GESTÃO DOCUMENTAL

COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA são grupos multidisciplinares indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, pois exercem um papel estratégico na implementação da política estadual de gestão de documentos e acesso à informação: de um lado, atuam como elo entre os órgãos e entidades e o SAESP, e de outro, disseminam amplamente em seus respectivos órgãos a orientação normativa emanada do Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP.


São atribuições das CADA:

Quanto à gestão documental

  • atuar como agentes multiplicadores das normas e procedimentos da gestão documental visando fomentar a cultura de transparência na Administração Pública Estadual;
  • elaborar e orientar a aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos;
  • orientar os procedimentos para eliminação, transferência ou recolhimento de documentos;
  • manter interlocução permanente com o Arquivo Público do Estado, por meio de seu Departamento de Gestão do SAESP.

Quanto ao acesso

  • orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade;
  • manifestar-se sobre os prazos mínimos de restrição de acesso aos documentos, dados ou informações pessoais;
  • atuar como instância consultiva da autoridade máxima do órgão ou entidade sobre os recursos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas;
  • propor à autoridade máxima do órgão ou entidade a renovação, alteração de prazos, reclassificação ou desclassificação de dados e informações sigilosas e pessoais, assim como os procedimentos para a proteção destes.

Atualmente, existem 89 Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA instituídas nas Secretarias, nas entidades da Administração Indireta e na Procuradoria Geral do Estado.

Legislação sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA:
Decreto nº 29.838/1989: Artigo 2º e Artigo 3º
Decreto nº 48.897/2004: SEÇÃO V III Das Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (Artigo 34 a Artigo 38)
Decreto nº 58.052/2012: CAPÍTULO II Do Acesso a Documentos, Dados e Informações / SEÇÃO III Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (Artigo 11 a Artigo 13) e DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Artigo 4º)

Material de Apoio

Para mais informações, contate:
Núcleo de Assistência Técnica aos Órgãos do SAESP
Telefone: (11) 2868-4526 e (11) 2868-4527
E-mail: cgdsaesp@sp.gov.br