Política Estadual de Gestão Documental e Acesso à Informação
O que é?
Conjunto de diretrizes, normas e procedimentos de produção, organização e funcionamento das atividades de protocolo e arquivo necessários para assegurar a gestão, o acesso e a preservação de documentos públicos e privados, convencionais ou digitais, que encerram seu valor probatório e informativo.
No Brasil, as diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Federal de arquivos n° 8.159/1991 têm orientado as administrações públicas, em todos os níveis, a formular políticas de arquivo, acesso e gestão documental.
A experiência paulista
Diante da abrangência e complexidade do trabalho, o Estado de São Paulo iniciou a implementação da gestão sistêmica dos documentos da Administração Paulista com a edição do Decreto nº 22.789, que criou o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, no ano de 1984.
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Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP
Órgão Central do Sistema:
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO, por meio de seu DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SAESP, que exerce a atribuição de órgão normativo responsável pela formulação e implementação da política paulista de gestão documental.
Órgãos Setoriais do Sistema:
Todas as unidades técnicas de arquivo e protocolo de cada órgão ou entidade da Administração Estadual. |
Desde então, a política estadual de arquivos passa por um contínuo processo de aprimoramento marcado por importantes momentos: elaboração de instrumentos de gestão documental e a definição de metodologia e estratégias adequadas ao desenvolvimento da política estadual de arquivos (2004); criação do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (2006); transferência do Arquivo Público do Estado para a Casa Civil (2007) e sua reestruturação organizacional (2009); criação do Comitê Gestor do SPdoc (2010); e regulamentação da Lei de Acesso (Lei nº 12.527/2011) no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 58.052/2012, alterando os critérios de escolha e atividade dos integrantes das Comissões de Avaliação e Acesso (antes denominadas Comissões de Avaliação e Arquivo) – CADA, instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, além de outras disposições ligadas à gestão documental e ao acesso à informação pública. |
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