Atribui ao Arquivo Público do Estado a competência para
definir requisitos, padrões, normas e procedimentos
arquivísticos para orientar o desenvolvimento, a
implementação e o aperfeiçoamento contínuo do SPdoc

Institui na Casa Civil, junto ao Gabinete do Secretário, o
Comitê Gestor do SPdoc, sob coordenação do Arquivo
Público do Estado

Designando, nos termos do art. 3º do Dec. 55.479-2010, para integrarem como membros, o Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, com o objetivo de planejar sua implementação progressiva e aperfeiçoamento contínuo, na qualidade de representantes

Altera o Decreto nº 55.479/2010: autoriza a instituição das
Comissões Técnicas dentro do Comitê Gestor e dá
outras providências

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do SPdoc,
e define normas para o seu funcionamento

Define critérios para a implementação gradual e progressiva do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações
- SPdoc nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo

Designa os abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições normais, integrarem o Núcleo de Apoio, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc