Artigo
Arquivos e Direitos Humanos: Entre a História, a Memória e a Justiça[1]
Mariana Nazar[*]

Resumo:

Em resposta à necessidade de fazer frente aos abusos e violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos ocorridos ao longo do século XX, até princípios deste e, por outro lado, de evitar pôr em risco os processos de transição para a democracia que se seguiram, começaram a levar-se adiante, na América Latina, diversas políticas públicas conhecidas como “justiça de transição”. No caso da Argentina, a demanda social por memória, verdade e justiça faz parte das reivindicações que os organismos de direitos humanos realizam, inclusive desde antes de finalizada a última ditadura militar; e as reivindicações referentes à existência e acesso aos documentos que dão conta da ação terrorista do Estado têm sido incessantes. Ainda assim, o processo de justiça transicional levado adiante tem sido reconhecido internacionalmente e permitiu à Argentina assumir um papel relevante nessa matéria. Dando especial ênfase à importância do papel do Estado no reconhecimento dos crimes que o mesmo cometeu, este trabalho apresentará as políticas públicas adotadas, o lugar que os Arquivos nelas ocuparam e ocupam, e o papel assumido pelos arquivistas nesse contexto.

Palavras-chave: Direitos humanos. Arquivos. Justiça de Transição. Políticas de Memória. Políticas Arquivísticas. Profissionalização.

Abstract:
In response to the need to address the abuses and systematic and widespread violations of human rights that occurred throughout the twentieth century, up to the beginning of the twentieth century, and on the other hand, to avoid jeopardizing the ensuing processes of transition to democracy, to carry forward in Latin America several public policies known as "transitional justice".
In the case of Argentina, the social demand for memory, truth and justice is part of the demands made by human rights organizations, even before the end of the last military dictatorship; and the claims regarding the existence and access to the documents that give account of the terrorist action of the State have been ceaseless. Nevertheless, the transitional justice process carried out has been internationally recognized and has allowed Argentina to play a relevant role in this matter. With particular emphasis on the importance of the role of the State role in recognizing the crimes it has committed, this work will present the public policies adopted, the place occupied and occupied by the Archives, and the role assumed by archivists in this context.

Keywords: Human Rights. Archives. Transitional Justice. Memory Policies. Archival Policies. Professionalization

A justiça de transição, ou o direito à verdade, à memória e à justiça

A justiça de transição é definida como “o conjunto de medidas judiciais e políticas que vários países usaram como reparações para as violações massivas de direitos humanos”[2]. Neste conjunto, incluem-se as ações penais, comissões da verdade, os programas de reparação, as reformas institucionais, a justiça de gênero e as comemorações. Para que essas medidas sejam implementadas, é necessário, entre outras coisas, contar com meios de provas. Nesse contexto, as provas documentais fornecidas pelos arquivos possuem valor extraordinário.

O direito internacional público tem se manifestado tanto a favor da luta contra a impunidade como do direito das vítimas de obterem reparações por violações de direitos humanos. Embora se tratem de duas áreas específicas do direito internacional, ambas “são decorrentes do reconhecimento do sofrimento das vítimas e da necessidade de enfrentar os fatos que ultrajam a consciência da humanidade” (COMISSÃO COLOMBIANA DE JURISTAS, 2007, p. 11). Assim, tanto a luta contra a impunidade como o direito as reparações derivam da obrigação geral de todos os Estados de respeitar e de garantir o respeito aos direitos humanos.

Em relação à evolução do direito de saber ao direito à verdade, Antonio González Quintana (2009) observou que na base do direito à verdade se encontra a intenção de evitar o negacionismo histórico e a repetição dos fatos, assim como os direitos à reparação, à verdade, ao conhecimento e à justiça, estão intimamente relacionados; é no relatório de Louis Joinet (1997) onde encontramos a primeira menção à capacidade de acesso aos arquivos diante da necessidade de se levar à justiça os responsáveis por violações dos direitos humanos. Portanto, é imprescindível o acesso aos registros que nos permitam conhecer o que aconteceu, de forma que o vínculo verdade-justiça possa ser estabelecido.

A fim de se pensar sobre a diferenciação e, ao mesmo tempo, o vínculo entre esses direitos, podemos citar os direitos reconhecidos às vítimas para interpor recursos como:

  1. O acesso à justiça;
  2. A reparação do dano sofrido; e
  3. Acesso a informações factuais sobre violações (Bassouni, 2000).

Estes direitos, por sua vez, podem ser pensados, articulados com as demandas sociais por Memória, Verdade e Justiça no seguinte sentido:

Verdade: como direito individual e coletivo de saber o que aconteceu.

Justiça: tanto promover ações contra a impunidade como acionar por reparações materiais e simbólicas para as vítimas.

Memória: para garantir que os fatos não se repitam e para divulgar e gerar uma consciência social que valorize o respeito aos direitos humanos.

No entanto, assegurar o acesso a um desses direitos não implica necessariamente que se concretize a possibilidade de fazer valer quaisquer um dos outros; embora possa colaborar.

O lugar dos documentos de arquivo nas respostas estatais para queixas sobre Memória, Verdade e Justiça na Argentina

Finalizada a última ditadura militar, e apenas cinco dias depois de ter assumido o governo democrático, o presidente Raúl Alfonsín decretou a abertura de processo contra as Junta Militares e criou a CONADEP (Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas). Esta deveria investigar as violações dos direitos humanos durante o período do terrorismo de Estado e indagar sobre o destino dos desaparecidos. O relatório final da investigação, entregue em 1984, registrava a existência de milhares de pessoas desaparecidas, de 380 centros de detenção clandestinos e sustentava que estes fatos eram o resultado da existência de um plano sistemático perpetrado pelo governo (que o transformou em um elemento chave para o julgamento das Juntas). Foi publicado, em forma de livro, sob o nome de Nunca mais, e nele se pode ler, na seção que se refere aos problemas de acesso à documentação, que “se pôde determinar que existiu um acúmulo significativo de documentação que foi destruída ou que se mantém oculta pelos autores da ação repressiva.” (CONADEP,1997, p. 274). Depois de mencionar que a operação repressiva montada, por suas dimensões e envergadura, deve ter exigido o uso de documentação de suporte, e que se tem conhecimento de ordens de destruição; assim como se presume o ocultamento sob o amparo do segredo militar, se conclui: “Conseguiu-se, de fato, por meio da destruição ou ocultamento da documentação, inverter o ônus da prova sobre os gravíssimos atos cometidos durante o Governo de fato, transferindo para esta Comissão, ao Poder Judiciário e à cidadania em geral a difícil tarefa de reconstruir o ocorrido com a escassa documentação encontrada. No entanto, com base nas declarações obtidas de libertados, familiares de desaparecidos, efetivos de forças de segurança e contando com os poucos documentos encontrados, conseguiu-se conhecer o fundamental da ação repressiva ilegal que se levou a cabo." (CONADEP, op. cit., p.275). Desta forma, o testemunho dos sobreviventes se transformava no insumo básico de aproximação à verdade[3].

Fazendo uma brevíssima síntese, ainda que possamos identificar a existência de políticas reparadoras muito cedo com a criação e desenvolvimento do relatório do CONADEP (1983-1984) e o desenvolvimento do julgamento das Juntas (1985) - embora os processos judiciais permanecessem vedados desde a determinação da Lei do Ponto Final (1986) e de Obediência Devida (1987) - nesses processos não se tomou conhecimento da existência dos Arquivos.

Em seguida, as normas mais importantes de reparação econômica para as vítimas de violações dos direitos humanos cometidas entre 1974 e 1983, ocorreram durante as presidências de Carlos Menem (1989-1999), período que coincide com a definitiva paralização da ação da Justiça, já que se indultou por decreto presidencial os membros das Juntas militares que haviam sido condenados, e a alguns poucos militares de alta patente que ainda estavam submetidos a processos. Quanto ao subsídio de documentos de arquivos que deveriam servir de prova, em todos os casos foram estabelecidos critérios amplos, tendo em vista as condições em que ocorreram os fatos. Desse período também data a criação do Banco Nacional de Dados Genéticos, em 1987, e da Comissão Nacional para o Direito à Identidade (CONADI), em 1992.

Em 2003, com a assunção de Néstor Kirchner como presidente da Argentina, tem início o primeiro dos governos kirchneristas, que se manteriam na Presidência da República até dezembro de 2015. Um dos aspecto que identificou este governo desde o começo foi o novo impulso, agora sustentado, de um conjunto de políticas públicas reparatórias em relação ao terrorismo de Estado, em nível nacional. Políticas estas relacionadas com: a criação de condições para a punição dos crimes; o reconhecimento desses crimes por parte do Estado; a busca da verdade; a difusão social do que aconteceu; e a reparação econômica às vítimas. Embora “ainda que muitas dessas medidas retomassem e se erguessem sobre políticas implantadas por outras gestões, o novo governo lhes atribuíram um caráter fundacional, que, combinado com um apelo ao passado e uma reivindicação da militância política dos anos 1970 e dos desaparecidos, gerou uma mudança na avaliação do momento político e suas oportunidades para uma parte das organizações dos MDHs” (ANDRIOTTI ROMANIN, 2015, p. 152). Entendemos que o processo de reparação teve um altíssimo impacto social, na medida em que veio junto com as políticas de “satisfação”, em relação à quantidade de medidas de reconhecimento, pedido de desculpas e as políticas de memória[4].

A partir de 2003, novas leis reparatórias foram promulgadas[5] e, no âmbito da Justiça, começou-se a tomar medidas para avançar na determinação de responsabilidades criminais que geraram as condições político-culturais para o desenvolvimento de novos julgamentos penais. Deliberou-se o afastamento de militares vinculados à repressão ditatorial; foi revogado o decreto que impedia as extradições de militares envolvidos na prática de crimes contra a humanidade[6] e se ratificou a adesão da Argentina à Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e de lesa-humanidade (ANDRIOTTI ROMANIN, 2015, 142). Em 2003, as leis de Obediência Devida e de Ponto Final foram revogadas e, em 2005, o Supremo Tribunal declarou sua inconstitucionalidade.

Em matéria de busca da verdade, reconhecimento pelo Estado do que aconteceu e da memória, foram deliberadas, mediante decretos presidenciais, a criação do Arquivo Nacional da Memória, do Museu Nacional da Memória, da unidade de investigação especial sobre o desaparecimento de crianças, nos marcos da Comissão Nacional para o Direito à Identidade (CONADI) e se declarou como bem histórico nacional o arquivo da Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (CONADEP). Impulsionou-se o reconhecimento de lugares onde foram cometidos crimes de lesa-humanidade; promoveu-se a criação de espaços de memória e a sinalização de ambientes públicos como também se criou a Rede Federal de Lugares da Memória (REFESIM). Neste contexto, uma das medidas de maior transcendência foi a cessão de terrenos onde funcionou a Escola Superior de Mecânica da Armada, na cidade de Buenos Aires, para a criação de espaço para a memória e para a promoção e defesa dos direitos humanos (Andriotti Romanin, op.cit., p. 144).

Frente a estas medidas, o que este artigo procura estabelecer é que, ainda que as políticas de reparação mais importantes tenham acontecido juntamente com o reconhecimento e pedido de desculpas, política de satisfação e políticas de memória iniciadas em 2003; e foram potencializados/validados pelos processos de justiça retomados a partir de então, as mesmas não incluíram o estabelecimento de políticas arquivísticas eficientes que as acompanhassem.

Políticas de memória e políticas arquivísticas

Nos últimos 30 anos, assistimos àquilo que Josefina Cuesta Bustillo (1998) chama de "inflação verbal da memória"; circulando em um tempo marcado pela proliferação de recorda tórios, museus, comemorações e variadas manifestações culturais sobre o passado. Neste contexto, surge a noção de "memórias em disputa", a qual define a memória como um processo social, um produto de conflitos e relações de poder, razão pela qual adquire seu caráter dinâmico.

Nesse sentido, quando se analisam as política de memória se assume que não existe uma memória coletiva, ou histórica, ou social, e sim que, em determinadas circunstâncias, se pode observar a cristalização de um produto presente de onde convergiram relações surgidas da trama social, onde há lutas pela hegemonia e por aspectos indenitários etc. A memória coletiva se apresenta como a conjunção de memórias compartilhadas, superpostas, produto de interações múltiplas, enquadradas nos marcos sociais e relações de poder.

Existem várias referências teóricas que podemos encontrar em relação aos consensos, a demandas, a institucionalidade, porém, como podemos analisar uma política pública ou estatal de memória? A partir de quais variáveis?

Dado que o nosso trabalho como arquivistas é o de garantir a preservação e o acesso aos documentos de arquivo e que, geralmente, quando se trata de políticas de memória esses itens são incluídos automaticamente; nos cabe refletir sobre como definir uma política de memória; quais seriam as variáveis a se analisar e como se poderia analisar a política pública em matéria de Arquivos relacionado à memória? Identificar o como analisar as políticas públicas de memória deveria integrar uma secção que fizesse referência ao lugar que nelas ocupa o Arquivo. Seja o lugar retórico (se é que existe, se é que aparece, se é que está mencionado), seja o lugar efetivo em que o Arquivo venha a cumprir nessas políticas. Nossa percepção é de que este lugar não é "dado", nem é único. Para pensar e comparar experiências é preciso ter claros os pontos que ajudem a entender quando uma política é “de governo”, ou se instala como política pública de Estado. O que, por sua vez, permitiria esclarecer ações para que as mudanças de conjuntura não nos obrigassem a ter uma política regressiva em matéria de direitos.

Nesse sentido, nos interessa retomar a sistematização que Besse (2012) apresenta sobre os usos mais comuns do conceito de “política da memória” a partir da identificação de três acepções: a primeira caracteriza as políticas como controvérsias, polêmicas e debates na arena pública, que em seu devir vão constituindo temas e relatos sobre o passado, uma vez que propõe modos de uso desse passado. Este seria o significado da palavra mais comumente usada neste campo. O segundo sentido da noção de políticas centra-se na caracterização das dimensões próprias da institucionalização das políticas e, portanto, cruza com a definição de políticas como políticas públicas. Nesse ponto, esta acepção não só analisa o lugar dos atores estatais e da sociedade civil, como também observa sua articulação a partir da concepção e gestão de programas e projetos de comemoração e rememoração de acontecimentos que possam plasmar-se em atos, monumentos, memoriais etc. No terceiro uso, encontramos a noção de políticas da memória como as escolhas sobre como a narrar o passado, analisando e questionando o discurso daqueles que oferecem narrativas para dar-lhes significado e sentido para esse passado.

Como o nosso objeto de análise são os Arquivos e o lugar que eles têm ocupado nesses processos, nos interessa particularmente indagar sobre a segunda acepção, a política de memória como políticas públicas e tentar identificar o lugar que o Arquivo ocupou nas mesmas.

Nesse sentido, é necessário destacar que, ainda que nos últimos anos a problemática relacionada com a função do arquivo como garantidor dos direitos tenha recebido grande relevância social na arena internacional, no caso argentino isso se produziu em um contexto particular: nas primeiras experiências de busca e coleta de informações relacionadas à ação terrorista do Estado, o lugar do “arquivo” enquanto fundo documental, se desfocava.

A hipótese colocada em relação a este problema é de que as políticas públicas desenvolvidas estiveram focadas centralmente na memória e na reparação, entendendo que o problema dos documentos de arquivos se resolveria no desenvolvimento das mesmas. Entendemos que essa perspectiva cujo ponto central foi a criação de “arquivos de memória”, atentou diretamente contra aquilo que se queria preservar.

Entre Arquivos da memória, equipamentos de investigação e arquivos gerais

A documentação encontrada e identificada como vinculada a violações dos direitos humanos tem tido vários destinos no nosso país.

Por um lado, foram criadas instituições específicas, chamadas de “arquivos da memória”. Estes foram constituídos com várias funções que podem incluir desde o recolhimento, sistematização e conservação de documentos de determinada época; contribuição para a prevenção, investigação e julgamento em casos de violação de direitos humanos; fomentação de estudos e pesquisas; montagem de redes de informação; recuperação de prédios de centros clandestinos; realização de atividades educativas e de difusão; até realização de exibições ou mostras, cursos, conferências, exposições etc. No entanto, em algumas dessas instituições denominadas de centros ou arquivos de memória existentes na Argentina sequer se preservam documentos ou nem cópia dos mesmos. Embora existam com a finalidade de preservar ou, pelo menos, de reunir determinados documentos de arquivo, suas diversas funções e a falta de uma política clara e coerente em relação à preservação de documentos de arquivo acabam por desfigurar essa função e confundi-la com a de um centro de documentação ou uma defensoria pública.

O primeiro centro de memória e arquivo de caráter estatal criado na Argentina foi a Comissão Provincial para Memória, da província de Buenos Aires, em 2000. Poucos anos depois, em nível nacional, se criou o Arquivo Nacional da Memória, em 2003. Hoje, com exceção das províncias de Catamarca e Entre Rios, cada província tem um centro de memória que deve cumprir funções de arquivo. Comissões Provinciais pela Memória, além da mencionada, há em Córdoba, Santa Fé, La Pampa, Chaco, Mendoza, Misiones e Rio Negro; Arquivos da memória em Salta, Chubut e La Rioja; Arquivo Municipal da Memória em Corrientes; Espaço da memória na Cidade de Buenos Aires e Formosa; Biblioteca da memória em Jujuy; e, atualmente, está planejada a criação de um arquivo ou museu da memória em Neuquén.

Por outro lado, como foi assinalado, em 2003 foram declaradas nulas as leis de Obediência Devida e Ponto final, e em 2005 se declarou a inconstitucionalidade das mesmas pelo Supremo Tribunal, o que permitiu a abertura dos Julgamentos por delitos de Lesa Humanidade.

Neste contexto, e com a finalidade de aportar documentação probatória, iniciou-se a criação de áreas específicas para o levantamento de documentação que possa servir como prova. A primeira foi no Ministério da Defesa, dentro da Direção de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário (criada em 2006), onde em 2009 começam a funcionar equipes de investigação. Então, para facilitar e melhorar o trabalho das mesmas, assim como para gerar condições igualitárias de acesso à cidadania como um todo, em 2011 é criado o Programa de Modernização dos Arquivos.

Em 2011, dentro da Direção de Direitos Humanos do Ministério de Segurança, é fundado o Grupo Especial de Relevamiento Documental. Também nesse ano, é criada a Oficina de Derechos Humanos na Comissão Nacional de Valores e a Comisión de Relevamiento para la Recuperación de la Memória Histórica no Ministério de Relações Exteriores. Em 2014, é criada uma Subgerência de Direitos Humanos no Banco Central.

Por outro lado, devemos também notar que tanto o Arquivo Geral da Nação, como o Arquivo Geral da Província de Santa Fé e o Arquivo Histórico da Província de Buenos Aires têm recolhido fundos documentais ligados à violação e/ou defesa dos direitos humanos produzidos durante o autodenominado Processo de Reorganização Nacional.

Cada uma dessas áreas ou instituições conceituaram os arquivos de um modo particular, derivando desse fato o tratamento e finalidade destinados aos documentos.

Nesse sentido, encontramos aquelas que respeitaram a integridade dos fundos documentais e aquelas que os dissociaram; aquelas que priorizaram a construção de memórias, que só tiveram por finalidade subsidiar a Justiça e aquelas que respeitaram a tripla função do Arquivo; aquelas que começaram a promover um tipo de tratamento para tais documentos e, em seguida, mudaram a sua linha de trabalho e aquelas que mantiveram apenas uma forma de tratamento; aquelas que estabeleceram condições de acesso restritivas e aquelas que estabeleceram condições de acesso igualitárias para a cidadania como um todo etc.

Por questão de espaço, não podemos aqui nos deter na análise a respeito da caracterização de arquivo, o tratamento que foi dado a eles, os perfis e trajetória profissional dos recursos humanos envolvidos; a historicização a respeito das tensões que podem ter surgido, as marchas e contramarchas geradas e o balanço dos resultados obtidos em relação aos objetivos pretendidos (particularmente em referência às condições de acesso e o nível de resposta à Justiça), porém, entendemos que este é um trabalho que ainda está por ser realizado.

Não pretendemos negar a importância que esses tipos de instituições assumem em todo Estado de direito. Entretanto, insistimos que, ainda que esses tipos de trabalho se tornem imprescindíveis para assegurar o desenvolvimento dos julgamentos, ou a geração de políticas de memória, eles não asseguram a preservação dos documentos no longo prazo; como tampouco o assegura o fato de disponibilizar para a consulta pública a cópia desses documentos encontrados.

Muito mais grave do que confundir essas funções é a relação com o tipo de tratamento que deve ser dado aos documentos de arquivo. A seleção deliberada de determinados tipos de documentos ou de informação para a difusão e a negação (por ação ou omissão de trabalho) do acesso aos demais documentos que lhes dão sentido, que complementam suas informações, que poderiam ser lidos a partir de outras perspectivas ou com outras técnicas durante muitos anos, podem colaborar com o congelamento da memória; podem restringir o direito de saber e atentar contra a possibilidade de que tais documentos possam fornecer informações à Justiça, por mais vontade que exista em contrário. Este tipo de trabalho, certamente bem-intencionado, pode produzir um efeito oposto àquele inicialmente previsto. Porque, embora aparentemente assegurem a conservação de determinados documentos no curto prazo (e, provavelmente, descontextualizados), geram dúvidas em relação à capacidade das infraestruturas arquivísticas permanentes e profissionais, próprias de qualquer Estado[7].

Em resumo, o inconveniente detectado no que diz respeito ao lugar do arquivo não se encontra apenas em relação às funções que viriam a cumprir a instituição ou área que o preserva e as possibilidades para cumprir as funções específicas, mas também na possibilidade de cumprir tais funções, dando aos documentos um tratamento não arquivístico. O quê, em geral, acaba por depender de esforços individuais alheios a qualquer tipo de normatização sobre em gestão documental.

A disciplina arquivística na Argentina e o lugar do Arquivo

Esta negligência com o Arquivo em sua integridade, de alguma forma pode explicar a debilidade que têm os arquivos na Argentina enquanto instituição; o quê, por sua vez, torna mais distante a possibilidade de que a imagem social deles seja vinculada à transparência de governo e do direito de acesso à informação.

Nossa hipótese é que essa fraqueza, em grande medida, é a herança de uma política de Estado na Argentina que não contemplou a gestão do patrimônio documental de forma integral, isto é, desde a sua tramitação até a sua conservação permanente ou a eliminação de forma regular e sistemática.

Isso pode ser observado em vários aspectos, entre outros, na ausência da figura do arquivo administrativo nos organogramas da Administração Pública, nos baixos orçamentos atribuídos às áreas que cumprem a função de arquivo, na ausência de concursos efetivos e transparentes para os seus cargos de direção, na falta de pessoal capacitado e adequadamente remunerado e na ideia corrente de que o arquivo é um depósito onde se misturam papéis e pessoas punidas. Também, na ordem jurídica, a ausência de normas que contemplem o possível valor permanente tanto dos documentos classificados (como secretos, confidenciais ou reservados) e seus prazos de desclassificação, bem como os documentos que contenham informações pessoais ou sensíveis, outro grave inconveniente quando se pensa sobre a documentação referida a esse tema.

A isso se adiciona a escassa difusão da disciplina arquivística. Embora na Argentina hajam escolas que ensinam a profissão e seus programas sejam reconhecidos pelo Estado e existam associações que aglutinem a esses profissionais a fim de estabelecer sistemas de cooperação, não há o reconhecimento dessa profissão por parte do Estado: ou seja, o Estado não estabelece lei com atribuições e credenciais para o trabalho em arquivos. Isto repercute de igual modo na sociedade civil na qual a disciplina é pouco conhecida.

Finalmente, o Arquivo Geral da Nação - Direção vinculada ao Ministério do Interior, Obras Públicas e Habitação –, órgão normatizador em matéria arquivística, tem tido pouco impacto na política nacional, ainda que gere práticas alternativas de desenvolvimento arquivístico desde suas bases.

De certa forma, consideramos que essa "invisibilidade", da qual o Estado é, ao mesmo tempo, vítima e responsável, foi o que gerou as condições para que as boas práticas arquivísticas não fossem levadas em consideração na hora de se pensar tanto as normas quanto as estratégias de trabalho em relação à documentação vinculada a violações dos Direitos Humanos.

No entanto, se entendemos por “política pública” o conjunto de ações (ou inações) realizadas pelo Estado em relação a um tema particular, podemos diferenciar nos mesmos regulamentos estabelecidos o projeto (ou resultados de projetos) que fornece um marco de referência e as práticas concretas, que são desenvolvidas a partir da ação efetiva.

"O Estado são as regras que o moldam e determinam, mas também são as pessoas que produzem e atualizam suas práticas cotidianas em suas formações institucionais e em interlocução com essas normas. Nesse sentido, se acreditamos que é necessário personalizar o Estado. Para a definição de agendas, modos de intervenção e produção de resultados, são tão importantes as normas como também as pessoas que participam do Estado desde (ou encarnando) determinadas funções e estatutos sociais mais ou menos definidos da chamada “função pública” (Bohoslasvky e Soprano. 2010; p. 15).

Quando nos referimos às políticas de Estado ligadas à preservação do patrimônio documental, costumamos insistir em identificar a diferença entre a existência do marco normativo e as práticas concretas, além de mencionar a importância que têm nas mesmas as funções do arquivista e a ética profissional.

Pensando neste esquema de diferenciação, poderíamos afirmar que, em relação às normas, pode ter sido a ausência de uma política nacional na área dos arquivos em nosso país e a quase inexistência de disciplina arquivística na gestão de arquivos que tenha levado a esse "esquecimento"; enquanto que, em relação às práticas concretas, tem dependido da situação e vinculação técnico-profissional dos atores que a levaram adiante.

Sobre a especificidade no tratamento dos Arquivos contendo informações relacionadas a violações de direitos humanos

Consideramos necessário insistir na diferenciação a respeito do que nós chamamos de política de memória e de política arquivística. Assumimos que uma política eficiente de memória adotada pelos Estados deveria incluir políticas arquivísticas ainda que isto não suceda em todos os casos.

