Artigo
Impossível Paraíso? Um Arquivo Marcado pela Temática dos Direitos Humanos

Verena Alberti[*]

Carolina Alves[**]

Luciana Heymann[***]

Engana-se quem considera que a solução para a criminalidade estaria na exacerbação da punição ao ponto de estendê-la à perda da vida. É fato que a pena de morte não reduz o crime. O discurso de que a pena capital é intimidatória ao avanço da violência criminal precisa ser desmistificado. (...) A pena de morte não institucionalizada existe, para nossa vergonha e constrangimento, é verdade. É o que fazem os chamados ‘justiceiros’ e grupos de extermínios. Mas se isso fosse terapia, tendo a concordar com meu amigo, deputado Hélio Bicudo, que diz ‘Nova Iguaçu e, mesmo São Paulo, onde esses grupos têm atuação frequente, seria um paraíso na Terra’. (José Gregori, “Direitos humanos e pena de morte”,[1997])[1]

Resumo:

O Arquivo José Gregori, doado pelo titular ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas em 2008, composto de mais de 16 mil documentos, reflete os debates realizados e incorporados à agenda política de direitos humanos no Brasil após a redemocratização até o início dos anos 2000. José Gregori foi chefe de Gabinete do Ministério da Justiça (1995-1997), quando o Programa Nacional de Direitos Humanos começou a ser gestado; primeiro titular da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (1997-2000) e Ministro da Justiça (2000-2001). O arquivo foi organizado de acordo com o método funcional, e a documentação relativa a essas três funções equivale a quase 90% do fundo. Trata-se de um “arquivo de direitos humanos”, pois, por meio de seus documentos, é possível reconstituir os debates que acompanharam a elaboração e a implantação de políticas públicas fundamentais no campo dos direitos humanos no Brasil..

Palavras-chave: José Gregori. Arquivo de Direitos Humanos. Arquivo Pessoal

Abstract:
Brazilian jurist José Gregori donated his personal archive to the Getúlio Vargas Foundation's Center for Research and Documentation of Contemporary History of Brazil (FGV/CPDOC) in 2008. The José Gregori Archive has more than 16,000 documents and reflects the debates carried out and incorporated into the political agenda of human rights in Brazil after the re-democratization until the beginning of the 2000s. José Gregori was head of the Cabinet of the Ministry of Justice (1995-1997) when the National Human Rights Program began to be created; first holder of the National Secretariat of Human Rights (1997-2000) and Minister of Justice (2000-2001). His documents have been organized according to the functional method, and the documentation relating to those three functions amounts to almost 90% of the whole José Gregory Archive. It is a "human rights archive" since, through its documents, it is possible to reconstitute the debates that accompanied the elaboration and implementation of fundamental public policies in the field of human rights in Brazil.

Keywords: José Gregori. Human Rights Archive. Personal Archive

Introdução

A conexão entre arquivos e direitos está na base da própria noção de arquivos, já que documentos arquivísticos funcionam como evidência, podendo ser acionados em demandas individuais e coletivas visando à garantia de direitos, entre outras circunstâncias de natureza jurídica. Como lembra Camargo (2009, p. 426) “(...) os documentos de arquivo, como subprodutos de atividades praticadas por instituições e indivíduos, no cumprimento de suas funções, de acordo com os padrões jurídicos da sociedade em que se inserem, já nascem com estatuto probatório”.

Em contextos históricos caracterizados como de violação de direitos, como é o caso dos regimes políticos repressivos, os arquivos das instituições governamentais, sobretudo de órgãos de segurança e serviços de inteligência, se tornam importantes instrumentos na busca por justiça e reparação, findos os regimes que os produziram, além de constituírem fontes fundamentais para a pesquisa histórica. Por essas razões, são objeto de demandas por parte das comunidades vitimadas por esses regimes, de operadores do Direito e de pesquisadores. Os arquivos do período da ditadura militar brasileira não constituem exceção, e já foram objeto de um grande número de análises.

