Artigo
O Fundo Comissão Teotônio Vilela e sua Importância para a História da Luta pelos Direitos Humanos no Brasil[1]

Sheila Aparecida Rodrigues Soares[*]

Resumo:

A Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV) foi uma organização não governamental que atuou entre o período de 1983 e 2016. A entidade teve importância fundamental na luta pelo fortalecimento dos direitos humanos, atuando principalmente no combate às ações repressivas do Estado. O acervo da CTV está hoje sob a guarda do Arquivo Público do Estado de São Paulo e reúne uma documentação de suma importância para a história da luta dos direitos humanos no Brasil. A disponibilização desse arquivo aos cidadãos fortalece ainda o próprio acesso à informação enquanto um direito humano.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Arquivo. Comissão Teotônio Vilela

Abstract:
The Teotônio Vilela Human Rights Commission (CTV) was a non-governmental organization that worked between 1983 and 2016. The entity had a fundamental importance in the struggle for the strengthening of human rights, acting mainly in the fight against the repressive actions of the State. The collection of the CTV is now under the custody of the Public Archive of the State of São Paulo and gathers important documentation for the history of the human rights struggle in Brazil. The availability of this file to citizens also strengthens their own access to information as a human right.

Keywords: Human Rights. Archive. Teotônio Vilela Comission

Introdução

A temática dos direitos humanos é talvez uma das mais mobilizadoras do mundo atualmente e pode ser sentida em todas as grandes lutas sociais na cidade e no campo. As décadas de 1970 e 1980 foram dois grandes momentos na história da defesa dos direitos civis no Brasil. A Igreja Católica teve destaque no primeiro período, principalmente por intermédio da Comissão de Justiça e Paz, quando o país ainda enfrentava a forte repressão do regime militar instaurado em 1964. No início dos anos 80, ainda durante o governo militar, mas já tendo início a transição democrática, o debate se desenvolve e ocorre uma expansão das organizações defensoras dos direitos humanos. As pautas e reivindicações são ampliadas, a luta antes travada em torno das violências e constrangimentos institucionais arbitrários impostos pela ditadura, amplia e reestrutura sua agenda. O escopo da luta pela proteção dos direitos humanos passa a ser então a reparação do legado autoritário e o atendimento aos recentes direcionamentos tais como a proteção a mulher e minorias, ampliação das garantias constitucionais, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e de associação, entre outros. Surge nesse cenário a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV), que conquista papel de protagonista desta luta. (TSUNODA, 2012)

História da Comissão Teotônio Vilela

A Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos teve início em 1983 após o massacre no Manicômio Judiciário Franco da Rocha em 9 de janeiro do mesmo ano, dia em que a ROTA (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) invadiu a instituição matando sete pessoas entre funcionários e detentos. O jornalista Fernando Gabeira juntamente com o senador Severo Gomes e o intelectual Paulo Sérgio Pinheiro reúnem um grupo de pessoas, conhecidas por seus trabalhos na área de direitos humanos e pela oposição ao regime militar, para investigar o acontecido. Assim formou-se uma comissão que investigaria esse e muitos outros casos de violações de direitos humanos, principalmente os que envolviam ações praticadas por agentes do Estado. A comissão, que recebeu o nome de Teotônio Vilela[2], foi composta por notáveis que compartilhavam uma visão de mundo apoiada em um projeto de sociedade democrática. (PINHEIRO, Paulo Sérgio; BRAUN, Eric, 1986).

Com o fim da ditadura militar e a instalação do governo civil, esperava-se que o Estado de Direito se consolidasse, ampliando a proteção aos direitos humanos. Porém, o que se viu foi uma relação entre Estado e sociedade marcada pelo arbítrio e violência. Apesar dos abusos não atingirem mais a classe média politizada, como nos anos do regime de exceção, ficava claro que os órgãos e agentes do governo continuavam negando às populações marginalizadas garantias mínimas para o pleno exercício dos direitos.(PINHEIRO, 1999). A CTV atuou como importante porta-voz, dando visibilidade a antigos problemas da sociedade brasileira, em especial a violência policial e a prática de tortura em presos comuns.

