadores e ao staff das duas instituições de pesquisas mencionadas, sempre atencioso no atendimento ao público, mas limitado em suas ações pela falta de recursos e pelo regramento extremamente burocrático de acesso ao acervo.

Vislumbra-se, portanto, a opção governamental por silenciar a memória através da falta de estrutura em relação ao Arquivo Nacional (e a maior parte dos arquivos públicos brasileiros), o que se constitui em um imenso entrave na construção dos direitos humanos e sua evolução na sociedade.

II. Para além dos testemunhos: arquivos como espaços de exercício de memória

Ao tratar dos mecanismos de produção e reconstrução da memória em os Afogados e os Sobreviventes, Primo Levi (2004, p. 19-30) declara sobre a cínica possibilidade de manipulação de um evento histórico pela simples repetição de uma versão parcialmente fantasiosa por centenas ou milhares de pessoas, ao ponto de ela se imiscuir na memória coletiva, transformando-se não apenas em verdade, mas também em fator cultural de um povo.

Assim teria ocorrido sobre a responsabilização individual e coletiva de toda a sociedade alemã, moralmente implicada no Terceiro Reich, transformando mentiras não apenas em fantasiosas verdades, mas também em vetor cultural de certos setores da sociedade alemã, ao ponto de alimentar as teses que visassem negar o holocausto.

Quanto mais se afastam os eventos, mais se completa e aperfeiçoa a construção da verdade de conveniência. Acredito que só através desse mecanismo mental se possam interpretar, por exemplo, as declarações feitas a L’Express, em 1978, por Louis Darquier de Pellepoix, ex-comissário encarregado das questões judaicas do governo de Vichy por volta de 1942, e, como tal, responsável pessoalmente pela deportação de setenta mil judeus. Darquier nega tudo as fotografias de pilhas de cadáveres são montagens; as estatísticas dos milhões de mortos foram fabricadas pelos judeus, sempre ávidos de publicidade, de comiseração e de indenizações; talvez tenha havido deportações (ser-lhe-ia difícil contestá-las: sua assinatura está aposta em muitos ofícios que dispõem sobre as próprias deportações, inclusive de crianças), mas ele não sabia para onde nem com qual desfecho; em Auschwitz havia decerto câmaras de gás, mas só serviam para matar piolhos e, de resto (note-se a coerência!), foram construídas com o objetivo de propaganda após o fim da guerra. (LEVI, 2004, p. 23).

O processo de reconstrução e desvirtuação da verdade, apontado por Primo Levi, pode ser superado através da contraposição dos testemunhos e os dados contidos nos arquivos, tais quais as fotografias, os testemunhos, as ordens de transportes, elementos contra os quais o falseamento não se sustenta.

Os arquivos exercem, portanto, espaço de refinamento e sobrevivência da verdade fática. Não foi em vão que os alemães tentaram a destruição de seus arquivos e demais meios de prova, tão logo cogitaram a real possibilidade de derrota, o mesmo ocorrendo com a maioria dos governos autoritários que se capitulam. Atualmente, o mecanismo mais utilizado é a imposição de sigilo por prazos extremamente prolongados.

Prejudica-se a prevenção contra as teses negacionistas e discriminatórias que visam lesão aos Direitos Humanos, pois os sobreviventes de abusos e dos processos de desumanização dos regimes autoritários acabam por ser a consciência das más consciências, mas os arquivos e monumentos são eternização dos sobreviventes no aviso de que não se repita (CATALÀ apud AMENGOU, 2008, p. 76).

Os resultados dos julgamentos de Nuremberg somados a outros dados arquivísticos sobre regimes totalitários no Ocidente permitiram o diálogo, o conhecimento, a análise e a teorização do abuso através da historicidade, que repercutiram na criação de mecanismos e recomendações que possibilitaram maior efetivação dos Direitos Humanos nos ordenamentos jurídicos. Diálogos e memória constituem-se, pois, em exercício de democracia que arrasta em si o arcabouço dos direitos humanos (GADAMER, 2003).

Tanto assim que somente após os abusos praticados na Segunda Guerra Mundial e os cometidos pelos regimes ditatoriais na América Latina que se passou à consciência de que o desrespeito à pessoa humana é uma constante no que diz respeito às razões de Estado, passando-se a um ideário mais incisivo dos Direitos Humanos, que passam a ser entendidos como uma construção resultante do processo de historicidade (LAFER, 1988).

A inserção de capítulos que tratam dos Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana e sua inserção como cláusulas pétreas nas Constituições ocidentais são fruto de tal processo, que necessita de contínua salvaguarda e novas descobertas para a evolução dos Direitos Humanos e sua permanência em longo prazo.

Ao analisar os arquivos do Tribunal de Segurança Nacional, percebe-se a existência dos abusos cometidos pelo governo de Getúlio Vargas e repetidos durante a Ditadura Militar; a percepção da repetição de abusos possibilitou a construção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e dos direitos sociais coletivos, estabelecidos nos artigos 5º à 7º da Constituição da República de 1988.

Entretanto, somos atualmente assolados por um revés autoritário em todo o ocidente e causa assombro parte da população brasileira clamar por intervenção militar, pedir a diminuição dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, exigir a pena de morte e as condenações perpétuas, concordar com a supressão de direitos, passados pouco mais de trinta da reabertura política.

Surge a dúvida se o recrudescimento, especialmente através do sistema penal seria uma opção consciente da população, quais os motivos e como poderia ser solucionado tal problema.

Ao que parece, é opção consciente da população e decorre da pouca visibilidade das Comissões da Verdade aqui instaladas: a concentração e maior ventilação de estudos de casos mais emblemáticos e estereotipados, a briga por poder no jogo esquerda versus direita na busca unidirecional da verdade acabou por pouco repercutir a memória do abuso no Brasil (CUEVAS, 2011) e por tornar impopular o sistema de proteção dos direitos humanos. Dificuldades de acesso à memória por pesquisadores independentes e pouca repercussão de suas pesquisas potencializa tal problema.

Assim, o alheamento e manipulação da verdade em tal disputa tornaram os organismos de defesa dos direitos humanos como inimigos da população que passa a repercutir o adágio “direitos humanos para humanos direitos”, oportunizando poderes punitivos indiscriminados como manifestação de vontade de sociedades que passam a tender ao totalitarismo (SALAS, 2010).

Uma contraposição prática sobre o Tribunal de Segurança Nacional permite denotar o equívoco. Praticamente uníssona a versão de que o tribunal foi arquitetado para a condenação de todos os inimigos de Getúlio Vargas, como típico a todo órgão judicial de exceção, o que efetivamente o era. Verdade unidirecional, parte do pressuposto sobre o que vem a ser um tribunal excepcional enquanto estado de arte: mecanismo estatal sempre apto a condenar todos os inimigos indiscriminadamente; defesa nula; totalidade de juízes e promotores comprometidos em perseguir, a praticar atos extremos a fim de prolatar sentença penal condenatória que legitimaria as prisões cautelares como principal mecanismo de repressão (OLIVEIRA; SIQUEIRA, 2011).

A maior crítica é que se trata de versões estereotipadas e que caem por terra através de uma pesquisa profunda em arquivos. Isso porque, na realidade, o acervo sobre o Tribunal de Segurança Nacional permite inferir que realmente se impedia qualquer hipótese defensiva, que os juízes eram extremamente austeros, que a própria disposição espacial e as vestes regimentais determinavam a defesa em inferioridade. Porém, denotam que a absolvição de réus era constante no Tribunal de Segurança Nacional, com abusos nas prisões cautelares, isto é, sem a existência de uma sentença penal condenatória; que dentre oito procuradores, dois foram protagonistas ao funcionar no tribunal, sendo que MacDowell da Costa constantemente pedia arquivamento de inquéritos e absolvição de réus, sempre indeferidos pelo parcial juiz Raul Campello Machado, abusos que ainda são praxis cotidianas no Poder Judiciário (SILVEIRA, 2014).

A análise dos referidos arquivos poderia aproximar os abusados praticados nos regimes ditatoriais da população em geral, oportunizando a alteridade e a construção do clima amistoso e compreensão entre sociedade e vítimas, que deixariam de ser considerados como seres à margem e poderia viabilizar o perdão da vítima aos seus abusadores e, também, o perdão coletivo (LEVINAS, 1995; GADAMER, 2003).

Afinal, para muito além de comunistas e integralistas, há a história cotidiana do povo: a de comerciantes que venderam produtos acima do preço ou em cota maior que a permitida e que sofrera longos períodos de prisão cautelar para se verem absolvidos ao final do processo; a do quitandeiro que se negou a vender fiado a um Ministro do próprio Tribunal de Segurança Nacional e se viu perseguido e condenado pelo próprio; a da analfabeta presa porque achou bonito o Hino da Aliança Nacional Libertadora, lido por um amigo, e, sem entender o significado, o guardou e se viu acusada pela vizinha inimiga de ser subversiva; há também o desencanto amargurado de Evaristo de Moraes que, ao indicar o filho de um amigo para uma vaga de estágio, assombrava por querer o rapaz “estudar Direito nesta época de não-Direito” (SILVEIRA, 2014). Como não se simpatizar ou externar compaixão com essa esmagadora maioria cujas histórias não soerguem dos arquivos?

Como se vê, a construção de consciência histórica em relação aos tribunais em regimes autoritários é um tanto quanto viciada e antipática a uma cultura voltada para a educação e aceitação dos direitos humanos como verdadeiro mecanismo de defesa social, tornando os abusos uma realidade aceita e até mesmo desejável.

Considerações finais

O recontar a história dos abusos estatais com a colaboração de organismos do Poder Judiciário deve englobar a questão do acesso aos documentos. O panorama atual é o de espaços destinados ao esvaziamento da memória e desconstrução de porvir democrático, uma vez que a própria falta de estrutura e conservação e as negativas desmotivadas de acesso se constituem em verdadeiros atentados aos direitos humanos, contrariando, inclusive, disposições da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas a versar sobre memória e luta contra a impunidade.

Se as sessões do Tribunal de Segurança Nacional ocorriam a portas fechadas, em verdadeiros abusos, elas assim continuam em razão dos entraves visando a descoberta e reconstrução da verdade. Defensores que não podiam retirar os autos de secretaria transmutaram-se em pesquisadores que não conseguem obter cópias do acervo processual de regimes autoritários depositados no acervo judiciário do Arquivo Nacional visando pesquisas e recomendações de práticas democráticas e garantidoras dos direitos humanos como meio de educação na sociedade.

Nem mesmo o advento da Lei de Acesso à Informação solucionou a situação da consulta ao acervo judiciário do Tribunal de Segurança Nacional, pedra de toque para a investigação de regimes autoritários, pois se verifica um imenso e persistente descompasso entre a lei e a estrutura burocrática no Brasil. Em suma, a lei regulamenta e os órgãos da burocracia, especialmente no âmbito do Governo Federal não a cumprem, alegando falta de ordem superior ou de lei que autorize melhor acesso aos documentos.

Assim, a memória continua presa e torturada nos termos que o governo entende como melhor. As memórias sobre o cárcere dos prisioneiros injustiçados nos regimes autoritários eram esvaziadas de sofrimento através da absolvição, voltando-se a uma situação de normalidade pelo uso malicioso da declaração de inocência de alguém.

O resgate da memória do Brasil passa por processo semelhante: simula-se uma abertura dos arquivos que em termos práticos não existe, e resolve-se a questão através de teórico acesso a arquivos maltratados e malconservados pelo governo federal.

Somente a narrativa histórica realizada através dos atos de governos depositados em arquivos deve ser um dos mais robustos mecanismos de verificação das diversas versões existentes sobre um fenômeno, especialmente se postas ao fogo das críticas sintéticas e antitéticas como mecanismos de descoberta da verdade por meio dos diversos atores políticos envolvidos no jogo da construção histórica, e, no caso da Justiça de Transição, a construção de um porvir democrático.

Urge, portanto, a valorização das instituições arquivísticas e de seus profissionais, via de regra, capacitados e o verdadeiro reconhecimento dos Arquivos Públicos como os maiores centros irradiadores de pesquisa social aplicada da sociedade como forma de conscientização, evolução e implementação de um verdadeiro e racional porvir democrático.

Notas

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS