Artigo
Arquivos e Direitos Humanos: Documentos e Violações Durante a Ditadura Militar no Brasil
Pádua Fernandes[*]

Resumo:
Há diversas relações entre os arquivos e os direitos humanos. Os arquivos devem dar acesso à informação, bem como restringir o acesso a determinadas informações privadas. Este artigo trata da forma como determinar se um documento específico relaciona-se com a temática dos direitos humanos. Muitas vezes, essa caracterização dependerá de dados como os autores da informação e da finalidade de sua produção. Arquivos que não têm a natureza de arquivos policiais podem igualmente documentar violações de direitos humanos, especialmente durante períodos autoritários. Neste estudo, são analisados um documento dirigido à polícia política em São Paulo e processos administrativos da Câmara Municipal de São Paulo produzidos durante a ditadura militar no Brasil.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Arquivos. Ditadura.

Abstract:
There are a number of relationships between archives and human rights. The archives should give access to information as well as restrict access to certain private information. This article deals with how to determine if a particular document relates to human rights issues. Often, this characterization will depend on data such as the authors of the information and the purpose of their production. Non-police archives may also document human rights violations, especially during authoritarian periods. In this study, we analyze a document addressed to the political police in São Paulo and administrative processes of the São Paulo City Council produced during the military dictatorship in Brazil.

Keywords: Human Rights. Archives. Dictatorship.

Introdução

A multifacetada questão de direitos humanos e arquivos

Pensar a questão de “direitos humanos e arquivos” implica, necessariamente, apontar o papel essencial dos arquivos para a eficácia daqueles direitos. Em um primeiro plano, o da guarda e do acesso à informação, envolvem diretamente a prática profissional dos arquivistas estes artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) da Organização das Nações Unidas:

[...] los artículos de la DUDH más relacionados con la práctica profesional: el 12 (derecho a la privacidad), el 18 (libertad de pensamiento, conciencia y religión), el 19 (libertad de expresión, derecho a la información), el 26 (educación), el 27 (acceso a la cultura); y, por supuesto, el 2, que se refiere a la no discriminación en el disfrute de los derechos. Tanto las bibliotecas como los archivos tienen un importante papel en la defensa de la democracia y los derechos humanos, puesto que son garantes de los derechos de acceso a la información, a la educación y a la cultura, sin los cuales no cabe hablar de democracia en un sentido pleno. (LÓPEZ LÓPEZ, 2013, p. 129)

Sob esse prisma, os arquivos públicos realizam uma importante tarefa em sociedades democráticas, na construção da memória social. No entanto, a questão não se limita a esse ponto, tampouco àqueles direitos. O acesso à informação também envolve a proteção à intimidade e à imagem, o que também se relaciona com os direitos humanos e deve fundamentar a deontologia dos arquivistas, no sentido de proteger tais dados sensíveis.

As novas tecnologias e o acesso à informação pelos meios eletrônicos vêm trazendo novos desafios para a proteção desses dados: em 2009, por exemplo, a Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Times Newspapers Ltd contra o Reino Unido, decidiu em 10 de março de 2009 que a condenação a jornais a retificar informações de seus arquivos na internet sobre particulares, de forma a preservar-lhes a imagem e a honra, afetada por acusações criminais falsas, estava de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Essa Convenção, no artigo 10o, prevê a liberdade de expressão. Nesse caso, a Corte “considerou que a disponibilidade de arquivos na rede constitui um ‘aspecto crítico’ do papel da internet na difusão da informação”[1] (ENIS, 2009, p. 97).

A lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, busca articular o acesso à informação com outros direitos humanos; o artigo 21 determina que “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.“ No parágrafo único desse artigo, temos a importante previsão, favorável à proteção dos direitos humanos, de que “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”

O tratamento das informações pessoais deve-se pautar pelo princípio da transparência, “com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais” (caput do artigo 31), o que acarreta restrições a seu acesso, com as condições e as exceções previstas no mesmo artigo, entre elas a do 3º, inciso IV: “à defesa de direitos humanos”.