Neste ponto, gostaríamos de ressaltar uma diferença fundamental que pode ser encontrada em países com políticas arquivísticas eficientes (ou, pelo menos, ativas) e países nos quais não existe uma eficiente política a esse respeito e/ou onde a disciplina arquivística não tem raízes. Inclusive, além das políticas estatais, poderíamos pensar no problema em torno das especificidades próprias do tratamento dado a esses arquivos em um contexto onde se conhece e se respeitam os princípios básicos da disciplina e de realidades onde esses princípios não são respeitados. Isso que parece tão básico e rudimentar é algo que no trabalho concreto, “no chão”, deve ser levado em conta.

Nesse sentido, é claro que a recuperação de documentação e informação vinculados a violações dos direitos humanos, e de quaisquer outros tipos de archivalía, requer o respeito pela integridade dos fundos documentais aos quais pertencem (no caso de se trabalhar com documentos), ou o da reposição dos seu contexto de produção, no caso de se trabalhar sobre a informação que possuem esses documentos.

Na hora de se pensar os “tratamentos diferenciais”, não o fazemos num contexto em que está implícita a necessidade de preservar documentos do seu contexto de produção; quando se menciona a especificidade do trabalho a realizar em arquivos vinculados a violações dos direitos humanos, a primeira afirmação ante essa questão é um sonoro NÃO.

Um "não" que significa que não deve haver nenhum tratamento de “especificidade” em relação ao respeito pelo princípio da proveniência, ordem original e integridade dos fundos documentais.

Passada essa primeira referência (ou respeito pela integridade de arquivos), mais do que se pensar em novas formas de trabalho, acreditamos que podem ser encontradas peculiaridades nas tarefas de identificação, classificação, ordenação, descrição, avaliação e disponibilização ao acesso e se pensar no estabelecimento de prioridades nas tarefas com vistas a assegurar a rapidez na apresentação de documentação probatória à Justiça e de adotar uma abordagem diferenciada para o atendimento a vítimas - especificidades também derivada da aplicação dos princípios de acesso à informação, como a garantia de acesso a qualquer momento do ciclo de vida do documento.

Neste sentido, entendemos que o Código de Ética do Conselho Internacional de Arquivos (ICA), de 1996, a Declaração Universal sobre os Arquivos, adotadas pela UNESCO em 2011, e os Princípios de Acesso aos Arquivos promulgados pelo o ICA em 2012, são ferramentas que tornam visível o significado que os arquivos e o trabalho dos arquivistas podem ter para todas as nações, já que oferecem um marco geral em relação às responsabilidades da profissão. Desde 2016, contamos também com “Os Princípios Básicos sobre o Papel dos arquivistas e gestores de documentos em Defesa dos Direitos Humanos”, que especificam o vínculo existente entre arquivos e os direitos humanos, tornando visíveis os problemas éticos e práticos que possam surgir neste campo.

Estes Princípios estão organizados em duas partes: um preâmbulo e o conjunto de princípios propriamente ditos. No preâmbulo pode ser encontrado o marco conceitual; em seguida, cada princípio está acompanhado de um texto explicativo. Os princípios se apresentam agrupados em cinco seções. As duas primeiras abordam as funções arquivísticas básicas que devem se complementar para assegurar a integridade dos arquivos, sua preservação e uso; a terceira trata das situações especiais que podem ocorrer quando se trabalha com arquivos que documentam ações condenáveis e/ou que contêm informações de vítimas e/ou que tenham sido deslocadas e fornece ferramentas para pensar como a agir; as quarta e quinta secções são dedicadas aos papéis e direitos dos arquivistas e gestores de documentos como profissionais, com particular referência à necessidade de formação e especialização, bem como ao associacionismo profissional. Se há um campo para refletir sobre a especificidade, entendemos que nesse documento isto está bem explicado: é o compromisso profissional e ético, tanto com a profissão como pela defesa dos direitos humanos.

A título de conclusão

Neste texto buscamos realizar uma apresentação geral da vinculação e interdependência que têm as medidas que, em nível internacional, são conhecidas como Justiça de Transição, a importância que têm em matéria de justiça, verdade e reparação e seu impacto necessário com a finalidade de gerar condições de paz e democracia. Em particular, quisemos destacar o papel fundamental que podem ocupar os arquivos para que tais medidas possam se fazer efetivas.

