Artigo
Arquivos pessoais e intimidade: da aquisição ao acesso
Lúcia Maria Velloso de Oliveira[1]
Patrícia Ladeira Penna Macêdo[2]
Camilla Campoi de Sobral[3]

Resumo:
O presente artigo busca abordar algumas questões sobre o reconhecimento de arquivos pessoais no contexto da intimidade e suas implicações com relação à questão do acesso, problemas estes inevitáveis para as instituições arquivísticas contemporâneas que possuem acervos desta categoria. Pretendemos destacar a importância do desenvolvimento de políticas por parte das instituições, como forma de reflexão de suas práticas. Nesse sentido, em nosso entendimento, isto se inicia já no processo de aquisição dos acervos, revelando a necessidade de se criar políticas fundamentadas para os mesmos.

Palavras-chave: Arquivos pessoais. Intimidade. Políticas de aquisição.

Abstract:
This article tries to address some questions about the recognition of personal archives in the context of intimacy and its implications regarding the issue of access, problems that are inevitable for contemporary archival institutions that have collections of this category. We intend to highlight the importance of the development of policies by the institutions, as a way of reflecting their practices. In this sense, in our understanding, this begins already in the process of acquiring the collections, revealing the need to create sound policies for them.

Keywords: Personal archives. Intimacy. Acquisition Policies.

Introdução

Arquivos pessoais são produtos socioculturais que constituem referenciais para a memória coletiva e para a pesquisa histórica. Esses conjuntos documentais, além de refletirem as funções desempenhadas por seu produtor e seus interlocutores, contêm vestígios do seu caráter individual, ou seja, não só possuem apenas documentos considerados “oficiais” e públicos, mas também, por sua natureza, são fontes sobre a vida, os relacionamentos, o indivíduo e sua intimidade; em última análise, traduzem a sua identidade ou identidades.

Em termos gerais, o arquivo pessoal é onde a personalidade e os eventos da vida interagem. Essa realidade faz com que os profissionais que atuam nas instituições de custódia de documentos de caráter privado, mais especificamente os detentores de arquivos pessoais, muitas vezes se encontrem diante de situações contraditórias, onde precisam lidar com a dificuldade em determinar os limites entre o público e o privado.

Se, para a profissão de arquivista na contemporaneidade, o papel principal deste profissional é o de dar acesso ao seu acervo, o grande desafio encontra-se em buscar respeitar os limites impostos quanto aos direitos relacionados com a vida privada e a intimidade das pessoas.

O processo decisório e de tomadas de decisão, no que tange aos arquivos pessoais, precisam ser pautados em requisitos técnicos, legislativos e éticos, uma vez que, isoladamente, estes itens não dão conta das relações entre acesso e intimidade no contexto dos arquivos pessoais; afinal, tais relações apresentam ambiguidades que necessitam ser enfrentadas.

O presente texto visa discutir algumas questões sobre o reconhecimento de arquivos pessoais no contexto da intimidade e suas implicações com relação à questão do acesso, problemas estes inevitáveis para as instituições arquivísticas contemporâneas que possuem acervos desta categoria. Dessa forma, pretende-se entender as ambiguidades relacionadas aos limites das esferas do público e do privado inseridas nestes documentos.

Apesar da existência de um aparato legal representado por leis como a conhecida Lei de Arquivos (Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei de Acesso à Informação, LAI, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), percebe-se uma lacuna no âmbito dos arquivos pessoais, levando as instituições de custódia a enfrentarem importantes dilemas com relação ao acesso e à intimidade.

Ao reconhecermos a necessidade de encarar tal problemática, nosso objetivo é destacar a importância de se buscar diretrizes políticas por parte das instituições, como forma de reflexão de suas práticas. Nesse sentido, em nosso entendimento, isto se inicia já no processo de aquisição dos acervos, revelando a necessidade de se criar políticas fundamentadas para tal processo.

Arquivos pessoais: patrimônio documental e intimidade

Os documentos que compõem um arquivo são produzidos para representar ações e funções da entidade que lhes deu origem, e refletem o seu contexto de produção. No caso dos arquivos pessoais, os documentos compreendidos nesses conjuntos são múltiplos, pois são a forma registrada da vida do indivíduo em sociedade.

O conceito de arquivo pessoal refere-se a um conjunto de documentos produzidos, ou recebidos, e mantidos por uma pessoa física ao longo de sua vida e em decorrência de suas atividades e funções sociais (OLIVEIRA, 2016). Nos arquivos pessoais, é possível identificar as diferentes personas do titular a partir dos diferentes papéis que o mesmo desempenha em sociedade.

Os arquivos pessoais refletem, por meio de seus documentos, as atividades e funções sociais de seus produtores ao longo de suas vidas e também, por consequência, de seus interlocutores. São registros de ações e relações familiares, sociais, afetivas, políticas, intelectuais, de negócios e tantas outras também criadas para instrumentalizar a vida de um indivíduo em sociedade.

Nesses arquivos, podem ser encontrados registros da relação entre o produtor e o Estado, das suas relações profissionais e de negócios, dos aspectos culturais e sociais de sua vida, e de suas relações íntimas. É por isso que tais documentos se tornam fontes úteis para as perspectivas sociológicas, uma vez que representam uma saída da formalidade coletiva e da organização sistêmica, características típicas de documentos frutos de atividades administrativas.

Essa pluralidade de elementos que compõem os arquivos pessoais invariavelmente diz respeito a informações “sensíveis” que, em alguns casos, foram produzidas para serem vistas apenas pelos olhos do produtor ou, no caso das missivas, apenas pelos olhos dos interlocutores.

Em recente evento científico realizado na cidade do Rio de Janeiro, referente aos arquivos pessoais, memória e identidade[4], pesquisadores de diversos países discutiram sobre as fronteiras entre o público e o privado no que se refere a tal categoria de documentos. As discussões, longe de se esgotarem, apontaram para a necessidade de examinar o exercício desses direitos face à custódia dos chamados arquivos pessoais e para o dever do conhecimento dos documentos pelo seu primeiro pesquisador: o arquivista.

Na conferência de abertura, a pesquisadora Ana Maria de Almeida Camargo afirmou que os “documentos tradicionalmente considerados sensíveis” poderiam ser os relacionados às “manifestações de sentimento, opinião ou crença, enquanto os que exprimem condições financeiras e estado de saúde (física ou mental), diários, extratos bancários, cartas, atestados médicos e tantos outros documentos presentes nos arquivos pessoais” poderiam dizer respeito à intimidade (CAMARGO, 2016, p. 13). Nesse sentido, poderíamos afirmar que tais documentos teriam sido criados para se lembrar e não para serem lembrados.

Os documentos são produzidos porque a informação necessita ser registrada. Segundo Theo Thomassen “os arquivos funcionam como memória dos produtores de documentos e da sociedade de forma geral. Tanto os produtores de documentos públicos quanto os de privados mantêm registros para lembrar ou para serem lembrados” (THOMASSEN, 2006, p. 7), ou seja, eles são a instrumentalização de uma ação. Em última instância, os documentos são produzidos e guardados por seu produtor para suprir as suas necessidades de comprovar e de se lembrar. Quando nos atemos à necessidade de comprovar, o outro, aqui identificado como a sociedade ou as instituições, insere-se no processo de acumulação como questão para o produtor. Mas, quando a necessidade é lembrar, o produtor está voltado para si; o outro inexiste.

O reconhecimento posterior e a passagem dos documentos pessoais para o campo da memória coletiva se dá pelo reconhecimento da existência de um valor histórico-cultural, algo externo ao processo privado de produção e acumulação. Esses documentos, então socialmente reconhecidos como pertencentes à memória coletiva, são adquiridos por instituições e ganham uma perspectiva de uso e acesso pela sociedade. A mudança dos documentos produzidos no cotidiano íntimo sem um compromisso explícito com a história ou com o social para uma esfera pública, coloca-se de forma complexa, principalmente, porque tais documentos são “produzidos como meio e não como fim em si mesmos, os arquivos são capazes de assegurar um testemunho autêntico das ações, processos, e procedimentos que provocaram a sua existência” (MACNEIL, 1994, p. 13 – tradução nossa).

“É fundamental perceber que o aspecto da ambiguidade possível entre direito ao acesso e direito à intimidade suscita um olhar sensível ao processo de elaboração do documento em si e ao momento do seu elaborador. Esses documentos, ao serem institucionalizados, de certa forma mudam o seu status jurídico. Enquanto permanecem no ambiente privado, prevalecem a individualidade humana, o direito do produtor e o de seus interlocutores. Mas, ao integrarem uma instituição (porque podem ser de interesse da sociedade), passam a ser incorporados ao coletivo” (OLIVEIRA, 2016, p. 10).

A possibilidade de se obter um entendimento mais sutil de fenômenos da memória coletiva ou, conforme afirmou Catherine Hoobs (2001), a possibilidade de entender os documentos de arquivos pessoais como um meio de conhecer o indivíduo e a sociedade confere aos arquivos pessoais uma importância ímpar no contexto da pesquisa.

Os arquivos pessoais e os documentos ali presentes são influenciados e influenciam os saberes e os discursos produzidos em determinada época. Tais documentos são mais que simples indícios, registros ou instrumentos; são possibilidades de várias construções. Uma carta traduz sensibilidades e evidencia hábitos, costumes, maneiras de ser, de sentir e de viver, mecanismos sociais de determinado tempo e lugar, ou seja, sociabilidades.

Essa perspectiva nos leva a afirmar que os arquivos são evidências das atividades, processos e funções que os geraram, aspectos estes que articulam a memória social, conferindo-lhe movimento, dinamizando-a. Tanto o valor primário[5] quanto o secundário[6] do documento não são mutuamente excludentes e, a partir do reconhecimento de um valor de pesquisa (secundário), esses documentos passam a integrar o patrimônio documental. Ainda de acordo com o arquivista holandês Theo Thomassen (2006), que analisa os arquivos em relação à memória, os produtores:

“...precisam de suas memórias individuais e organizacionais para que possam manter sua capacidade de serem entendidos e de documentar a sua própria história. É importante para a sociedade que as organizações funcionem bem, que indivíduos e associações sejam responsáveis por seus atos, e que registros de valores culturais duradouros sejam preservados através do tempo.” (THOMASSEN, 2006, p. 7).

Nesta passagem para o espaço de uma instituição, os arquivos pessoais passam a representar não só o seu produtor, mas também são arrolados como instrumentos de memória coletiva. Trata-se de um deslocamento de função e de uma ampliação de seu uso. Como exemplificação, uma carta de amor: mesmo que seus interlocutores não mais existam, representa ainda a manifestação de sentimentos entre os envolvidos e a existência de uma relação de afeto. E pode também ter valor de pesquisa sobre as formas de manifestação de sentimentos em dado período. Mas por mais que possa ganhar outros significados ou ser utilizada para outros fins, a carta de amor será sempre o documento que registrou o afeto entre dois amantes, e isso não se perde jamais. A função e instrumentalização originárias se mantêm ao longo dos anos, não importando as ressignificações.

Os documentos produzidos no centro das relações de intimidade, quando revestidos de valor para a memória coletiva, tornam-se memoráveis e passam a ser custodiados em instituições arquivísticas e de pesquisa. Essa passagem que expressa o reconhecimento de um conjunto documental pode significar a alteração do seu status jurídico, mas não a sua natureza. A questão não é simples. Esses documentos passam a ser de interesse público, entretanto, sua natureza é a mesma: foram produzidos no contexto da intimidade.

“O ingresso dos arquivos pessoais em instituições de preservação e acesso não é só devido ao reconhecimento da importância para a sociedade dos documentos que reúne, mas também do desejo dos herdeiros e sucessores do titular do arquivo em preservar o conjunto de documentos, e, por seu meio, imortalizar o seu titular. E, igualmente, do interesse de instituições em investir na preservação, organização e difusão desses conjuntos. Cada uma das partes envolvidas possui objetivos específicos e desempenha funções relacionadas a eles. Mas nenhum dos objetivos das partes se assemelha às motivações que dão origem ao documento.” (OLIVEIRA, 2016, p. 190).