Em tal sistema, trata-se da relação entre diferentes categorias de direitos humanos que deverá servir de fundamento para o grau de disponibilidade de determinado documento.

Outra questão a se considerar é a dos arquivos criados ou mantidos com o fim de operacionalizar a violação de direitos humanos, ou documentos criados com essa natureza. Neste breve artigo, mencionaremos documentos escritos e oficiais produzidos durante a ditadura militar no Brasil, no âmbito da repressão política. Eles podem ser lidos, posteriormente, como arquivos de direitos humanos em seu reverso: eles servem de fonte para pesquisar como esses direitos foram violados, ou como, nas práticas de repressão, eles foram considerados, no plano das práticas ou da teoria, considerados como perigosos para o governo ou regime vigente. Trata-se de fazer com que arquivos que “foram instrumentos de abuso de direitos humanos e de regimes opressivos” possam servir para “desempenhar um papel crítico” (MCKEMMISH, IACOVINO, RUSSELL, CASTAN, 2012, p. 102).

Essa última ditadura corresponde a uma época em que o Estado brasileiro decidiu colocar-se à parte dos grandes tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica (aprovado pela Organização dos Estados Americanos em 1969) e os dois Pactos Internacionais que a ONU aprovou em 1966, o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Por essa razão, e pelo caráter fundamental dessa norma internacional, optou-se por privilegiar as referências à Declaração Universal.

Interesses da segurança nacional no campo literário: O CISA e Antonio Candido no Prêmio Casa de las Américas

A noção de que a autoridade que produziu o documento, e com que fim ele foi gerado e guardado, é crucial para entendermos se se trata de um documento de direitos humanos.

Um exemplar de jornal, sem que atentemos a seu conteúdo, não significa necessariamente um documento dessa natureza. No entanto, um exemplar recolhido por agentes da repressão com o fim de monitorar a expressão pública e controlá-la, torna-se um documento desse tipo, em razão do que revela não apenas sobre os limites das liberdades de imprensa e de expressão, mas sobre as prioridades da repressão política e seus efeitos sobre outras liberdades individuais.

Referimo-nos a documento guardado no fundo DEOPS-SP do Arquivo Público do Estado de São Paulo (Apesp). Trata-se de um encaminhamento confidencial do IV Comando Aéreo Regional da Aeronáutica dirigido ao DEOPS-SP (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo) e à Polícia Militar do mesmo Estado. Seu objeto era uma informação que o CISA (Centro de Informações da Aeronáutica) havia difundido ao SNI, ao CIE, ao CECIMAR, à Divisão de Segurança e Informações (DSI) do Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal no dia 11 de março de 1981;

Encaminhamos o constante do anexo publicado pelo jornal “Granma”, órgão oficial do CC do PC[2] cubano, edições de 01 e 08 Fev. 81.
Refere-se ap prêmio “Casa de las Américas”, que contou com a presença dos brasileiros ANTONIO CANDIDO, GIANFRANCESCO GUARNIERE, JOÃO UBALDO OSÓRIO PIMENTEL, JOSÉ DE SOUZA MARTINS e MARCIO SOUZA, na condição de jurados.
ANTONIO CANDIDO, professor universitário, pronunciou, na ocasião, um discurso de louvação ao socialismo e ao regime cubano, que, segundo suas palavras, serve “às aspirações de igualdade verdaeira no mundo (...) desde o entendimento através do intercâmbio à solidariedade por meio  das armas”.[3] [grifos do original]

Se o “ap”, em vez de “ao”, bem como “verdaeira” são simples erros de datilografia, é de ressaltar algo que se percebe diversas vezes nos documentos desse período: os agentes da repressão erram diversas vezes a grafia dos nomes de personalidades públicas ligadas à Academia e às artes, inclusive de pessoas que já eram vigiadas há anos, como Antonio Candido e Gianfrancesco Guarnieri. Ocorre o mesmo com João Ubaldo Ribeiro, já na época um importante escritor, que é referido com seu sobrenome quase completo, excetuando o último, aquele que escolheu para assinar seus livros. No caso de Márcio Souza, a omissão do acento pode ser um problema de digitação. A constância desse tipo de erro, bem como de enganos em algumas informações, parece denotar uma generalizada falta de familiaridade daqueles agentes com os universos acadêmicos e artísticos.

