| POLÍTICA PÚBLICA DE GESTÃO DOCUMENTAL |
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Art. 216, parágrafo 2.º: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
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Lei federal de arquivos nº 8.159,
8 de janeiro de 1991
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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Decreto nº 22.789,
19 de outubro de 1984
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Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP
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Decreto nº 22.790,
19 de outubro de 1984
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Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.
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Decreto nº 29.838,
18 de abril de 1989
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Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências.
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Decreto nº 48.897,
27 de agosto de 2004
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Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 48.898,
27 de agosto de 2004
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Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio e dá providências correlatas.
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Decreto nº 51.286,
21 de novembro de 2006
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Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
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Decreto nº 51.991,
18 de julho de 2007
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Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas.
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Decreto nº 52.026,
1 de agosto de 2007
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, e dá providências correlatas.
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Instrução Normativa APE/SAESP – 1,
10 de março de 2009
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Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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Decreto nº 54.276,
27 de abril de 2009
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Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 55.479,
25 de fevereiro de 2010
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Institui, na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas.
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Decreto nº 56.260,
6 de outubro de 2010 |
Altera o Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui na Casa Civil, Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc e dá providências correlatas. |
Resolução CC-43,
6 de outubro de 2010
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Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, instituído pelo Dec. 55.479-2010.
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Instrução Normativa APE/SAESP – 2,
2 de dezembro de 2010
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Estabelece critérios para a avaliação da massa documental acumulada e procedimentos para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado.
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Consolidação da Legislação Arquivística que orienta o trabalho do Departamento de Gestão do SAESP |
