GESTÃO DOCUMENTAL

PROTOCOLOS ESTADUAIS

As Unidades de Protocolo são unidades técnicas responsáveis pelo recebimento, registro, distribuição, tramitação e controle dos documentos. No exercício de suas atribuições, as Unidades de Protocolo asseguram que os documentos públicos cumpram as finalidades administrativas e legais para as quais foram produzidos. Com a promulgação do Decreto nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei federal 12.527/2011, que regula o acesso à informação, as Unidades de Protocolo devem colaborar com os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, visando à rápida localização de documentos e a recuperação de informações. A atuação eficiente dos Protocolos contribui para a modernização da Administração Pública e a transparência das ações do Governo.

Neste contexto, comprometido em promover a integração e o aperfeiçoamento das atividades de arquivos e protocolos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), o Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP, presta assistência às Unidades de Protocolo com a finalidade de:

  • elaborar normas e procedimentos padronizados para os protocolos estaduais;
  • promover a integração sistêmica das atividades de protocolo com as atividades de arquivo;
  • orientar e promover a capacitação de servidores que atuam nas Unidades de Protocolo;
  • desenvolver estudos sobre fluxo de documentos visando à padronização de seu trâmite e a recuperação rápida de informações;
  • coordenar as atividades de desenvolvimento e implementação do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc;
  • atender aos usuários e promover treinamento para operação do sistema SPdoc.
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Para mais informações, contate:
Centro de Coordenação dos Protocolos Estaduais
Telefone: (11) 2868-4512
E-mail: cestaduais@sp.gov.br