O Encaminhamento do IV COMAR traz cópia xerográfica de quatro páginas da edição mencionada do Granma, que reproduziam às matérias “Integran el jurado del Premio Casa 1981 intelectuales de 18 países; dedican el certamen a la memoria de Haydée Santamaría”, que lista os participantes brasileiros no júri do prêmio e na cerimônia, e “La Casa de las Américas es uno de los instrumentos más nobles y eficaces de la integración cultural de nuestros pueblos”, que apresenta a tradução para o espanhol do discurso que Antonio Candido proferiu em 23 de janeiro de 1981, quando o júri foi constituído.

O jornal emprega o nome artístico de João Ubaldo Ribeiro, e escreve “Cándido” em vez de “Candido”; vê-se que os militares brasileiros não seguiram a grafia do jornal. Naquela ocasião, incluíam-se categorias para as obras em língua portuguesa no Prêmio. Esta matéria do Granma, se estivesse em uma biblioteca de algum curso de Letras, ou de algum estudante, provavelmente denotaria o interesse pela literatura da América Latina, tendo em vista o objeto e a finalidade do Prêmio Casa de las Américas, que continua a existir como uma das principais premiações literárias do mundo. Os eventuais grifos na matéria corresponderiam a pontos que foram ressaltados no estudo.

Neste caso, no entanto, trata-se de matéria jornalística encaminhada por um órgão militar, escolhida por um órgão de informações, o CISA (Centro de Informações da Aeronáutica). Dessa forma, os grifos feitos são significativos pelo que revelam da atenção e dos objetivos dos agentes da repressão política: os nomes dos brasileiros, bem como as referências ao que fizeram e ao que falaram. As previsões dos artigos 18 (liberdade de pensamento, consciência e religião) e 19 (liberdade de opinião e expressão) da Declaração Universal da ONU não eram levadas em conta.

Os trechos elogiosos ao socialismo, e a solidariedade “até por meio das armas”, mencionados no texto do Encaminhamento do IV COMAR, foram sublinhados. Também o foram as críticas à grande imprensa, que costumava ser “lacônica” sobre Cuba, bem como o elogio que Candido fez às publicações progressistas e aos cursos que tratavam daquele país; por exemplo, “hubo el curso memorable de Florestan Fernandes en la Universidad Católica de São Paulo, repetido em la Estatal”.

O grande sociólogo Florestan Fernandes, afastado por força de ato institucional da Universidade de São Paulo, já havia sido preso em 1964 pelo governador Adhemar de Barros para impedir sua participação em um concurso para a Sociologia da Universidade de São Paulo; ele foi solto em razão da pressão da opinião pública, e conquistou a vaga; “Pouco tempo, porém, nela permaneceu, pois a onda repressiva acionada pelo Ato Institucional no 5 aposentou-o” (CUNHA; GÓES, 2002, p. 38).

Se eram de esperar que as referências ao socialismo, à luta armada, à imprensa de esquerda e a um acadêmico e militante socialista atingido pelo AI-5 fossem destacadas pelo CISA, não menos previsível era o grifo à passagem sobre o racismo contra os negros: “Cuba abre la nueva era antes mencionada, desarollando la conciencia de una Afroamérica que será revalorizada en el conjunto del continente [...]”.