A história da Comissão Teotônio Vilela pode ser dividida em dois momentos: antes e depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. A primeira fase foi marcada pelas intervenções nas instituições penitenciárias e pela intensa participação de membros da entidade nos processos políticos que culminaram no texto da Constituição de 1988. Posteriormente, a CTV amplia sua atuação dentro e fora do Estado. Em conjunto com outras organizações de proteção aos direitos humanos, além da grande influência na elaboração da carta constitucional e outras leis relacionadas a redução da violência institucional, passou a denunciar e acompanhar diversos casos de violações aos direitos humanos. A questão do sistema prisional continuou recebendo a atenção da CTV, mas principalmente a partir dos anos 90 a entidade começa a se dedicar a outras questões como a proteção à criança e ao adolescente, violência contra mulher, violência contra movimentos sociais urbanos e rurais e violência contra o indígena. (TSUNODA,2012)

Neste período a comissão passa também a fornecer auxílio jurídico às vítimas e a organizações que estivessem trabalhando em casos dessa natureza. Agora, a Comissão passa a desenvolver também ações dentro do Estado em colaboração direta com as autoridades públicas, ganhando maior legitimidade em suas solicitações para apuração dos casos e possível punição dos responsáveis. Houve a partir da década de 1990 um aprofundamento de seus membros nas questões governamentais e de Estado, inclusive participando de ministérios, secretarias estaduais e municipais e agências governamentais.

Essa inserção nos aparelhos burocráticos de Estado deu-se a fim de tornar a política de direitos humanos no Brasil mais eficiente. A exemplo dos dois primeiros Planos Nacionais de Direitos Humanos de 1996 e 2002, esse importante marco para uma ação mais institucionalizada da defesa dos direitos humanos no Brasil, teve Paulo Sérgio Pinheiro como relator, que na época ocupava o cargo de Secretário Especial de Direitos Humanos, e José Gregori foi escolhido como coordenador do Plano pelo então presidente da república Fernando Henrique Cardoso. Uma outra grande vitória, resultado também dessa inserção da CTV nos aparelhos burocráticos estatais foi a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2006. A CTV e o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (CONDEPE) atuaram juntos na mobilização da sociedade e na elaboração do projeto de lei que instituiu esse órgão.

Neste segundo período aumenta também sua participação em conferências e encontros nacionais e internacionais para discutir e propor políticas públicas na área dos direitos humanos e controle da violência. A participação em eventos revela também um outro importante esforço despendido pela Comissão Teotônio Vilela, principalmente a partir desse segundo momento de sua história, a criação de uma “rede” de entidades em defesa da promoção e proteção dos direitos humanos. Juntamente com o esforço da CTV, podemos apontar a diversificação dos chamados novos movimentos sociais como peça chave para a ampliação dessa “rede de proteção” articulada em torno dos direitos humanos, principalmente a partir da década de 1990. (TSUNODA,2012)

Em 1992 o Brasil se torna signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos[3] e, portanto, passa a se submeter as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ligada a OEA. Muitas das denúncias levadas pela CTV à Corte Interamericana de Direitos Humanos tiveram a parceria de outras organizações, ou esta mesma atua no sentido colaborativo. Como destaque dessa rede de agências e ONGs de direitos humanos podemos citar além da Comissão Teotônio Vilela, a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, Comissão de Anistia, Comissão contra a Tortura, Organização dos Advogados do Brasil (OAB), Movimento Nacional de Direitos Nacionais, Grupo Tortura Nunca Mais, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Centro Pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Human Rights Watch, entre outras.

Ações da Comissão Teotônio Vilela

Dentre as muitas ações e acompanhamento de casos em que a Comissão Teotônio Vilela atuou ativamente, e que podem ser comprovadas através do acervo custodiado no Arquivo Público do Estado de São Paulo, podemos destacar as visitas a instituições penais fechadas que resultaram em importantes relatórios como no Manicômio Judiciário Franco da Rocha, em janeiro de 1983 (caso que deu início à CTV); inspeção à Unidade Educacional Experimental da FEBEM, em fevereiro de 1983; visita à Casa de Custódia de Taubaté em março de 1983 (a CTV foi inicialmente barrada pela direção, só conseguindo realizar a visita no mês seguinte); visita à Cadeia Pública de Campinas, em maio de 1983; visita a Casa de Detenção de São Paulo em abril de 1984; Manicômio São Marcos em 1994. Destaca-se também a participação no movimento Ação pela Cidadania, que teve início em janeiro de 1989 e tinha como foco a impunidade pelos repetidos assassinatos de dirigentes sindicais dos seringueiros e trabalhadores rurais do Acre e na terrível situação em que se encontravam os índios Yanomamis em Roraima, sob ameaça de extinção cultural e física. Além disso é importante ressaltar suas atuações nos casos: Massacre no 42º Distrito Policial em fevereiro de 1989; Massacre do Carandiru, em 02 de outubro de 1992; Chacina da Candelária no dia 23 de julho de 1993; Chacina do Vigário Geral em 30 de agosto de 1993; Corumbiara no dia 09 de agosto de 1995; Eldorado dos Carajás em 17 de abril de 1996; Rebelião na FEBEM da Imigrante em outubro de 1999.