O processo de reconhecimento de documentos como fonte não é simultâneo à sua produção. Em linhas gerais, o reconhecimento dos conjuntos documentais e o seu ingresso em instituições de preservação se dão após a morte do produtor e, geralmente, o processo de aquisição é realizado por familiares junto à instituição recebedora. As decisões ocorrem, de regra, à revelia daquele que produziu o conjunto documental. Elas representam os mais diversos interesses dos herdeiros, e o que ao final será preservado para acesso da sociedade não exprime mais o que de fato algum dia foi o arquivo. Isto porque, ao longo da transmissão de custódia, o conjunto sofre ações como descarte e desmembramento

Ressaltamos que o ingresso desses documentos em instituições de custódia não altera sua gênese e seu caráter privado, que, ao serem considerados memoráveis, passam a representar não apenas o individual, mas também o coletivo

A arquivista Laura Millar (2006) analisou a relação entre arquivos e memória, enfatizando a relação entre memória individual e memória coletiva. Millar propõe que, na atividade de recordar aquilo que é significativo, dispomos de uma coleção mental de impressões, reminiscências e memórias. Os registros físicos que criamos e os arquivos que mantemos intencionalmente para nos lembrarmos de uma ocasião ou acontecimento da vida podem auxiliar a lembrar e a partilhar essas memórias com outros. E, assim, segundo a autora, os registros e arquivos encontram seu lugar no processo de memória como prova, como memória, como pedra de toque – adquirida, preservada, articulada e mediada pela sociedade, a fim de contribuir para a construção de conhecimento coletivo, identidade e, talvez, sabedoria. A memória individual corresponde ao passado pessoal, na medida em que o passado compartilhado corresponde à identidade coletiva. Segundo a autora, devemos entender os documentos como ferramentas para a preservação e ressurreição de memórias individuais, articuladas como parte de uma identidade comum. Desta forma, os registros pessoais, quando colocados a serviço da memória social, desempenham um papel de reconhecimento da identidade e de desenvolvimento de um sentido de coletividade. Portanto, essa marca da intimidade, da memória individual e também do registo do homem no tempo desempenha um importante papel sobre as formas de registro, de viver e de se relacionar próprias do tempo no qual tais documentos foram produzidos.

A memória é um processo construído por grupos que representam os seus valores, sendo um conjunto de identificações e reconhecimentos de uma mesma sociedade. Assim, a construção do patrimônio documental pessoal é a passagem do individual ao coletivo em prol da memória social.

Preservar e dar acesso ao que nasce pessoal e íntimo

Os arquivos pessoais são inicialmente constituídos por documentos produzidos apenas com o compromisso de atender às necessidades específicas diárias do produtor. No entanto, ocorrem, como mencionamos anteriormente, situações em que a família encaminha somente para as instituições os documentos relacionados às atividades públicas ou de trabalho do produtor, comprometendo inclusive uma visão do todo e do próprio sujeito social.

A cada arquivo pessoal que ingressa em uma instituição para preservação e acesso, temos uma visão mais plural da sociedade em que vivemos ao longo do tempo histórico. Esta diversidade resulta na riqueza dos arquivos pessoais e também se caracteriza como um grande desafio para o profissional. Esses arquivos, quando consideradas as funções de organização e acesso, demarcam as fronteiras entre público/privado e o institucional/pessoal. Apesar de nítidas, ainda não foram abordadas de maneira satisfatória na literatura arquivística, sobretudo quando aplicadas aos chamados arquivos pessoais. Abre-se, desta forma, espaço para uma discussão delicada.

A natureza específica e única dos arquivos pessoais, considerando desde seu processo de elaboração e constituição, não os desqualifica enquanto arquivos. Afinal, “arquivos pessoais são arquivos” (CAMARGO, 2009). No entanto, não podemos negar a necessidade de metodologias de tratamento e análises específicas para estes acervos, que, em virtude de suas características individualizantes e únicas, apresentam questões próprias, como a intimidade.

Nesse sentido, o processo de organização e disponibilização para o acesso destes acervos deve resguardar não só o produtor como a própria instituição, e precisa ser fruto de sólidas construções conceituais e teóricas, para além da prática. No que se refere a arquivos e coleções pessoais, os cuidados e procedimentos legais que assegurem as propriedades acima descritas iniciam-se já no momento de aquisição dos acervos.

A aquisição é uma ação política fundamental à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos. No caso da aquisição dos arquivos pessoais, não há uma determinação previamente estabelecida, como ocorre com o recolhimento de documentos de arquivo público. O compromisso de pessoas físicas em transferir os seus arquivos para as instituições vai depender do interesse de doadores e das instituições.

O processo de aquisição de um arquivo pessoal geralmente tem início a partir do interesse de familiares ou pessoas próximas, que entram em contato com as instituições. A aquisição de acervos decorre da relevância atribuída aos arquivos em função da linha de acervo das instituições que os adquirem. A missão institucional é o elemento central e norteador das formas de aquisição, fora do processo de gestão documental, como é o caso que estamos trabalhando neste artigo. A linha de acervo da instituição deve refletir com clareza os objetivos e recortes eminentes dos objetivos institucionais.

A lei brasileira de arquivos, Lei 8.159, de 8 janeiro de 1991, na parte destinada aos arquivos privados, categoria na qual se inserem os arquivos pessoais, prevê a instituição do “interesse público e social” suscitado por documentos de caráter privado identificados como “fontes relevantes para história e para o desenvolvimento científico nacional” (BRASIL, Lei 8.159/91, cap. II, art. 12). As valorações são atribuídas pela percepção que os atores envolvidos no processo de aquisição têm desses conjuntos documentais que, segundo a lei, podem ser classificados em virtude de sua relevância para a cultura, história e ciência.

A lei, no entanto, não indica os responsáveis nas instituições pelo processo decisório relativo à aquisição de arquivos pessoais. Tampouco apresenta os critérios para tal ação, o que sugere que as instituições têm liberdade para criar e aplicar os seus próprios critérios.

Outro ponto ainda problemático relativo ao conjunto de leis brasileiras e que afeta diretamente os arquivos pessoais refere-se ao acesso aos documentos públicos e àqueles de “interesse público”. Questão essa, em nossa perspectiva, não resolvida, e inclusive atenuada com a publicação da Lei 12.527/2011, popularmente conhecida como LAI. A LAI, por princípio, não trata dos arquivos pessoais e, sim, de informações pessoais. Mas traz para a pauta das instituições um conjunto de ambiguidades quando não ocorre o enfrentamento em instrumento legislativo específico que trate da proteção das informações pessoais (ainda hoje existe projeto em discussão sobre o tema, ou seja, seis anos após a LAI).

A Lei 12.527/2011, em seu artigo 31, estabelece a restrição de acesso pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de produção dos documentos, visando à proteção da intimidade, da honra e da reputação de pessoas físicas. Ao mesmo tempo, no parágrafo 4º, diz que: “§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”. Em face disso, torna-se necessário questionar se os arquivos de natureza pessoal, uma vez transferidos a instituições de custódia – sejam elas públicas ou privadas – devem ser submetidos a tais prazos, a quem define o que é histórico etc.

Apesar de não legislar especificamente para arquivos pessoais, e ainda apresentar algumas questões conceituais que por hora não serão analisadas, podemos dizer que a LAI amplia as demarcações de diferenças entre público e privado, principalmente no que se refere aos arquivos pessoais.

“Se, por um lado, temos o direito de acesso à informação, por outro, temos o direito de preservação da intimidade. Afinal, as cartas objeto de nossa análise não foram escritas para um coletivo ou no ambiente público, ou não estão relacionadas a investimento público. Essas cartas são diferentes, íntimas. Indubitavelmente, são relevantes para a memória. Se não o fossem, não estariam preservadas para a sociedade e pela sociedade.” (OLIVEIRA, 2016, p. 14).

Nesse cenário, torna-se ainda mais essencial e necessária a formulação de políticas de aquisição que visem a assegurar o acesso aos ditos arquivos, principalmente para aqueles acervos onde localizamos os elementos íntimos, que se apresentam não apenas no conteúdo e na organização de arquivos pessoais, mas entram em jogo na interação direta do arquivista com o criador/doador durante a aquisição e, posteriormente, na própria organização.

As diretrizes para a aquisição de acervos arquivísticos

A elaboração de políticas de aquisição para arquivos pessoais vem sendo um tema debatido em instituições de pesquisa que possuem serviços de arquivos. Os esforços da literatura arquivística sobre este tema estão ganhando força, principalmente os que relacionam a temática da aquisição de arquivos e a sua forma de contribuir para a formulação de critérios, diretrizes e procedimentos, cujo objetivo é o de orientar a análise e a coleta do acervo a ser adquirido, de acordo com o perfil da instituição.

A relação direta da aquisição com as questões de acesso e intimidade ainda carecem de maiores aprofundamentos. O termo ou contrato de doação, documento fruto do processo de aquisição, é uma espécie de contrato específico e bastante utilizado por instituições públicas que possuem acervos pessoais. A orientação jurídica deste termo celebra os acordos de transferência de custódia de arquivos pessoais entre o doador e a instituição, assim como regula as questões de acesso e divulgação.

Os parâmetros para a construção dos termos de doação, ou qualquer instrumento legal que formalize o ingresso de acervos em instituições públicas ou privadas, são pré-estabelecidos na política de aquisição. O objetivo final de uma política de aquisição é a preservação dos documentos e o acesso às informações que devem ser consonantes à missão da instituição e às suas áreas de atuação, as quais definem as prioridades de aquisição.

Em qualquer que seja a instituição, a aquisição de acervos deve ser orientada formalmente por políticas. Por conseguinte, são poucas as instituições de pesquisa brasileiras que formulam tais documentos institucionais. Talvez porque a formalização de entrada de um arquivo em uma instituição para a sua custódia seja considerada uma tarefa rotineira, ou talvez porque a relação desta com o acesso e a preservação ainda não seja um tema amplamente discutido na Arquivologia.

Para José Maria Jardim, as políticas de arquivo existem para responder a problemas no campo dos arquivos, como acesso, preservação e difusão. Assim, podemos considerar a política de aquisição uma categoria de política arquivística, definida por Jardim como:

“O conjunto de premissas, decisões e ações – produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social – que contemplam os diversos aspectos (administrativos, legais, científicos, culturais, tecnológicos etc.) relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.” (JARDIM, 2006, p. 10).

Nesse sentido, a política de aquisição não pode ser interpretada estritamente no que diz respeito ao processo de entrada de acervos, de forma que estes sejam condizentes com o perfil da instituição. Ela também deve ser responsável por estabelecer os parâmetros para o acesso, os procedimentos de recolhimento, o recebimento, a reprodução etc.

A produção, pelo grupo de trabalho interdisciplinar, do documento Diretrizes para a aquisição de acervos arquivísticos, no ano de 2015, marcou um importante contexto para a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB/Minc). O documento demarca os aspectos legais, os critérios e procedimentos para aquisição de documentos pessoais. Para isso, define sua missão e foco, para que os acervos incorporados estejam em consonância com as finalidades e objetivos da instituição.

“A FCRB receberá preferencialmente arquivos e coleções privadas de políticos, educadores, historiadores escritores, juristas, pensadores e literatos, ou de indivíduos ou famílias que tenham desenvolvido atividades que influenciaram a história e a cultura do país.” (OLIVEIRA et al, 2015, p. 4).

Assim como a legislação brasileira prevê, é facultada a opção pela elaboração de regras específicas no momento da aquisição do acervo. Nesse sentido, de acordo com o documento aqui analisado, a fundação “se reserva o direito de recusar documentos em péssimo estado de conservação ou contaminados”, assim como fica a seu cargo avaliar o “valor histórico, cultural, literário e científico do acervo a ser adquirido” (OLIVEIRA et al, 2015, p. 4). Tal medida é igualmente adotada pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins/MCTI, que também possui uma política de aquisição de acervos.