Na passagem anterior do discurso, mencionavam-se as missões armadas de Cuba na África na luta contra o imperialismo; essa presença de Cuba, solicitada pelo presidente de Angola, Agostinho Neto, que, desde 1975, sofreria ataques da África do Sul e do Congo. Elas ainda durariam mais anos, “como un ejemplo de internacionalismo cubano al África” (D’ESTÉFANO PISANI, 2003, p. 163), seria ainda importante para a independência da Namíbia, em 1991, alguns anos depois do fim da ditadura militar no Brasil.

A passagem não foi grifada, no entanto, e sim a da “consciência da Afroamérica”, o que pode ser entendido, tendo em vista outros documentos sigilosos da ditadura militar brasileira, como mais um sinal da oposição das autoridades ao crescimento de uma consciência étnica dos negros brasileiros; no jargão da doutrina de segurança nacional, ela seria um exemplo de “guerra psicológica adversa”. As chamadas “tensões sociais” eram “encaradas [...] como pretextos para a esquerda realizar a guerra revolucionária” (FERNANDES, 2016, p. 211). Dessa forma, diversos “documentos sigilosos da ditadura militar [...] associam a luta contra o racismo a uma deturpação ou a uma infiltração realizada pela esquerda socialista ou comunista.” (COMISSÃO DA VERDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO “RUBENS PAIVA”, 2015, p. 9).

Arquivos não policiais em tempo de ditadura: A Câmara Municipal de São Paulo e as investigações sumárias em 1964

O contexto histórico em que foram produzidos determinados documentos também é decisivo para sua caracterização como documentos de direitos humanos. Quintanilha Martins lembra do equívoco de pensar de que somente nos arquivos de polícias políticas estejam provas de “crimes contra a humanidade”; no entanto, “Indícios documentais de violações de direitos humanos e de crimes contra a humanidade podem estar em arquivos insuspeitos.” (MARTINS, 2016).

Em um regime autoritário, a participação ou colaboração de diferentes órgãos da administração direta e indireta, bem como de diferentes níveis da federação, dos três Poderes e de particulares e instituições privadas (é uma pena, por exemplo, que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, um dos agentes golpistas de 1964 e colaboradora da repressão, não tenha criado a sua própria Comissão da Verdade ou aberto seus arquivos para Comissões dessa natureza) na participação política, como ocorreu no Brasil, explica a importância desses outros arquivos.

O primeiro Ato Institucional, de 9 de abril de 1964, determinou que se realizassem investigações sumárias contra os servidores públicos, com a alegada finalidade de retirar do funcionalismo dos três Poderes, e de todos os níveis da federação (de acordo com § 2º do art. 7º, “Ficam sujeitos às mesmas sanções os servidores municipais.”), os envolvidos com corrupção ou subversão, e de suspender seus direitos políticos por dez anos. Seu artigo 7° suspendia “por seis (6) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade”. A previsão serviu para expulsar do funcionalismo (inclusive das Forças Armadas) pessoas da esquerda ou suspeitas de terem simpatia pela esquerda, bem como desafetos dos investigadores.

Dessa forma, em diversos arquivos da administração pública podem ser encontrados documentos relativos a essas violações de direitos humanos. No acervo do Centro de Memória da Câmara de São Paulo, sobre o funcionalismo da Câmara de São Paulo, há processos que documentam essas investigações sumárias contra funcionários municipais. Eles não foram objeto da pesquisa da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal de São Paulo, seja no seu primeiro relatório final (2013), seja no segundo (2015), correspondentes às duas encarnações da Comissão, que ocorreram em legislaturas consecutivas, 2012 e 2013-2014. Tampouco o foram do relatório da Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo (2016), que se concentrou na questão da perseguição aos funcionários do Executivo municipal. No âmbito deste Poder,

Com base nesse instrumento de exceção foram dados os primeiros passos para que agentes públicos fossem acusados de subversão, em processos instaurados por Comissões de Investigação montadas pela Prefeitura, e demitidos em seguida, postos em disponibilidade ou aposentados compulsoriamente. (COMISSÃO DA VERDADE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2016, p. 117).