Outra importante ação foi a elaboração de relatórios de direitos humanos. Atendendo a proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos em 1999, a CTV elaborou o I Relatório Nacional de Direitos Humanos no Brasil em parceria com o Núcleo de Estudos de Violência da USP[4]. Em 2002 lançou o II Relatório Nacional de Direitos Humanos no Brasil focalizando a situação dos direitos civis e políticos em cada estado de todo o país. Foram contatadas organizações governamentais e não governamentais que enviaram dados acerca de temas relacionados a violações cometidas contra mulheres, crianças, trabalhadores rurais, índios, detentos, migrantes, negros, deficientes físicos e homossexuais. Seu lançamento ocorreu dia 27 de maio de 2003 na USP.

A partir de 2013 as ações da Comissão Teotônio Vilela entraram em declínio. Foi nessa ocasião que seu acervo, guardado anteriormente no Núcleo de Estudos da Violência da USP, foi doado ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, com o intuito de preservar essa importante documentação, que é parte fundamental da história dos direitos humanos no Brasil. Em 2016 a Comissão Teotônio Vilela encerrou de vez suas atividades e foi legalmente extinta.

O acervo da CTV

O arquivo da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, por se tratar de uma organização não governamental, está inserido nos chamados acervos privados. A principal função do Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP) é recepcionar, tratar e conservar a documentação produzida e acumulada pelos órgãos da administração pública estadual, no entanto o APESP admite receber arquivos de pessoas e instituições privadas de comprovado interesse histórico e social, caso em que se enquadra o acervo da CTV. Após a entrada da documentação no Arquivo Público do Estado deSão Paulo, por meio de doação em 27 de maio de 2013, o acervo foi higienizado e reacondicionado em caixas especiais de polionda, produzidas pelos técnicos do APESP para a conservação de documentos. Para dar o acesso ao acervo da CTV, a equipe do Núcleo de Acervo Textual Privado, vinculado ao Centro de Acervo Permanente, realizou um trabalho inicial de diagnóstico, que teve como produto uma planilha detalhada, com todos os tipos documentais encontrados, listando as diferentes atividades desenvolvidas pela instituição, além dos principais casos de violação de direitos humanos documentados.

O arquivo da Comissão Teotônio Vilela possui um caráter único em função do seu contexto de origem, por isso é insubstituível e fundamental para a história do processo de redemocratização e da defesa dos direitos humanos no Brasil. Apesar da crescente participação da sociedade civil no debate e na elaboração de políticas públicas, no período imediatamente posterior à ditadura militar, a crescente criminalidade e sensação de insegurança abafam a perspectiva da importância da defesa dos direitos humanos dentre a população brasileira. As camadas mais pobres continuam a ser as principais vítimas da violência ilegal e abusiva do Estado por meio de seus agentes. Nesse contexto, transparece a ambiguidade de pensamento não só na sociedade civil como nas diferentes esferas do governo. Ao mesmo tempo em que o país segue a caminho de um regime democrático, e de um Estado de Direito, percebe-se ainda uma grande resistência em positivar e dar a devida importância às lutas pelos direitos humanos.

Como podemos ver refletido nos documentos que compõem o acervo da Comissão Teotônio Vilela, as atividades dessa organização eram direcionadas no sentido de preencher essa lacuna. Através de suas ações a Comissão Teotônio Vilela foi decisiva para a entrada da pauta de direitos humanos na agenda tanto da sociedade civil quanto do governo em todos os níveis. A Comissão Teotônio Vilela tem um papel fundamental no avanço do debate público e das políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Teve papel central na articulação de uma “rede de proteção” de direitos humanos, ajudando a reunir entidades preocupadas e ativas nessa questão, fortalecendo a legitimidade das denúncias e intervenções. Outra importante contribuição refere-se a formação de uma militância competente e profissionalizada nas diversas lutas em favor desses direitos. Por fim, podemos apontar o grande serviço feito a sociedade brasileira, não apenas pelos principais membros, mas também por sua equipe executiva, através de relatórios detalhados e inovadores, propostas para melhoras na legislação, e pelo trabalho intelectual desenvolvido por conta própria, em parceria com instituições acadêmicas e com outras instituições parceiras. Toda essa documentação compõem uma rica fonte de pesquisa sobre a formação e desenvolvimento da luta por direitos humanos no Brasil.

