POLÍTICA DE ACESSO

AÇÕES REALIZADAS

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI) e ao Decreto nº 58.052/2012, que a regulamentou na Administração Estadual, o Arquivo Público do Estado definiu um conjunto de estratégias e ações visando à imediata instalação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Paulista. Com os conhecimentos e experiências acumulados na implementação do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo por meio do Departamento de Gestão do SAESP, a instituição, por meio de uma Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, assumiu a coordenação sistêmica dos serviços e sua integração à política estadual de gestão documental.

O Arquivo Público do Estado assumiu a coordenação de Grupo Técnico instituído pela Resolução CC-71, de 11/06/2012, alterada pela Resolução CC-76, de 19/06/2012, para propor ações estratégicas para a política de acesso às informações, notadamente a implantação de sistemas informatizados (SPdoc e SIC.SP).

A CAC ganhou novo espaço físico de 240 m2 no piso térreo do Arquivo Público do Estado, com condições físicas, equipamentos adequados e equipe técnica capacitada para coordenar os trabalhos executados pelos Serviços de Informações ao Cidadão – SICs, bem como para atender e orientar ao cidadão que não sabe a qual órgão se dirigir para obter a informação ou documento desejado. O novo espaço foi inaugurado em 16/05/2013.

A CAC assumiu os trabalhos de integração sistêmica desses serviços, de consolidação de dados, elaboração de estatísticas e estudo de perfil de usuários, bem como a elaboração e atualização permanente de base de dados de todos os SICs, responsáveis pelos SICs, suplentes e equipes de atendentes, o que permitiu ampla rede de comunicação e desenvolvimento de ações integradas.

Com vistas a melhorar o atendimento ao Cidadão e otimizar o fluxo de trabalho, em janeiro de 2015 a Central mudou-se para o 10º andar da sede do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

  • Plano de Ações Estratégicas para a Implementação do Decreto nº 58.052/2012, que prevê a integração da política estadual de arquivo e gestão documental com a de acesso à informação.
  • Roteiro para a Instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que orienta os servidores estaduais sobre o serviço e sobre os direitos do cidadão.
  • Cartilha para a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em parceria com a Secretaria de Gestão Pública e a Fundação de Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, orientando sobre as etapas para a instalação do novo serviço.
  • Manual de Identidade Visual do SIC, elaborado em parceria com a Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil, que contém todas as peças de comunicação visual e identificação do novo serviço.
  • Flyer Direitos do Cidadão assegurados pela Lei de Acesso à Informação.
  • Vídeo “Gestão Documental e Acesso à Informação”
  • Vídeo “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC”
  • Homologação do aplicativo SIC.SP para smartphones versões Android e iOS.

O sistema foi concebido pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC para atender às determinações do Decreto 58.052/2012 e desenvolvido pela Secretaria de Gestão Pública/UTIC e PRODESP. O sistema é uma ferramenta web utilizada por todos os Serviços de Informações ao Cidadão e permite o registro, controle e gestão permanente de todos os pedidos de informação encaminhados ao Governo Estadual. Na página inicial do Sistema SIC.SP o cidadão pode optar por fazer o seu pedido via internet, obter o endereço ou telefone do SIC de seu interesse, além de acompanhar seu pedido de informação a partir do número de protocolo recebido. Além de permitir a comunicação entre o cidadão e o governo, o sistema tem também a finalidade de controlar os prazos de resposta e permitir a integração sistêmica de todas as unidades dos Serviços de Informações ao Cidadão. O sistema SIC.SP pode ser acessado no seguinte endereço: www.sic.sp.gov.br.

As Reuniões Executivas foram promovidas com o objetivo de esclarecer e orientar os responsáveis pelos SICs, suas respectivas equipes de atendentes e as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA dos 90 (noventa) órgãos e entidades que integram o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP, acerca da LAI, do Decreto nº 58.052/2012 e suas responsabilidades nesse processo de implementação da política de acesso à informação.

  • A I Reunião Executiva foi realizada no dia 4 de julho de 2012, no auditório do Arquivo Público do Estado, em parceria com a Secretaria de Gestão Pública e a Fundação de Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, e contou com a presença de 221 participantes.
  • A II Reunião Executiva aconteceu nos dias 1 e 2 de agosto e no período de 9 a 16 de agosto de 2012, no Arquivo Público do Estado, e consistiu em um conjunto de reuniões personalizadas, realizadas individualmente (35) com representantes dos 90 (noventa) órgãos e entidades da Administração, com o objetivo de orientar o processo de implementação do SIC, considerando suas especificidades. O resultado desse esforço foi a elaboração de um Plano de Ação personalizado para cada órgão/entidade.
  • A III Reunião Executiva foi realizada no dia 8 de agosto de 2012, no Auditório da FUNDAP, em decorrência de um esforço conjugado entre a Secretaria de Gestão Pública, FUNDAP e Arquivo Público do Estado. Esse encontro teve como principal objetivo orientar os responsáveis pelo Serviço de Informações ao Cidadão acerca das providências necessárias para se promover a Transparência Ativa (divulgação de informações de interesse coletivo e geral, independentemente de solicitações) e sobre a operação do sistema SIC.SP.
  • Participação no Programa Transparência Municipal em parceria com a CGA, FUNDAP, CEPAM, PRODESP, Ouvidorias, Conselho de Transparência da Administração Pública, SEADE e Secretaria da Fazenda. Foram realizados encontros em 17 municípios paulistas entre os dias 25 de março e 2 de maio/2013, apresentando palestras para capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas transparência da gestão pública e aplicação da Lei de Acesso à Informação
  • Participação em 2 (duas) reuniões de negócio na Corregedoria Geral da Administração-CGA, com servidores da UTIC, PRODESP e CGA, para discutir as adaptações necessárias no Sistema SIC.SP com vistas à sua utilização pelos municípios paulistas.
  • Elaboração do Manual de Operações do e-SIC Municipal.
  • Apresentação da palestra sobre a CAC e o Serviço SIC no evento “Diálogos sobre os Marcos Regulatórios da Administração Pública”, realizado pela Ouvidoria Geral do Estado em 15 de outubro de 2015, no Auditório do Arquivo Público do Estado. O evento que teve como objetivo oferecer informações aprofundadas sobre as legislações que afetam diretamente o desempenho e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão
  • Gravação de videoaula sobre a CAC e o Serviço SIC para curso sobre a LAI realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão em parceria com a FUNDAP em 23 de outubro de 2015. Vídeo disponível em https://www.youtube.com/watch?v=uII-Ua9Zg90
  • Apresentação da palestra sobre a CAC e o Serviço SIC na Oficina “Aspectos a serem observados para o atendimento ao cidadão”, realizada pela Secretaria de Saúde em 01 de dezembro de 2015.
  • Prêmio: “TI & Governo 2012” concedido à Casa Civil – Arquivo Público do Estado – SP, categoria e-democracia, pelo projeto SIC.SP. Essa categoria classifica os projetos desenvolvidos para prover a comunicação entre o governo e o cidadão; a comunicação entre os participantes do processo político; a transparência e a responsabilidade; e o suporte a processos eletivos e de consulta.