Não obstante essa conexão ontológica, nos últimos anos, a relação entre arquivos e direitos humanos tem merecido atenção especial da comunidade arquivística, preocupada tanto em discutir políticas de salvaguarda quanto o papel ativo dos profissionais da área em defesa dos direitos humanos. A revista norte-americana Archival Science, por exemplo, periódico de excelência que declara “abarcar todos os aspectos da teoria, metodologia e prática da ciência arquivística”, publicou em 2014 um número duplo com o tema “arquivos e direitos humanos”. Os 12 artigos que o compõem discutem contextos distintos, que vão dos arquivos da Comissão da Verdade e Reconciliação da África do Sul a projetos não governamentais de arquivamento que visam à construção de canais de comunicação intergeracional em países devastados pelo genocídio, como Ruanda. Em um dos artigos, os autores sugerem a adoção de padrões de descrição documental e a construção de modelos de metadados que favoreçam o acesso das comunidades atingidas aos arquivos que documentam violações aos direitos humanos (WOOD et. al., 2014).

A professora de arquivologia do Departamento de Estudos da Informação na Universidade da Califórnia, Michelle Caswell (2014), que redigiu a introdução a esse número da revista, oferece uma definição sucinta e outra mais ampla para os chamados “human rights archives”. A primeira os define como “conjuntos documentais que registram abusos de poder violentos e sistemáticos”, enquanto a segunda sugere que compreendem “documentos burocráticos criados durante os abusos, documentação criada por defensores dos direitos humanos e advogados após os fatos consumados para uso em julgamentos, tribunais e comissões da verdade; histórias registradas por sobreviventes, pelas famílias e comunidades de vítimas para recordar o morto e forjar a memória coletiva da injustiça passada; e, cada vez mais, provas forenses como amostras de DNA e imagens de satélite que estabelecem provas científicas de violência em larga escala”.[2]

Diante desse cenário em que arquivos (d)e direitos humanos têm sido objeto de debates, seja no âmbito de políticas arquivísticas seja no âmbito acadêmico, é mais do que bem-vinda a iniciativa da Revista do Arquivo de dedicar um número a essa temática. Nossa contribuição tem como foco um arquivo privado pessoal cuja organização está sendo finalizada e que em breve estará disponível à consulta pública. Trata-se do arquivo do jurista José Gregori, primeiro nome a ocupar a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), criada em 17 de abril de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.[3] Gregori esteve à frente da pasta até abril de 2000, quando assumiu o Ministério da Justiça. Seu arquivo pessoal foi doado ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas em 2008 pelo próprio titular. É de um dos textos do arquivo, de autoria do próprio José Gregori, que retiramos o trecho que abre o presente artigo.

O período abrangido pelo arquivo, cujo volume está estimado em aproximadamente 16.000[4] documentos, vai dos anos 1960, período em que o titular foi secretário particular de San Tiago Dantas, ministro das Relações Exteriores (1962) e da Fazenda (1963-64) do governo João Goulart, até os anos 2000, quando assumiu a Embaixada do Brasil em Lisboa, onde permaneceu de fevereiro de 2002 a setembro de 2003. A documentação concentra-se nos períodos em que o titular esteve à frente da chefia de Gabinete do Ministério da Justiça (janeiro de 1995 a fevereiro de 1997), quando Nelson Jobim ocupava a pasta; da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (fevereiro de 1997 a abril de 2000) e do Ministério da Justiça (abril de 2000 a novembro de 2001). A documentação relativa a essas três funções equivale a, aproximadamente, 87% do total do arquivo.

Essas breves informações deixam entrever as razões pelas quais consideramos o fundo José Gregori um “arquivo de direitos humanos”: por meio de seus documentos é possível reconstituir os debates que acompanharam a elaboração e a implantação de políticas públicas fundamentais no campo dos direitos humanos no Brasil. Entre os temas tratados pela documentação, destacamos a publicação da Lei n. 9.140/95, conhecida como Lei dos Desaparecidos Políticos; a confecção do primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, coordenado por Gregori e anunciado por Fernando Henrique Cardoso em 13 de maio de 1996; a estruturação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, bem como crises político-institucionais que eclodiram quando o titular esteve à frente do Ministério da Justiça, como as que envolveram a prisão de dirigentes do MST e acusações a funcionários federais de terem atuado como torturadores durante o regime militar. Esses temas serão desenvolvidos a seguir. Antes mesmo, porém, de uma descrição mais detalhada, é possível afirmar que o arquivo constitui uma fonte indispensável a todos aqueles que desejam conhecer as políticas públicas de direitos humanos urdidas no contexto da redemocratização brasileira.

Para finalizar essa introdução, cabe mencionar o contexto em que o arquivo José Gregori está sendo organizado visando à sua disponibilização. Se concordamos com a reflexão de Eric Ketelaar (2006) segundo a qual os contextos de produção do arquivo interferem no seu significado, entendendo por “produção” tanto a fase de acumulação documental como o seu tratamento arquivístico, vale dizer, sua produção como fonte de pesquisa, é importante explicitar as condições históricas e institucionais que informaram o tratamento do fundo Gregori.[5] A organização do acervo integra um projeto de pesquisa tributário, ele próprio, de políticas públicas voltadas para a memória da ditadura militar brasileira. Nesse sentido, o contexto de tratamento do arquivo, e não apenas seu conteúdo, coloca os direitos humanos em foco.

A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-RJ), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do estado, foi criada em 2012 com a finalidade de acompanhar e subsidiar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV).[6] Eram objetivos da CEV-RJ, entre outros, colaborar com a apuração de violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, promover a reconstrução da história das vítimas da violência de Estado e recomendar a adoção de políticas públicas para prevenir novas violações. Visando auxiliar o trabalho da CEV-RJ, o governo do estado, por meio da sua agência de fomento, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), lançou o edital público nº 38/2013, de “Apoio ao estudo de temas relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça relativas a violações de direitos humanos”. Sete projetos foram aprovados nesse edital, entre os quais o projeto “Arqueologia da reconciliação: formulação, aplicação e recepção de políticas públicas relativas à violação de direitos humanos durante a ditadura militar”, coordenado pela professora da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV/CPDOC), Ângela Moreira Domingues da Silva.

Integrado por oito professores do CPDOC e oito bolsistas, o projeto tinha três objetivos principais: a criação de um acervo de entrevista de história oral com formuladores, aplicadores e pessoas que acionaram políticas públicas que tratassem de violações aos direitos humanos visando reconstituir as experiências desses agentes e colher avaliações sobre a eficácia dessas políticas; a organização do arquivo pessoal de José Gregori, que já se encontrava sob guarda do CPDOC, e a concepção de material didático sobre o período da ditadura e sobre o período pós-regime autoritário.

O arquivo foi organizado, portanto, nesse contexto específico. O projeto “Arqueologia da reconciliação”, aprovado pela CEV-RJ e pela Faperj, viabilizou a contratação de bolsistas e estagiários para a organização do arquivo no período de 2015 a 2017, antes do que teria sido possível caso não houvesse ajuda suplementar, pois há uma “fila” de arquivos aguardando organização no CPDOC. Além disso, no contexto do projeto, uma longa entrevista foi gravada com José Gregori, na qual vários temas presentes no arquivo foram abordados. Nesse sentido, o projeto produziu uma nova fonte de pesquisa que ilumina a trajetória do titular e a leitura do próprio arquivo. Por fim, a concepção de material didático prevista como última etapa do projeto está produzindo novas “ativações” no arquivo e irá conferir a seus documentos maior visibilidade e ressonância.

O Arquivo José Gregori

O arquivo pessoal de José Gregori é resultado do acúmulo de documentos produzidos principalmente durante o exercício de atividades profissionais. Ele está sendo organizado de acordo com o método funcional, que pressupõe que os documentos sejam agrupados em conformidade com as funções e/ou atividades exercidas pelo titular do fundo. Essa lógica de organização evidencia os contextos de produção e acumulação dos documentos ao longo da vida profissional de José Gregori. As séries constituídas durante esse processo estão listadas no quadro de arranjo a seguir:

Série Sigla da série Período da documentação
Secretário de San Tiago Dantas sst 1962-1963
Mestrado mes 1975-1976
Campanha FHC para o Senado 1978 fhc 1978
Militância no contexto da Abertura mca 1979-1988
Deputado Estadual de 1983-1990
Secretário de Descentralização e Participação do Estado de São Paulo sp 1985-1986
Diretor Executivo do Instituto Latino Americano ilam 1987-1990
Chefe de Gabinete do Ministério da Fazenda cgf 1992-1993
Diretor-superintendente da Fundação de Seguridade da Embratel – Telos tl 1991-1996
Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça cgj 1992-1997
Ouvidor-Geral og 1993-1996
Secretário Nacional de Direitos Humanos sdh 1993-2000
Coordenador da Campanha eleitoral de FHC à presidência cp 1994-1998
Ministro da Justiça mj 1993-2002
Embaixador em Portugal ep 2001-2003
Produção Intelectual pi 1973-2009
Diversos div

Do período em que José Gregori foi secretário particular de San Tiago Dantas sobressaem pronunciamentos feitos pelo ministro, ao lado de alguma correspondência destinada ao presidente João Goulart. A série Militância no contexto da Abertura (mca) agrupa documentos acumulados por José Gregori ao longo dos anos 1970 e 1980, especialmente durante o período em que foi membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo (CPJ-SP)[7] e da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV)[8]. A série contém denúncias de violência feitas à CPJ-SP, comunicados à imprensa sobre violações dos direitos humanos cometidas durante o regime militar e documentos relativos à participação de José Gregori na Comissão Teotônio Vilela ao longo dos anos 1980. Essa documentação revela o interesse do titular pelo campo dos direitos humanos, com destaque para uma discussão sobre o sistema penal brasileiro e para as violações dos direitos dos povos indígenas e dos garimpeiros de Serra Pelada.

Como deputado estadual em São Paulo (1983-1985), José Gregori engajou-se na Campanha das Diretas Já e nos debates sobre o lançamento da campanha de Tancredo Neves à presidência da República. Os pronunciamentos abrigados na série Deputado Estadual (de) também dão conta de sua atuação na defesa dos direitos humanos e nas discussões específicas do período, como o Plano Cruzado e a Constituinte, por exemplo. Em 1985, licenciou-se da Assembleia Legislativa de São Paulo para assumir a Secretaria de Descentralização e Participação do governo de Franco Montoro, na qual permaneceu até 1987.A ação da Secretaria resultou na criação de conselhos da mulher, de idosos, de deficientes físicos e da comunidade negra no estado, assuntos que também são contemplados pelos documentos da série Secretário de Descentralização e Participação do Estado de São Paulo (SP).

Mas é nas séries Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça (cgj), Secretário Nacional de Direitos Humanos (sdh) e Ministro da Justiça (mj) que encontramos o maior volume de documentos relacionados à temática dos direitos humanos. Durante o exercício da chefia de Gabinete do Ministério da Justiça de Nelson Jobim foram formuladas, por iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso, medidas para o reconhecimento da responsabilidade do Estado por perseguições, mortes e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar. Essa documentação se encontra agrupada na série Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça (cgj) e trata, como já mencionado, da elaboração da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995,[9] entre outros assuntos.

Como chefe de Gabinete do Ministério da Justiça José Gregori também se ocupou do caso do assassinato de trabalhadores rurais sem-terra pela polícia militar do estado do Pará em um episódio que ficou conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. O arquivo reúne documentos sobre o massacre com foco nas principais ações do governo federal e do governo do estado do Pará nos desdobramentos e no processamento penal do caso. A questão fundiária e a política indigenista faziam parte de uma ampla discussão realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, com especial atenção para os casos de violência contra as populações sem-terra e o reconhecimento de territórios indígenas. A temática da questão fundiária percorre as três maiores séries do arquivo e inclui documentos sobre demarcação e conflitos pela posse de terra e a defesa dos direitos das comunidades indígenas. Ainda no comando da chefia de Gabinete, José Gregori participou de discussões sobre questões raciais e os direitos da população negra brasileira. O arquivo possui documentos sobre o Decreto de 20 de novembro de 1995, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de promover políticas de valorização da população negra, na sequência da Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida. Com o crescimento da atuação de movimentos negros no país, o governo Fernando Henrique Cardoso definiu uma agenda política para o desenvolvimento de ações governamentais de combate à discriminação racial, visando a consolidação da cidadania do negro no Brasil.

As questões referentes à segurança pública também estão presentes nas séries mais extensas do arquivo. Nelas são encontrados documentos sobre a violência no Brasil, o combate à criminalidade, a defesa do espaço aéreo nacional, a prevenção do delito e o tratamento do infrator, o comércio de armas, o tráfico de entorpecentes, entre outros. Durante sua gestão à frente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos foram incluídos nessa agenda debates sobre o sistema penitenciário brasileiro e a violência policial. Nesse contexto, destacam-se documentos sobre as violações dos direitos humanos ocorridas no massacre do Carandiru e no caso Parque São Lucas.[10] Durante o período em que esteve no comando do Ministério da Justiça esse debate ganhou força e se reflete no arquivo pelo acúmulo de documentos sobre a situação de superlotação, insalubridade e de violação dos direitos humanos ocorridas no sistema penitenciário brasileiro.

