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Recursos

O que é um recurso

Recurso é um instrumento jurídico utilizado para provocar reexame, na mesma instância ou em instância superior, de uma resposta ou decisão. Essa iniciativa visa a obter a reforma ou a modificação da resposta ou da decisão.

Como entrar com um recurso

Se solicitante não receber a resposta de seu pedido no prazo regular de até 20 dias (esse prazo poderá ser somado à prorrogação justificada de mais 10 dias) ou se não concordar com a resposta recebida, receberá uma mensagem automática emitida pelo sistema informatizado que informará a possibilidade de interposição de recurso.

Ao concordar com o recurso, o solicitante escolherá o motivo do recurso, conforme imagem abaixo.

Número de protocolo no SIC.SP

Instâncias recursais

No âmbito administrativo, o requerente tem direito de ingressar com recurso em até três instâncias, no caso de ausência de resposta, resposta parcial ou insatisfatória, ou negativa de acesso:

  • 1ª Instância – recurso ao superior hierárquico do setor responsável pela produção e entrega ou negativa de acesso à informação

Se persistir a insatisfação com a decisão em 1ª instância ou houver ausência de decisão, o solicitante poderá ingressar com recurso em:

  • 2ª Instância – recurso à Ouvidoria Geral do Estado (OGE);

Se houver negativa de acesso na 2ª instância, o solicitante poderá ingressar com recurso em:

  • 3ª Instância – recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI).

Prazos dos recursos

Ação Prazo
Resposta ao pedido SIC

Imediato, quando a informação estiver disponível

Máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, quando a informação não estiver disponível

Recurso do cidadão em 1ª instância (superior hierárquico) 10 dias, a contar de sua ciência
Apreciação de recurso em 1ª instância 5 dias, a partir da data do recebimento
Recurso do cidadão em 2ª instância (OGE) 10 dias, a contar de sua ciência
Apreciação de recurso em 2ª instância 5 dias ou, em caso de diligência, 30 dias
Recurso do cidadão em 3ª instância (CEAI) 10 dias, a contar de sua ciência
Apreciação de recurso em 3ª instância Até 276 dias corridos (até 3 sessões ordinárias da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI (intervalo de 90 dias entre cada uma), ou data posterior com a inclusão da resposta e, portanto, sua finalização.