POLÍTICA DE ACESSO

POLÍTICA DE ACESSO

Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei federal nº 12.527, que regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 58.052, publicado em 16 de maio de 2012, mesma data em que a lei entrou em vigor.

A "Lei de Acesso à Informação” (LAI) regulamenta dispositivos constitucionais, especialmente o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual prevê que “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

No entanto, o pleno acesso às informações somente será assegurado pela atuação eficaz de arquivos públicos e a implementação de políticas públicas de gestão documental. A própria Constituição Federal reconhece que a gestão documental é condição necessária ao acesso, em seu art. 216, § 2º: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.

Ressalte-se, também, que a Lei n° 8.159/1991, que regulamentou o artigo constitucional acima mencionado, determina que “A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”, deixando evidente o papel estratégico dos Arquivos Públicos para a garantia do direito de acesso à informação.

Os Arquivos Públicos, por sua vez, são instituições naturalmente vocacionadas para promover o “tratamento da informação”, definido na Lei nº 12.527/2011 como “o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação”.

Nesse sentido, parece evidente que a efetividade da LAI, e de seus desdobramentos, como a promoção da transparência da administração pública e do controle social das ações de governo, dependem em larga escala da atuação eficiente de Arquivos Públicos.

Por essa razão, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, atribuiu ao Arquivo Público do Estado a responsabilidade por coordenar a implementação da política estadual de acesso à informação na Administração Paulista, bem como a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC.

Para viabilizar o trabalho, na estrutura do Arquivo Público do Estado foi organizada uma Central de Atendimento ao Cidadão – CAC com o objetivo de orientar os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo na implementação efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão.
O Arquivo Público do Estado de São Paulo vem atuando nos últimos 30 anos como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), criado pelo Decreto nº 22.789/1984, e é responsável pela política estadual de arquivos e gestão documental, bem como por propor e implementar a política de acesso à informação na Administração Estadual Paulista.