O instrumento era o Ato Institucional, que serviu de fundamento para comissões análogas por todo o país. Na Câmara de São Paulo também foram montadas essas comissões. Referimo-nos a um dos processos administrativos abertos em fundamento no primeiro Ato Institucional.

Sindicâncias administrativas não são necessariamente documentos que interessem aos pesquisadores de direitos humanos. No campo do Direito, elas constituem mais comumente fontes de pesquisa para os especialistas em Direito Administrativo. Todavia, como os Direitos Humanos têm um caráter transversal em relação a outros campos jurídicos, incidindo em questões de Direito Internacional, Constitucional, Urbanístico, Civil etc., também aqui eles se fazem presentes.

Essas comissões de investigação foram instaladas e funcionaram em violação frontal a diversos direitos: à ampla defesa e ao contraditório, à liberdade de pensamento (uma vez que a “acusação” de socialista ou comunista serviria para punição), de opinião e expressão, bem como de reunião e associação (participação em protestos contra o golpe de 1964, por exemplo, também serviriam para sanções). Esses direitos foram previstos, respectivamente, nos artigos 11, 18, 19 e 20 da Declaração Universal de Direitos Humanos.

Como não eram cabíveis recursos dos funcionários ao Judiciário, exceto para “exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como de sua conveniência ou oportunidade” (art. 7°, § 4° do referido Ato Institucional), era violado também o artigo 10° da Declaração Universal, que preceitua que “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.”

A Comissão da Verdade da Prefeitura constatou que “O Prefeito Prestes Maia esmerava-se para manter a Prefeitura como um elo da cadeia repressiva que o regime militar começava a montar.” (COMISSÃO DA VERDADE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, 2016, p. 117), com procedimento aberto contra a Associação dos Servidores do Município de São Paulo, que havia realizado uma grande greve em 1963.

Com efeito, Prestes Maia chegou a devolver processo da Comissão de Investigações da Câmara, que enviou processo administrativo no 22.633 de 1964. A Mesa da Câmara havia criado uma Comissão de Investigações formada por meio da Portaria 136, de 19 de maio de 1964, formada pelo Vereador Paulo Soares Cintra, pelo Diretor Geral Elias Shammass e pelo Assessor-Chefe Asdrúbal Ferreira de Freitas, da Assessoria Técnico-Legislativa[4].

A Comissão não encontrou, na sua investigação, comprovações das informações cedidas pelo DEOPS-SP sobre os servidores da Câmara. O Prefeito respondeu em ofício em 14 de julho de 1964 ao relatório de 26 de junho de 1964 da Comissão:

Acusamos o recebimento do ofício no 136/64, dessa Egrégia Câmara, encaminhando o processo no 2 2.633 - 649 em que se contém o relatório das investigações aí procedidas sobre atos de subversão e corrupção eventualmente praticados por funcionários da Edilidade, e consequentemente compreendidos no âmbito do artigo 7Q do ATO INSTITUCIONAL.
Submetido dito trabalho à Comissão Especial nesta Prefeitura instituída (CEAI), opinou essa Comissão no sentido de que o citado relatório está incompleto, por faltar referências a atos de corrupção acaso cometidos por funcionários desse órgão Legislativo, e inexistir qualquer menção a funcionário há pouco tempo objeto de averiguações por atos subversivos, por parte do Departamento de Ordem Política e Social, conforme noticiário da imprensa local.
Ante o exposto, para oportuna remessa a deliberação superior, na forma do ATO INSTITUCIONAL e dada a responsabilidade desse encaminhamento atribuído ao Executivo, devolvemos o processo a Vossa Excelência para o que se fizer necessário.[5]

Diante da insistência do Prefeito que, no entanto, não aduziu informações novas a respeito dos servidores envolvidos, a Mesa da Câmara Municipal criou nova Comissão de Investigação por meio da Portaria 247, de 23 de agosto de 1964, com a mesma composição da primeira.[6]

Esses processos, que contaram com informações do DEOPS-SP que a Comissão não logrou verificar, acabaram sendo arquivados em 31 de maio de 1965, depois do despacho de envio ao Prefeito em 2 de outubro de 1964 pela Vice-Presidência da Câmara, e serem devolvidos à Câmara em 14 de abril de 1965[7].