No que se refere à proteção dos documentos considerados sensíveis, vale ressaltar que as restrições de acesso devem ser identificadas pelos doadores já no contrato de doação, assim como o próprio prazo de restrição, que será definido pelos mesmos e não poderá ser superior a 100 anos.

Em muitos casos, o processo de doação de arquivos pessoais não é feito pelo próprio doador e o herdeiro da documentação não conhece o arquivo como um todo. Desse modo, acabam passando despercebidas algumas informações pessoais que poderiam ser consideradas sensíveis, por serem “pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas do indivíduo e que são capazes de lhe expor a julgamentos, discriminação, ou a influir no modo como o indivíduo deseja ser visto pela sociedade” (OLIVEIRA et al, 2015, p. 7).

Nesse contexto, apesar de não deixar explícito no documento um “como fazer ou agir”, pode-se entender que as tomadas de decisões no que se refere a tal situação serão reguladas a posteriori pela instituição com base nas “boas práticas arquivísticas, nos códigos de ética, na literatura da área e em dispositivos legais” (OLIVEIRA et al, 2015, p. 2).

De fato, somente em conjunto com os diversos aparatos legais, teóricos, éticos e morais é que algumas questões poderão ser sanadas. A ética interessa ao profissional da informação em questões de disponibilidade e organização da informação, cujas atitudes e dilemas envolvidos transitam no cotidiano dos profissionais de arquivos.

“A ética do arquivista acontece em situações de fronteira que não estão exatamente prescritas num código ou numa legislação. A ética profissional pressupõe ações, escolhas e condutas no âmbito da profissão. Entretanto, cada ser humano é um ser único e sua conduta na profissão está também ligada aos valores que este escolhe ter em outras esferas de sua vida e ao seu caráter.” (PANISSET, 2015, p. 37).

Quando nos referimos a arquivos pessoais, precisamos, a todo momento, equilibrar a política institucional, a sociedade, os doadores de acervo, as restrições de acesso, a privacidade, o direito autoral, as intervenções nos documentos e as necessidades dos usuários; e esse não é um exercício fácil; tampouco, o presente artigo visa esgotar o tema. No entanto, a existência de uma política de aquisição que possua diretrizes e encaminhamentos para as questões colocadas poderá auxiliar as tomadas de decisão dos arquivistas e salvaguardar a instituição de possíveis dilemas relacionados ao acesso de documentos considerados sensíveis no futuro.

Considerações finais

A questão da aquisição dos acervos arquivísticos deveria ocupar um lugar central na agenda das instituições com a responsabilidade de preservar e dar acesso ao patrimônio arquivístico, na medida em que relaciona explicitamente importantes questões para as instituições, como o crescimento do acervo, a sua preservação e acesso.

Na ausência de uma política arquivística por parte do Estado, as instituições devem se organizar e criar as suas políticas de forma a contemplar e possibilitar o acesso de seus documentos, de modo amplo e seguro.

Os arquivos pessoais enquanto conjunto de documentos produzidos e acumulados por pessoas no decorrer das suas atividades ao longo de sua trajetória pessoal e profissional, mês mo antes de serem recebidos pelas instituições para fins de preservação e acesso precisam receber a atenção por parte dos arquivistas e de suas políticas, como as de aquisição, uma vez que, como já comentado, esses documentos não foram produzidos visando sua divulgação.

A imprecisão da legislação com relação às questões pessoais de intimidade prevê a necessidade de uma política de aquisição que formalize a entrada do arquivo na instituição para a sua custódia, organização, preservação e divulgação.

Mesmo que, para muitos estudiosos dos arquivos, estas questões de intimidade extrapolem o âmbito do arquivista, pois dizem respeito diretamente ao conteúdo e ao uso dos documentos a posteriori, não podemos nos furtar deste debate, principalmente porque as questões que envolvem a disponibilidade e a organização da informação fazem parte da ética do profissional da informação.

Notas

Referências