Apresentando o caso da Argentina, repassamos pelas medidas tomadas desde o fim da ditadura e destacando o importante papel desempenhado pelo Estado desde 2003 ao reconhecer os crimes que o mesmo cometeu, facilitando reabertura dos processos judiciais e gerando políticas de memória que incluíram a preservação e acesso a Arquivos. Entendemos que as mesmas geraram um movimento de visibilidade e de condenação social aos crimes de terrorismo de Estado, algo impensável há vinte anos atrás. Por sua vez, a retomada dos processos judiciais e o subsídio à Justiça têm sido grande e efetivo, pondo fim a uma situação de impunidade contrária aos direitos nacional e internacional e reconhecendo a dignidade dos(as) afetados(as).

No entanto, não foi a formulação normativa das políticas o que significou reforço para os arquivos. Muito pelo contrário, na medida em que o Estado criou esses espaços de forma totalmente desarticulada, incoerente com a norma vigente sobre a matéria e com as instituições encarregadas tradicionalmente de levar adiante essas políticas, abriu-se uma porta sem se criar as condições para o desenvolvimento eficiente de tais práticas; um contexto de vazio referencial em que a ignorância sobre as boas práticas fez com que a execução de determinadas linhas de trabalho atentasse contra aquilo que pretendiam preservar. Nesta faceta normativa (macro) da política, o importante papel ocupado pelos documentos de arquivo apresentou particular interesse como símbolo, bandeira ou discurso, mas não como sua possibilidade concreta de acesso, nem quanto à possibilidade de recuperá-los de forma integral. Este, nas normativas e discursos oficiais, permaneceu pendente.

A hipótese que pretendemos explicitar é de que a histórica ausência de uma política integral em matéria de Arquivos, somada a (ou formando parte de) à debilidade da disciplina arquivística em nosso país foram o cenário em que tais políticas de memória se desenvolveram e isto levou a que não houvesse uma adequada atenção aos especiais requisitos que uma política arquivística necessitava para ser eficiente. Basicamente, os “arquivos” se integraram como “fontes” de memória, concebidos como “documentos com informação”, sem ter em conta seus contextos de produção. Por isso, dependendo dos (as) agentes que implementaram, de fato, tais políticas, os fundos documentais encontrados acabaram sendo submetidos a tratamentos documentalistas que implicaram desmembramentos e, em grande medida, à perda de referência de seu contexto, ou recebendo o tratamento arquivístico que lhes permite complementar sua tríplice função social.

Dada a particular conjuntura política que estamos atravessando, onde funcionários do governo eleito em 2015 vêm realizando as mais diversas formas de desqualificação, negação ou relativização dos crimes de terrorismo de Estado (o que facilitou a emergência de vozes que por meio de várias formas o defendem e reivindicam), a conclusão necessária deste trabalho é insistir na necessidade de que a comunidade profissional assegure o seu compromisso ético com os princípios gerais da disciplina difundidos pelo Conselho Internacional de Arquivos, a fim de garantir a preservação, acesso e difusão dos documentos encontrados até agora, relacionados com violações dos direitos humanos, e a necessária (e irrenunciável) continuidade da sua busca.

Por isso faz-se necessário insistir na distinção conceitual quando se fala em políticas de memória, quando se fala de políticas de arquivo e quando se fala de políticas de justiça; considerando que quando estas se encontram articuladas o trabalho se torna mais eficiente, mas isso não acontece automaticamente. Da mesma forma, vale salientar mais uma vez que o respeito pela integridade dos documentos de arquivo deve ser mantida, e isso é algo que, como profissionais dos arquivos, nos cabe ajudar, assessorar e acompanhar estes processos. O direito à verdade e o direito de saber, como direitos coletivos de a toda a sociedade, continuarão sendo de difícil cumprimento e de difícil garantia, a longo prazo, se não pudermos distinguir as ações e especificidades próprias que requer cada uma destas políticas; assim como a necessária vinculação e interdependências entre uma e outra.

Finalmente, talvez seja o momento para que possamos reforçar aquilo que nós arquivistas aprendemos: que mais além – ou mais aquém – da verdade, o que nós temos a oferecer é a possibilidade de apresentar documentos autênticos, confiáveis e íntegros, assegurando que foram realizados por quem disse havê-los feito, na data indicada, e mantendo seus contextos de produção e sua história arquivística, o que agrega em si uma quantidade de informações valiosas para o exercício dos direitos, preservação da memória institucional e o conhecimento do passado.

Notas

Bibliografia citada