À guisa de conclusão: O olhar para os direitos humanos, um exercício nada óbvio

A identificação do que significa matéria de direitos humanos em um arquivo pode não ser nada óbvia. Se o próprio acesso às informações e sua eventual restrição são matérias de direitos humanos, a pertinência dos documentos não é dada apenas pelo seu texto, mas também por critérios que interessam de perto à arquivística, pertinentes à produção do documento e seus autores.

A notícia do jornal Granma possui tal caráter exatamente por ter sido objeto de atenção e de difusão pelo Centro de Informações da Aeronáutica; as marcações realizadas na cópia da matéria jornalística também interessam ao pesquisador de direitos humanos.

A informação teve sua origem no CISA e foi dirigida a diversos órgãos do sistema de informações e de repressão, inclusive ao DEOPS-SP, em cujo acervo nós o encontramos. Se o mesmo recorte de jornal estivesse em outro arquivo, por exemplo, o de uma alguma instituição literária, ou no acervo pessoal de Antônio Candido, ele não teria aquele valor de documentar violação de direitos humanos. Neste caso, tratava-se do monitoramento, pelos serviços de informação, da imprensa estrangeira e a busca de notícias sobre brasileiros, para o controle não só dos brasileiros que se refugiaram no exterior, mas também da atividade internacional de brasileiros residentes em seu país natal; neste exemplo, os brasileiros que foram jurados do Prêmio Casa de las Américas.

Procedimentos administrativos corriqueiros podem tornar-se excepcionais em tempos de exceção política. Dessa forma, um arquivo administrativo pode guardar importantes documentos de direitos humanos. Os processos referidos da Câmara Municipal de São Paulo, abertos por força de um Ato Institucional, foram um exemplo disso: não correspondem a rotinas administrativas de um Estado democrático.

Nesses casos, o tempo histórico obriga o pesquisador a desconfiar mesmo de documentos e de arquivos que, em outras ocasiões, não teriam uma alta probabilidade de revelar violações de direitos humanos.

Os documentos referidos neste breve artigo não foram analisados, pelo que pudemos verificar, pelas comissões da verdade que surgiram no Brasil a partir de 2012. Uma pesquisa a ser feita sobre os diversos relatórios já produzidos e publicados seria o de verificar que arquivos e documentos serviram de fonte para toda essa atividade de justiça de transição, e se caminhos menos óbvios, porém reveladores, foram trilhados na pesquisa, com a análise de fontes que não estivessem em arquivos policiais ou militares.

No caso brasileiro, no entanto, deve-se lembrar que nem mesmo esses arquivos, em que seria mais evidente pesquisar, foram abertos completamente, o que é um dos problemas de efetividade da democratização do país. Os obstáculos sofridos pela própria Comissão Nacional da Verdade (CNV) levaram à redação da Recomendação no 29, “Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar”, mencionando-se expressamente os acervos das Forças Armadas, das delegacias de ordem política e social nos Estados federados, das missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras, de arquivos estrangeiros e de organizações internacionais, bem como, “Nos termos da legislação vigente, devem ser considerados de interesse público e social os arquivos privados de empresas e de pessoas naturais que possam contribuir para o aprofundamento da investigação sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil” (COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, 2014, vol. I, tomo II, p. 976).

A incompletude da pesquisa, apontada pela própria CNV, indica que o processo de justiça de transição no Brasil ainda prosseguirá, ou, enfim, que ele não pôde ser levado a termo? Essa resposta será dada pelos agentes sociais, que ainda têm a oportunidade de se apoderar das revelações feitas pelas diferentes comissões e aprofundá-las no sentido de uma real efetividade dos direitos humanos na sociedade brasileira.

Notas

Referências