O arquivo da Comissão Teotônio Vilela possui documentos produzidos e acumulados que refletem as atividades desenvolvidas por esta organização no período de 1983 a 2010. Além de documentos administrativos, o conjunto abarca a documentação relativa a estudos, pesquisas, aos casos acompanhados pela CTV, às ações junto aos aparelhos de Estado e aos esforços relacionados com a articulação de uma “rede de direitos humanos” pelo país. A maior parte da documentação é relativa ao Estado de São Paulo, porém encontram-se documentos de todos os estados do país, além de documentação internacional, principalmente nas comunicações com entidades parceiras. Destaca-se nesse conjunto uma rica diversidade de espécies documentais tais como: cartas de presos, relatório das visitas às instituições de cárcere fechado, estatuto da organização, anotações, currículos, recibos, pautas de reunião, atas de reunião, comunicados de deliberação de reunião, minutas de projetos, ofícios recebidos, minutas e originais duplicados de cartas emitidas, formulários de denúncia, lista de entidades parceiras, folhetos, programação de eventos, nota à imprensa, banco de dados, notícias de jornal, fotografias, publicações, estudos, textos e artigos acadêmicos, estatísticas, entrevistas, dossiês, programação de eventos, convites, anais, cartas diversas denunciando violações por parte de agentes do Estado, mapas, partes de processos, correspondência com outros órgãos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, minuta de correspondências enviadas pela CTV a órgãos do governo denunciando casos de violação de direitos humanos, projetos de lei, manifestos públicos, publicações, relatórios de participação em eventos de Direitos Humanos, abaixo-assinado, programa de debates, questionários, convênios, circulares à imprensa e dossiês de curso de capacitação em direitos humanos, projetos de difusão em direitos humanos em meios de comunicação, gravações de eventos (fitas vhs e fitas cassete).

O arquivo da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV) reúne uma documentação de suma importância para a história da luta dos direitos humanos no Brasil. A CTV é um acervo único e de importância histórica singular para a compreensão da construção democrática no Brasil, sobretudo no período em que a Comissão teve grande atuação, de 1983 a 2010. Os documentos produzidos e acumulados pela CTV servem de prova dessa trajetória e são fontes privilegiadas para pesquisas relacionadas com a história dos direitos humanos e sua inserção no âmbito jurídico e político da sociedade brasileira.

Considerações finais

É difícil, portanto, calcular o significado social e comunitário do acervo da CTV, não obstante ele represente um acervo produzido e acumulado por uma entidade não governamental e suprapartidária, que em determinado momento da nossa história se dedicou a lutar por uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. O acervo da Comissão Teotônio Vilela é um “lugar de memória”, fonte para pesquisas e estudos que envolvem o período de transição democrática brasileira, o desenvolvimento das lutas por direitos humanos e a institucionalização desses movimentos, principalmente com a entrada do tema na agenda de políticas públicas. Através dessa documentação é possível perceber como se deu a reinvenção de uma identidade nacional após o longo período ditatorial, assim como podemos entender a construção da identidade da luta por direitos humanos no Brasil, com todas as suas particularidades. Os arquivos da Comissão Teotônio Vilela ainda nos fornecem subsídios para compreender o caminho trilhado para que houvesse um redirecionamento pelos novos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos, surgidos ou transformados após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em outro sentido nota-se uma real preocupação dessa instituição com o bem estar da sociedade, independente da situação em que esteja determinada pessoa ou comunidade. A CTV travou um debate delicado ao iniciar trabalhos que envolviam a denúncia da vida desumana que se leva nos centros de detenção com o aval ou a omissão dos agentes de Estado. Incitou ainda o debate sobre a participação da sociedade civil, que se mostra impreterivelmente decisiva na efetivação da democracia e na limpeza dos mecanismos autoritários presentes até hoje nos aparelhos de Estado. Assim, além das práticas desenvolvidas ao longo de sua vida útil, um dos maiores legados deixados pela CTV é a visibilidade e a sensibilidade dada à questão da violação dos direitos humanos sofrida pela população de maior vulnerabilidade, desprotegidas e desprovidas desses direitos. Por isso é de extrema importância que esse tipo de acervo seja protegido e divulgado, para que a história da luta pelos direitos humanos avance, ela precisa primeiramente ser conhecida e valorizada.

Notas

Bibliografia