Como já mencionado, José Gregori foi o primeiro ocupante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, nomeado para o cargo em fevereiro de 1997. Em texto produzido nesse mesmo ano, fala sobre a criação do órgão:

Estou ainda empapado com a tinta fresca da recentíssima Secretaria Nacional de Direitos Humanos criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada. É a primeira vez, na história da República, que existe uma Secretaria com o objetivo de zelar pelos Direitos Humanos e me coube a honra de ser o primeiro Secretário Nacional de Direitos Humanos. O gesto e ação do Presidente não vieram de improviso como alguém desejando fazer uma encenação, mas se originou de um processo que se iniciou, praticamente, no início de seu governo. Em 7 de setembro de 1995 anunciou um engajamento explícito de seu governo com os princípios dos Direitos Humanos e incumbiu o Ministério da Justiça que elaborasse um “Programa Nacional de Direitos Humanos” para cumprir um compromisso do Brasil, no Congresso de Viena de 1993, um reclamo de sua consciência democrata e humanista. O programa foi elaborado e aprovado – cabendo-me o privilégio de ter sido seu coordenador – e está em plena execução. Trata-se de um elenco de 157 medidas de curto prazo (um ano), 48 de médio prazo (2 anos) e 14 de longo prazo (3 anos), abarcando inúmeros temas como: garantia de vida e segurança; relacionamento com a Polícia e a Justiça; proteção e abolição da discriminação com as chamadas minorias ou grupos vulneráveis, crianças, mulheres, velhos, negros, índios, homossexuais, portadores de deficiências e refugiados; educação para prática dos direitos humanos. (José Gregori, “Algumas reflexões sobre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos”, 1997)[11]

A série Secretário Nacional de Direitos Humanos (sdh) contém documentos sobre todas as medidas previstas na formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).[12] Também inclui documentos sobre o Serviço Nacional de Proteção à Testemunha que estabelecia normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas.

As discussões sobre a promoção dos direitos da criança e do adolescente também atravessam as séries do arquivo, reunindo uma quantidade robusta de documentos sobre exploração sexual infanto-juvenil, marginalidade, adoção internacional, trabalho infantil e juvenil, turismo sexual e violência nas escolas.

Chama atenção também a quantidade de viagens realizadas por José Gregori em torno da temática dos direitos humanos, muitas vezes em função de cooperação internacional com governos de outros países e instituições, como a Anistia Internacional, por exemplo. Nessas viagens como em outras ocasiões, José Gregori costumava, como era esperado, fazer pronunciamentos e discursos, a exemplo daquele cujo trecho abre o presente artigo. Naquela ocasião, em um discurso que hoje completa 20 anos, Gregori criticava os defensores da pena de morte e denunciava a ideia de que a violência pudesse ser combatida fora dos marcos legais e do respeito à pessoa humana.

Para nós, pesquisadoras responsáveis pela organização do Arquivo José Gregori, inseridas que estamos em outro contexto histórico e político, esses discursos e muitas das preocupações que emergem dos documentos desse arquivo têm uma atualidade desconcertante. A situação carcerária, a situação fundiária, ou a questão indígena, para citar apenas algumas das temáticas com que nos deparamos, parecem ter se mantido idênticas, passadas duas décadas desde a criação da SNDH. E não é só isso. Durante o trabalho de organização do arquivo, o manuseio dos documentos e a discussão sobre seu conteúdo por vezes nos trazia certa nostalgia de tempos em que a temática dos direitos humanos parece ter sido mais legitimada tanto por governos como pela sociedade civil. É claro que José Gregori tinha noção do trabalho hercúleo que envolvia a implantação do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos. Mas talvez houvesse naquele momento um otimismo maior do que o que presenciamos hoje para chegar mais perto dessa espécie de paraíso que seria o respeito inequívoco à dignidade humana.

Notas

Referências bibliográficas